(DOC. VP 210.7050.3539.6567)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Pretensão dirigida contra ato administrativo a ser praticado dentro do procedimento de escolha de vagas no programa «mais médicos para o Brasil". Providência não inserida na atribuição de Ministro de estado a atrair a competência originária deste STJ. Recurso interno contra decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo de primeiro gau, pela existência de autoridade impetrada sujeita àquela competência para fins mandamentais. Argumentação fundada na competência do Ministro da justiça para a apreciação do pedido de refúgio do impetrante. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular impetrante não conhecido.

1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF ao Recurso na hipótese de o Agravo Interno versar sobre questões jurídicas distintas das que foram apreciadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, a fundamentação deficiente. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no AREsp. 618.749/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016 e AgRg no AREsp. 711.212/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015, dentre outros. 2 - Na espécie, o Agravo Interno insurgiu-se, unicamente, na exist�

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