Jurisprudência sobre
processo arquivado

801 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2001 - Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que os autos permaneceram no arquivo por mais de 07 (sete) anos sem que nesse interregno a exequente se manifestação no tocante ao prosseguimento do feito - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia)- Inexistência de qualquer ato de morosidade que se possa atribuir ao Poder Judiciário - Inaplicabilidade do art. 47 da antiga Lei de Falência - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Campos Novos Paulista. Insurgência da municipalidade contra sentença que extinguiu a demanda executiva. Caso concreto que se distingue do quanto disposto no § 1º do art. 1º da Resolução 547/2004 editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Contribuinte executado regularmente citado. Deferimento de penhora de bem existente em seu nome, apesar da intimação da constrição ainda não ter sido efetivada. A paralisação imotivada do processo por prazo considerável ensejaria, quando muito, a remessa do feito ao arquivo, mas não sua extinção, considerando a ausência do preenchimento dos requisitos objetivos para extinção da execução. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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803 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente - Execução fundada em cédula de crédito comercial - Processo suspenso com remessa dos autos ao arquivo - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Falta do transcurso de tempo necessário para a prescrição da dívida - Aplicação do prazo prescricional trienal - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 44 e do art. 70 da LUG (Decreto 57.663) - Exequente protocolou petição de desarquivamento e tentativa de localização de bens do devedor antes do decurso do prazo legal - Rejeição da exceção de pré-executividade - Recurso desprovido... (Continua)

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804 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DO JULGADO -

Decisão pretérita determinou a manifestação do Exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, com o arquivamento em caso de inércia - Autos remetidos ao arquivo em 01 de abril de 2019 - Exequente pediu o desarquivamento dos autos em 31 de julho de 2024 - Prazo prescricional trienal para a pretensão à indenização de reparação civil extracontratual, nos termos do art. 206, parágrafo terceiro, V, do Código Civil - Caracterizada a prescrição intercorrente - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no CPC, art. 924, V (prescrição intercorrente) - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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805 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Exclusão de registro criminal. Absolvição do paciente. Impossibilidade de reabilitação. Anotação em cadastro criminal. Exclusão parcial dos registros. Sigilo e restrição de acesso a autoridades judiciais. H abeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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806 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRIPLICATAS MERCANTIS. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial (triplicatas mercantis), rejeitou a prescrição intercorrente alegada pela executada. ... (Continua)

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808 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de contrato de compra e venda. Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, § 5º, i do Código Civil (cc). Prescrição intercorrente configurada. Recurso provido.

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809 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sentença. Rejulgamento. Devido processo legal. Proclamação do resultado do julgamento pelo colegiado. Retificação na sessão seguinte por questão de ordem. Impossibilidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 463, 471, 513 e 556. CF/88, art. 5º, LIV.

«... Disse, na oportunidade, para justificar a questão de ordem, que, «analisando melhor os autos, constato peculiaridade relevante no presente caso, a justificar decisão em sentido contrário (fl. 496). ... (Continua)

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810 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cassação de mandato de prefeita pela câmara municipal de liberdade. Rito. Decreto-lei 201/1967. Falta de intimação quanto ao conteúdo dorelatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Processo político-administrativo. Controle de legalidade. Impossibilidade de adentrar os aspectos políticos da decisão.histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela prefeita do Município de Liberdade/MG contra alegado ato coator do Presidente da Comissão Processante 001/2019 da Câmara Municipal de Liberdade/MG e do Presidente da Câmara Municipal de Liberdade que cassou seu mandato após acolher denúncia de que a impetrante teria infringido os arts 62, VII, da Lei Orgânica do Município, 4º, VI, do Decreto-lei 201/1967, por ter descumprido o orçamento aprovado para o exercício financeiro, ao deixar de repassar parte de valores de subvenção social à APAE de Liberdade. A denúncia informa que não teriam sido transferidos R$ 37.760,00 em relação ao montante empenhado; R$ 56.760,00 no tocante ao valor constante da Lei de Subvenções Sociais previstos na LOA e que R$19.000,00 teriam sido empenhados a menor (fls. 39-41). A segurança pleiteada foi para que impetrante se reintegrasse ao cargo de prefeita municipal anulando-se os atos da aludida comissão processante e o Decreto Legislativo 036/2019, que cassou seu mandato eletivo. ... (Continua)

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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Iac no REsp Acórdão/STJ. Prescindibilidade de intimação da decisão que envia os autos ao arquivo. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 27/06/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo. ... (Continua)

