(DOC. VP 154.7908.5502.1943)

TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito. Fase de cumprimento do julgado. SENTENÇA de extinção do processo, pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. APELAÇÃO do exequente, que pede a anulação da sentença, sob a argumentação de que não restou configurada a prescrição. EXAME: execução que se submete ao prazo prescricional de três (3) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, «ex vi» da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Processo que

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