(DOC. VP 250.3180.5909.7124)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de registros criminais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o cancelamento de registros criminais, apesar do arquivamento do inquérito policial por atipicidade dos fatos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão de registros criminais do banco de dados do Instituto de Identific

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