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CODIGO PENAL, art. 339). APELANTE DEU CAUSA A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, IMPUTANDO AO SEU EX-COMPANHEIRO, CRIME DE QUE SABIA SER INOCENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM FACE DA FILHA DE AMBOS, QUE CONTAVA COM 05 (CINCO) ANOS À ÉPOCA, O QUE PROVOCOU A LAVRATURA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 01834/2011. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, BEM COMO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. SEM RAZÃO A RECORRENTE. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADA FOI CONDENADA E A DEFENSORIA PÚBLICA, AO SER INTIMADA DA SENTENÇA, ALÉM DE REQUERER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ, INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO. EXPEDIDO O MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA, QUE RESTOU NEGATIVO. EM SE TRATANDO DE RÉU SOLTO, A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PODE SE DAR APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, OU MESMO DO DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO. PRECEDENTES DO STJ. REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, HAJA VISTA QUE A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO, NA FORMA DO CPP, art. 41, PERMITINDO À RECORRENTE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO VEM OCORRENDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OS AUTOS DO PROCESSO 0003044-02.2011.8.19.0078 (ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA CRIANÇA), EVIDENCIANDO QUE A APELANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DA VÍTIMA, SEU EX-COMPANHEIRO, COM DOLO ESPECIFICO DE FALSAMENTE INCRIMINÁ-LO, IMPUTANDO-LHE CRIME DO QUAL SABIA SER INOCENTE, QUAL SEJA, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COMETIDO CONTRA A FILHA EM COMUM DO CASAL, BUSCANDO AFASTAR A CONVIVÊNCIA ENTRE A CRIANÇA E O GENITOR. APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, QUE PROIBIU QUALQUER APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHA, A APELANTE NÃO MAIS CONTRIBUIU COM A INVESTIGAÇÃO. NOVAMENTE INTIMADA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, NÃO COMPARECEU, NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO RESTOU NEGATIVO. AVÓ MATERNA AO SER OUVIDA DURANTE O ESTUDO SOCIAL, RELATOU DESCONFIAR QUE A RÉ ESTIVESSE PLANEJANDO SE MUDAR PARA CAMPOS, ACREDITANDO QUE ELA TENHA SE APROVEITADO DE UMA ALERGIA NA REGIÃO GENITAL DA FILHA PARA CRIAR A FALSA DENÚNCIA. RECORRENTE NÃO FOI OUVIDA DURANTE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL, QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TENTATIVAS DE CONTATO FRUSTRADAS. RECORRENTE FEZ USO DO APARATO ESTATAL PARA RESOLVER CONFLITO FAMILIAR, MOVIMENTANDO A MÁQUINA PÚBLICA DE FORMA DESNECESSÁRIA, NOTICIANDO CRIME FALSO E O IMPUTANDO À PESSOA DETERMINADA. ATUAR DESVALORADO PERPETRADO PELA RÉ QUE VERDADEIRAMENTE SE AMOLDA AO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. PENA-BASE ACERTADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO EM 1/8. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE EXCEDEU AO NORMAL DO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA, POR CONTA DA FALSA E INJUSTA ACUSAÇÃO DE CRIME, FICOU POR LONGO PERÍODO SEM VER A FILHA, EM IMPORTANTE FASE DE CRESCIMENTO E FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA. INEXISTINDO OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM, A PENA RESTOU ESTABELECIDA NO PATAMAR 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. INCABÍVEL O PEDIDO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E UMA PENA DE MULTA, DESTACANDO-SE QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO CONCEDIDA TAL SUBSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO NÃO SE MOSTRA MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, NOS TERMOS DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MODIFICA PELA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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813 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Prescrição intercorrente. Hipótese em que o curso da execução não estava suspenso e os autos foram encaminhados ao arquivo por desídia da credora. Desnecessidade da intimação pessoal da parte para que pudesse ter início o curso do prazo prescricional. Inércia da exequente, por período de seis anos e onze meses, ou seja, além do prazo prescricional de três anos, porquanto se cuida aqui de execução fundada em duplicatas, consumando-se então a prescrição intercorrente em momento precedente àquele em que voltou a exequente a imprimir efetivo andamento ao processo [fevereiro de 2015]. Extinção da execução decretada. Recurso provido. ... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência do inventariante removido. Não acolhimento. Infringência dos deveres do artigo 622,  II CPC. Patrimônio inventariado composto por ativos de duas sociedades limitadas que até o momento pendem de regularização jurídica, fiscal e tributária, mas seguem em plena atividade e sob a sua administração. Justificativa apresentada no sentido de ser juridicamente impossível a regularização que reforça o caráter desidioso da sua conduta e revela que não era de seu interesse dar andamento ao feito, já que está à frente dos negócios societários. Basta verificar que o processo tramita há quase 04 (quatro) anos e que há 02 (dois) estava paralisado em arquivo. ... (Continua)

