(DOC. VP 644.7511.1505.4362) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não julgou a impugnação aos cálculos apresentados pelos agravantes em processo de habilitação de crédito no quadro geral de credores do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, referente a honorários de sucumbência. A parte agravante alegou a necessidade de incidência de juros legais e correção monetária até a data do efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consi
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