(DOC. VP 250.6020.1662.2918)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Execução de título judicial. Decisão que extingue a execução. Recurso cabível. Apelação. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos Agravantes contra o pronunciamento do Juízo que julgou procedente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Maranhão e mandou arquivar o processo. 2 - Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pela inocorrência de violação do CPC, art. 1.022, bem como pela incidência da Súmula 83/STJ. 3 - No caso, a part

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