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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida garantida por nota promissória. Prescrição intercorrente afastada. Irresignação do executado. Descabimento. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil combinado com a inteligência da Súmula 150/STF. Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/2015. Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano. Requerimento de diligências antes de consumada a prescrição. Prazo prescricional que começou a fluir somente em setembro de 2019, um ano após o arquivamento, sendo interrompido por ato do credor visando à satisfação do débito em 12/07/2024 (fls. 615/616). Desídia do agravado não evidenciada. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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816 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de mútuo. Postulação adequadamente narrada. Descrição suficiente das abusividades alegadamente cometidas pelo réu. Hipótese em que a precisa indicação das cláusulas contratuais não constitui requisito imprescindível. Consideração de que a exibição do contrato celebrado pelas partes [expressamente discriminado na petição inicial] pode ser imposta à parte passiva, que o mantém em arquivo, em razão da aplicabilidade ao caso do CDC, a tornar admissível a inversão do ônus probatório. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, anulada. Prosseguimento do feito determinado, com a imposição ao réu do dever de exibir o contrato impugnado na causa. Recurso provido. ... (Continua)

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817 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse de bem móvel, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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818 - TJSP. Exceção da verdade. Advogado denunciado como incurso nos artigos 138 e 139, caput, c.c. 141, inciso II, do Código Penal e no qual figura como vitima Juíza de Direito. Recebimento pelo juízo singular e encaminhamento, depois de colhida resposta da excepta, a este Órgão Especial. Determinação considerada prematura. Juiz que deveria primeiro ter decidido sobre a admissibilidade da exceção para após processá-la, cabendo remetê-la ao Tribunal exclusivamente para o julgamento, pois na segunda instância, não será admitida prova de nenhuma natureza. Descabimento, outrossim, da sua rejeição liminar pois ela repete representação criminal formulada pelo excipiente contra a excepta e que foi arquivada neste Colendo Órgão Especial a requerimento da Procuradoria Geral de Justiça. Arquivamento da representação criminal não tem o condão de afastar o cabimento da exceção da verdade, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no CP, art. 138, § 3º. Exceção da verdade que, ademais, não constitui ação, masmeio de defesa, e a sua inadmissão, no caso, implicaria cercear o direito de defesa do excipiente, com ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. CF/88, art. 5º, inciso LV. Devolução dos autos à origem, para inquirição das testemunhas arroladas.

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819 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Registro de dados criminais. Manutenção pelo instituto de identificação. Sigilosidade. Arquivos de acesso exclusivo via autorização judicial. Inteligência do CPP, art. 748.

«1 - É uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, «por analogia aos termos do CPP, art. 748, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado (RMS 24.099/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 23/6/08). ... (Continua)

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820 - STJ. Processual. Prescrição da pretensão executória. Inércia da credora. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Sob pena de não se conhecer do agravo, o agravante deve rebater efetivamente os fundamentos da decisão agravada. Na espécie, ainda que se considere a referência perfunctória aos fundamentos que alicerçaram o decisum impugnado como suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, a pretensão não comporta acolhida. ... (Continua)

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821 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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822 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e crime contra o meio ambiente (arts. 180 do CP e 56 da Lei 9.605/1998) . Alegada incompetência da Justiça Federal. Conexão probatória com o delito de contrabando apurado em ação penal diversa perante a Justiça Federal. Arquivamento do feito referente ao ilícito tipificado no art. 334 do estatuto repressivo. Impossibilidade de aproveitamento de eventual elemento de prova. Remessa dos autos à Justiça Estadual.

«1. Conquanto a exordial não tenha sido acolhida no que se refere a um dos corréus, que teria praticado o crime de contrabando, o qual atraiu os demais delitos para a esfera da Justiça Federal, o certo é que, como bem destacado pelo Juízo Federal, o referido acusado responde pelo delito mencionado em outra ação penal em curso perante a Justiça Federal de Rio Verde/GO. ... (Continua)

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823 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Pretensão dirigida contra ato administrativo a ser praticado dentro do procedimento de escolha de vagas no programa «mais médicos para o Brasil". Providência não inserida na atribuição de Ministro de estado a atrair a competência originária deste STJ. Recurso interno contra decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo de primeiro gau, pela existência de autoridade impetrada sujeita àquela competência para fins mandamentais. Argumentação fundada na competência do Ministro da justiça para a apreciação do pedido de refúgio do impetrante. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular impetrante não conhecido.

1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF ao Recurso na hipótese de o Agravo Interno versar sobre questões jurídicas distintas das que foram apreciadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, a fundamentação deficiente. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no AREsp. 618.749/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016 e AgRg no AREsp. 711.212/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015, dentre outros. ... (Continua)

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824 - STF. Habeas corpus. Procedimento investigativo da suposta participação de sargento de polícia na prática de ilícitos. Arquivamento, pelo juízo, sem expresso requerimento ministerial público. Reabertura do feito. Possibilidade. Intempestividade do apelatório manejado pelo Ministério Público. Irrelevância, dada a existência de recurso de ofício (CPP, art. 574). Criação de nova comarca. Incompetência do juízo. Inexistência.

«1. O inquérito policial é procedimento de investigação que se destina a apetrechar o Ministério Público (que é o titular da ação penal) de elementos que lhe permitam exercer de modo eficiente o poder de formalizar denúncia. Sendo que ele, MP, pode até mesmo prescindir da prévia abertura de inquérito policial para a propositura da ação penal, se já dispuser de informações suficientes para esse mister de deflagrar o processo-crime. ... (Continua)

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825 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Avaliação administrativa que ao excluir o candidato do certame de ingresso para a carreira de agente penitenciário deixou de observar o princípio da presunção de inocência. Impossibilidade. Precedentes do STJ (agint no Resp 1.519.469/CE, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11/11/2016 e AgRg no RMS 46.055/RJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 29.3.2016) e do STF (are 847.535/SP, rel. Min. Celso de mello, DJE 6.8.2015 e ARE 753.331/RJ, rel. Min. Dias toffoli, DJE 20/11/2013). Manutenção da decisão que reformou o acórdão local. Parecer do mpf pelo provimento do rms. Recurso interno que deixa de impugnar a prevalência do referido princípio constitucional. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno do estado de Minas Gerais não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF ao Recurso na hipótese de o Agravo Interno versar sobre questões jurídicas distintas das que foram apreciadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, a fundamentação deficiente. ... (Continua)

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826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena para 09 anos, 02 meses e 15 dias em regime fechado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, inc. Ii e § 2º-A, inc.I, c.C. Art. 70, todos do CP.Pelito de revogação da prisão preventiva. Decisão transitada em julgado. Expedição de guia definitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de e honorários advocatícios - Acolhimento dos embargos à execução opostos pelo executado, com condenação da então embargada nas despesas do processo e dos honorários sucumbenciais - Início do cumprimento de sentença para recebimento, pelo anterior executado, atual exequente, das verbas sucumbenciais - Inexistência de prescrição intercorrente - Processo que não ficou parado por negligência, sendo o período em que permaneceu no arquivo inferior ao do prazo prescricional - Executada que alega impenhorabilidade da quantia constrita, encontrada em sua conta corrente - Alegação de que, quando foi contratada pela parte adversa, era advogada atuante, situação que se alterou por completo, sobrevivendo atualmente de seu salário como pedagoga, inferior a dois salários mínimos, e das poucas ações que patrocina - Prova feita pelo exequente de que a executada atua como advogada em 75 processos, fato que ela omitiu - Ausência de resposta ao agravo interposto pelo exequente, concordando tacitamente com as alegações que ele teceu - Executada que poderia/deveria ter comprovado seu real ganho mensal e não apenas ter acostado holerite de um de seus labores - Executada que também deveria ter juntado aos autos extratos bancários e não meros comprovantes de aberturas de contas, a fim de que se pudesse aferir o valor com que ela vive - Elementos para que se defira a justiça gratuita à executada que não foram comprovados, assim como não o foi a alegação de que necessita do valor constrito para sobreviver e que ele decorre de salário - Decisão que fica alterada - Recurso do exequente provido e recurso da executada improvido... (Continua)

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de e honorários advocatícios - Acolhimento dos embargos à execução opostos pelo executado, com condenação da então embargada nas despesas do processo e dos honorários sucumbenciais - Início do cumprimento de sentença para recebimento, pelo anterior executado, atual exequente, das verbas sucumbenciais - Inexistência de prescrição intercorrente - Processo que não ficou parado por negligência, sendo o período em que permaneceu no arquivo inferior ao do prazo prescricional - Executada que alega impenhorabilidade da quantia constrita, encontrada em sua conta corrente - Alegação de que, quando foi contratada pela parte adversa, era advogada atuante, situação que se alterou por completo, sobrevivendo atualmente de seu salário como pedagoga, inferior a dois salários mínimos, e das poucas ações que patrocina - Prova feita pelo exequente de que a executada atua como advogada em 75 processos, fato que ela omitiu - Ausência de resposta ao agravo interposto pelo exequente, concordando tacitamente com as alegações que ele teceu - Executada que poderia/deveria ter comprovado seu real ganho mensal e não apenas ter acostado holerite de um de seus labores - Executada que também deveria ter juntado aos autos extratos bancários e não meros comprovantes de aberturas de contas, a fim de que se pudesse aferir o valor com que ela vive - Elementos para que se defira a justiça gratuita à executada que não foram comprovados, assim como não o foi a alegação de que necessita do valor constrito para sobreviver e que ele decorre de salário - Decisão que fica alterada - Recurso do exequente provido e recurso da executada improvido... (Continua)

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829 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de autos. CP, art. 356. Prescindibilidade da intimação pessoal. Suficiência da intimação via diário oficial. Dolo caracterizado. Súmula 83/STJ. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser desnecessária a intimação pessoal do acusado para caracterização do delito previsto no CP, art. 356, na modalidade devolução dos autos. A intimação é circunstância fundamental para demonstração do dolo, contudo, nesse ponto, é suficiente aquela promovida pelo diário oficial. ... (Continua)

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830 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SEGUIR NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento em face de decisão pela qual o d. Magistrado determinou que se oficiasse ao juízo da sucessão, para que procedesse à habilitação do crédito. ... (Continua)

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831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO CPC, art. 485, III - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 301/2015 DA CGJ/TJMG - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE INERTE OU REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Provimento 301 de 25 de maio de 2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, prevê o arquivamento dos processos de inventário e de arrolamento paralisados por inércia do inventariante, não sendo portanto devida a extinção do feito sem resolução de mérito por tal razão, mister por haver interesse público envolvido. ... (Continua)

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832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Petição inicial liminarmente indeferida. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de a Defesa afirmar a impossibilidade de juntar o inteiro teor da transcrição da decisão do Juízo de origem, em razão de audiência ter sido gravada e que os « fundamentos principais constam em arquivo audiovisual» (fl. 123), saliento que, de acordo com o art. 15 da Resolução 10, de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte do Superior, os documentos cuja digitalização for tecnicamente inviável deverão ser apresentados ao Tribunal no prazo de 10 dias, contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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833 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISS. Ação ajuizada em 19/12/2000. Citação ocorrida em 08/01/2001. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimação pessoal da Fazenda Pública ordenada em 20/07/2010, após notícia de término do período de suspensão do feito em virtude do parcelamento administrativo do débito, e realizada em 15/09/2010, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Exequente que há 14 anos não promove andamento útil ao processo tendente à satisfação da execução. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos sem qualquer manifestação ou requerimento da Municipalidade. Inércia da exequente verificada. Exigências do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ atendidas. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da credora contra a r. sentença declaratória da prescrição. Admissibilidade parcial. ... (Continua)

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO, CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MORRO BELA VISTA, COMARCA DE ITAOCARA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL EM SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, CALCADA NA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS, UMA VEZ QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ALI PROPALADO, O MAGISTRADO, AO ADOTAR ARRAZOADO INCOMPATÍVEL COM O ACOLHIMENTO DE TESE SUSCITADO ALCANÇOU DESFECHO INCOMPATÍVEL COM AQUELE COLIMADO PELA RESPECTIVA IRRESIGNAÇÃO SUSTENTADA PELA DEFESA TÉCNICA ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS POR UM DOS LESADOS, PAULO CÉSAR, DANDO CONTA DE QUE, AO DESPERTAR DURANTE A MADRUGADA, NOTOU O DESAPARECIMENTO DE DIVERSOS PERTENCES, INCLUINDO 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DA MARCA SAMSUNG, MODELO J2 PRIME, 01 (UM) APARELHO DE SOM DA MARCA BRITÂNIA E 01 (UMA) PANELA DE PRESSÃO, ALÉM DE 01 (UMA) CARTEIRA CONTENDO A QUANTIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) DE PROPRIEDADE DE ANDRÉ, SENDO CERTO QUE, IMEDIATAMENTE, AQUELE SUSPEITOU QUE O AUTOR DOS FATOS FOSSE, DE FATO, O IMPLICADO, JÁ QUE O MESMO ERA CONHECIDO POR TAL COMPORTAMENTO ¿ ATO CONTÍNUO, SOLICITARAM AUXÍLIO DA POLÍCIA MILITAR, E, JUNTAMENTE COM ESTA, DIRIGIRAM-SE ATÉ AS PROXIMIDADES DO RIO, ONDE SE DEPARARAM COM O ACUSADO, QUEM ALI SE ENCONTRAVA EM POSSE DA MENCIONADA PANELA, COMPARTILHANDO COM AMIGOS O ALIMENTO NELA PREPARADO, NO CASO, ¿UMA CARNE COM BATATA¿, E INGERINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS, APÓS O QUE PROCEDERAM À RESIDÊNCIA DAQUELE, ONDE PARTE DA REI FURTIVAE FOI RECUPERADA, CULMINANDO COM A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUBSEQUENTE CONDUÇÃO À DISTRITAL, E TENDO TAL INICIATIVA ILÍCITA SIDO POR AQUELE ADMITIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, JÁ QUE INEXISTE UM COEFICIENTE MATERIAL FIXADO PARA SE ESTABELECER A PARTIR DE QUANTO SE POSSA CONSIDERAR OU NÃO CRIMINOSO UM COMPORTAMENTO COM TAIS CARACTERÍSTICAS ¿ RELEMBRE-SE QUE EXISTE AÍ UM PERIGOSO DESVIRTUAMENTO DO CONTEÚDO E DO ALCANCE DA NORMA, POIS ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO ¿ NÃO SE ENCONTRA EMBASAMENTO DOGMÁTICO-LEGAL PARA SE ESTABELECER TAL EXEGESE, JÁ QUE NÃO FOI ABERTA UMA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE ATIPICIDADE PARA O MAGISTRADO, AO SENTENCIAR ¿ AO APLICAR TAL VISÃO EXTRAORDINÁRIA, CADA JUIZ ESTÁ PERSONALIZANDO A NORMA, POSTO QUE IRÁ NELA SE FAZER INCLUIR UM COMPONENTE RESULTANTE DE UMA VISÃO INDIVIDUAL SUA, MAS SENDO CERTO QUE AQUILO QUE POSSA SER MATERIALMENTE IRRELEVANTE PARA UM, PODE JÁ NÃO O SER PARA OUTRO, DE FORMA A GERAR PERPLEXIDADE E DECISÕES TOTALMENTE DÍSPARES ENTRE SI, PORÉM CALCADAS NA MESMA NORMA E NA MESMA BASE FÁTICA DE ENQUADRAMENTO LEGAL, NOTADAMENTE DIANTE DA SIGNIFICATIVA PARCELA DA POPULAÇÃO PÁTRIA QUE SOBREVIVE EM MARCADO ESTADO DE COMPLETA MISERABILIDADE, DE MODO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO SOB TAL FUNDAMENTO, A CONDUZIR À REJEIÇÃO DESTA SEGUNDA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE REPAROS, MERCÊ DA EQUIVOCADA E SENTENCIAL UTILIZAÇÃO DE INIDÔNEO PARÂMETRO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE A UM INSUSTENTÁVEL PATAMAR ACOMODADO NO DOBRO DO SEU MÍNIMO LEGAL, PORQUE CALCADO EM ANOTAÇÕES CONSTANTES DE F.A.C. JUNTADA IMEDIATAMENTE ANTES DE SER PROFERIDA A SENTENÇA, AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUE SEM QUE SE OPORTUNIZASSE, COMO ERA PROCESSUAL E CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO, A PRÉVIA CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE TAL TEOR, DE MODO A RESPEITAR NÃO SÓ AQUELES PRIMADOS, COMO TAMBÉM O DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, OS QUAIS, TENDO SIDO ASSIM MACULADOS, PROVOCARAM O SEU NÃO APROVEITAMENTO, E O QUE IGUALMENTE IMPORTOU NO MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 10 DO NOVO C.P.C. AQUI APLICÁVEL MERCÊ DA SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 3º, DO C.P.P. RAZÃO PELA QUAL DEVE, AQUI, SER ANALISADA A FICHA CRIMINAL CONSTANTE DE FLS. 17/18Vº E 51/78, NAS QUAIS AS ANOTAÇÕES 02, 03, 04, 05 E 13 SE REFEREM A FEITOS ARQUIVADOS, ENQUANTO QUE AS DE 07, 14, 15, 16 E 17 NÃO POSSUEM RESULTADO DEFINITIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA 444 DO E. S.T.J. CONDUZINDO AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTAS, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, SEJA PELO DESCARTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SUSCITADA, INOBSTANTE SE TRATE DE APENADO REINCIDENTE, CERTO É QUE NÃO PODE SER VALIDAMENTE MANEJADA EM DESFAVOR DO APENADO, PARA AGRAVAR A SANÇÃO A LHE SER IMPOSTA, A CONDENAÇÃO RETRATADA PELA ANOTAÇÃO 04 DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, UMA VEZ QUE, REPISE-SE, A MESMA SE REFERE A FEITO ARQUIVADO, QUER SEJA PELO RECONHECIMENTO, SEM REFLEXO, DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DA DICÇÃO DA SÚMULA 231 DA CORTE CIDADÃ ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MAJORANTE DO FURTO, AQUELA AFETA AO REPOUSO NOTURNO, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO A SANÇÃO DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ EM RAZÃO DE TEREM SIDO DESCARTADAS AS REINCIDÊNCIAS, QUER PELA DESCONSIDERAÇÃO DO QUE CONSTA F.A.C. JUNTADA A DESTEMPO, SEJA PORQUE QUANTO ÀQUELAS DUAS FOLHAS PENAIS VÁLIDAS, TER O SENTENCIANTE SE CALCADO, EXCLUSIVAMENTE, EM ANOTAÇÃO EQUIVOCADA PARA APONTAR A SUA PRESENÇA, O QUE INSUBSISTIU, PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE DESCABIDA FUNGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE ESTA MATÉRIA E O QUE IMPORTARIA EM CARACTERIZAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA, DE MODO A SE MITIGAR O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA COMBINAÇÃO ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CODEX REPRESSIVO E DO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, CENÁRIO ESTE QUE TAMBÉM SE COMPATIBILIZA COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NO CASO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, O QUE SE LHE IMPÕE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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836 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não julgou a impugnação aos cálculos apresentados pelos agravantes em processo de habilitação de crédito no quadro geral de credores do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, referente a honorários de sucumbência. A parte agravante alegou a necessidade de incidência de juros legais e correção monetária até a data do efetivo pagamento.... (Continua)

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837 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito. Fase de cumprimento do julgado. SENTENÇA de extinção do processo, pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. APELAÇÃO do exequente, que pede a anulação da sentença, sob a argumentação de que não restou configurada a prescrição. EXAME: execução que se submete ao prazo prescricional de três (3) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, «ex vi da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Processo que tramita há mais de vinte e cinco (25) anos, tendo permanecido no Arquivo por cerca de sete (7) anos. Prazo prescricional que transcorreu ainda sob a égide do CPC/1973. Observância do entendimento consolidado pelo C. STJ no Resp 1.604.412/SC, no sentido de que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, e de que o termo inicial da prescrição é a data do fim do prazo judicial de suspensão do andamento do processo ou, caso não fixado, do transcurso de um (1) ano. Prescrição intercorrente bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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838 - STJ. Administrativo. Militar. Reposicionamento hierárquico. Teoria dos motivos determinantes. Vinculação. Promoção. Efeitos retroativos. Possibilidade.

1 - A promoção em ressarcimento de preterição é devida aos militares que não foram contemplados com a ascensão durante o período em que estavam respondendo a inquéritos policiais, posteriormente arquivados, ou a processos penais cuja sentença foi de absolvição. Precedentes. ... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -

Contrato bancário - Ação ajuizada em 1.998 - À época, vigia o Código Civil de 1.916, que previa o prazo prescricional vintenário (art. 177) - Entrada em vigor do atual Código Civil, cujo art. 2.028 passou a estabelecer nova regra - No caso dos autos, em se tratando de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, incide o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do novel CC) - Súmula 150, do E. STF - Autos arquivados em março de 2.011 - Retomada do andamento do feito em fevereiro de 2.017 - Ausência de despacho determinando a suspensão, bem como de intimação do exequente para dar andamento ao feito, conforme era exigido - PRECEDENTES do E. STJ na direção de que o CPC/2015, art. 921, § 4º somente se aplica a processos suspensos após a vigência da Lei 13.105/2015 - Incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.056 - Prazo prescricional que flui a partir da entrada em vigor do novo diploma processual - Não se verificou inatividade processual por prazo superior ao lapso da prescrição - Prescrição intercorrente afastada - RECURSO PROVIDO, anulando-se a sentença de Primeiro Grau.... (Continua)

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840 - STJ. Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. CPP, art. 748. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do poder judiciário. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que «por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje de 4.11.2009). ... (Continua)

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841 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Habilitação de cessionário em inventário. Imóvel objeto de cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 1.028. CCB/2002, art. 1.793.

«O recorrente promoveu a presente ação de habilitação, com o fim de ver adjudicado em seu favor imóvel que fora objeto de cessão de direitos hereditários. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a partilha já foi julgada. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil e administrativo. Código de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Multa. Legitimidade ativa. Procedimentos: inobservância. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Decadência do direito de punir. Reinício do procedimento administrativo. Impossibilidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Descabimento.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. ... (Continua)

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843 - TJSP. APELANTE THAÍS. PARTE ILEGÍTIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A legitimidade da parte constitui pressuposto recursal subjetivo, imprescindível ao conhecimento do recurso de apelação. 2. A r. decisão recorrida indeferiu o pedido de restituição de bens formulado tão somente pelo investigado José Tiago, de forma que a apelante Thaís é parte ilegítima para recorrer da aludida decisão. 3. Apelação interposta por Thaís não conhecida. ... (Continua)

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido de prova emprestada e, consequentemente, indeferiu o pedido de penhora dos lucros e dividendos de mais de R$ 200.000,00 da empresa indicada, por não haver esgotamento das tentativas de localização de outros bens - IRRESIGNAÇÃO da exequente - Pretensão de aceitação da prova emprestada, com o imediato deferimento da penhora dos lucros e dividendos recebidos pelos executados da empresa da qual são sócios - DESCABIMENTO - Suposta prova, que se trata de mera pesquisa realizada noutro Juízo, via sistema INFOJUD, referente às declarações prestadas pelos executados ao FISCO no ano/calendário de 2020 - Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 372 - Processo referido, que já foi extinto com base no CPC, art. 924, II, conforme sentença transitada em julgado no ano de 2022, encontrando-se arquivado - Embora inexitosas as tentativas de bloqueio de bens e ativos financeiros via BACENJUD, SISBAJUD e RENAJUD e as pesquisas via INFOJUD, ainda não houve esgotamento dos meios ordinários - Deve a parte exequente prosseguir com as buscas para localização de bens e ativos passíveis de penhora em nome dos executados, pelos demais sistemas eletrônicos à disposição do Juízo, especialmente ARISP, SNIPER e CCS-BACEN, os quais garantem maior efetividade à execução - Após esgotados os meios típicos, poderá a exequente, requerer a aplicação subsidiária das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas, previstas no CPC, art. 139 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Prosseguimento que é de rigor - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recebimento de representação e instauração de reclamação disciplinar contra magistrado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. «A prevenção interna é relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento do recurso, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de preclusão (EDcl no AgRg no Ag 1.314.825/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/03/2017). ... (Continua)

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846 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Execução de título judicial. Decisão que extingue a execução. Recurso cabível. Apelação. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos... (Continua)

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847 - STJ. Medida cautelar. Cautelar preparatória. Exibição integral de livros comerciais e documentos do arquivo. Pedido extenso, mas não genérico. Interesse de agir. CPC/1973, art. 381. CCB/2002, art. 1.191, «caput. CCom, art. 18.

«A quantidade de documentos cuja exibição é pretendida, por maior que seja, não impede o exercício da ação. É que cabe ao magistrado, autorizada a medida, ordenar o processo de exibição, de forma a atender o autor sem comprometer as atividades da ré. A indicação de muitos documentos a serem exibidos não traduz pedido genérico, quando estão todos identificados por natureza e período. O CCOM, art. 18 não foi revogado pelo CPC/1973, art. 381. Ao contrário, ele trata de uma das hipóteses legais de exibição integral da contabilidade da empresa, referida no próprio CPC/1973, art. 381, III. Mesmo depois de revogado o CCOM, art. 18 pelo novo Código Civil, sua norma subsiste no ordenamento, porque repetido no CCB/2002, art. 1.191, «caput.... (Continua)

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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pesquisa via Sisbajud - Irresignação da exequente - Constatação ex officio de que houve prescrição intercorrente - Sob a égide do CPC/1973, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional trienal, ex vi do que preceitua o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) - Súmula 150/STF - Processo que permaneceu no arquivo por lapso superior ao prazo prescricional - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.065 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Prescrição intercorrente reconhecida - Decreto de extinção da execução - Recurso desprovido... (Continua)

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849 - TJSP. PRESCRIÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Hipótese em que o exequente deixou de imprimir andamento regular ao feito por prazo superior ao lapso prescricional de cinco anos aplicável à hipótese em apreço (art. 206, § 5º, I, do CC) sem que houvesse a citação dos executados. Circunstância que o curso da execução não estava suspenso, pois os autos foram encaminhados ao arquivo por desídia exclusiva do credor. Consumação da prescrição comum e não de prescrição intercorrente. Retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação que não ocorre quando a demora é imputável ao exequente, como se dá na espécie. Extinção do processo executivo decretada, nos termos do CPC, art. 487, II. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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850 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Hipótese em que a ação de busca e apreensão, aparelhada em contrato garantido por alienação fiduciária, foi extinta forte na ilegitimidade ativa. Sentença confirmada por esta Colenda Câmara e transitada em julgado. MM. Juíza que, nesse cenário, determinou a devolução do bem, a acenar com a possibilidade de multa e de perdas e danos se operada a venda. Ao que parece, impossível a restituição do veículo, determinou ela, na sequência, também de ofício, a execução da multa, pena de bloqueio da conta do Fundo inclusive. Inviabilidade. Cumprimento de sentença que deve ser provocado pelo credor. Inteligência do CPC, art. 513, § 1º. Processo que deve aguardar no arquivo eventual provocação da ré, revel, que de tudo deve ser cientificada. CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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