Jurisprudência sobre
processo arquivado

551 - TJPE. Processual civil e administrativo. Apelação cível contra sentença que reintegrou servidor público estadual. Agente da polícia civil de Pernambuco demitido por meio de processo administrativo disciplinar contra ele instaurado sobre fato tido por ilegal. Instauração de processo administrativo discplinar prévio contra o impetrante e sobre o mesmo fato. Ofensa à coisa julgada administrativa. Segundo processo disciplinar eivado de nulidades insanáveis. Malferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme Súmula 343/STJ, aplicável à época da punição administrativa. Ato nulo de pleno direito. Não aplicação do prazo decadencial do Decreto 20.910/1932 ao caso concreto. Manutenção da sentença na íntegra. Apelação improvida à unanimidade.

«Trata-se de Apelação Cível/ Reexame Necessário interpostos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação ordinária (proc. 0017175-83.2005.8.17.0001) antecipou os efeitos da tutela determinando a reintegração do demandante-apelado ao cargo de Agente de Polícia Civil 3ª Classe - SP-8 do Estado de Pernambuco, independente do trânsito e julgado da sentença, julgando procedente o mérito da demanda, declarando nulo o processo administrativo 031/2004 desde a sua instauração pela Portaria Cor.Ger./SDS 278/2004, e, em consequência, a nulidade do ato de demissão, condenando o ente federativo a reintegrar o autor-recorrido no referido cargo com os direitos e vantagens inerentes deixados de auferir, inclusive vencimentos e promoções, a serem devidamente corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir do ajuizamento, e juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a partir da citação.Em suas razões recursais (fls. 771-788), o Estado-recorrente defende, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, alegando ser juridicamente impossível, face o princípio da separação dos poderes, que o Judiciário revogue o ato administrativo de demissão do demandante, ora apelante, quando referido ato fora fundado em regular processo administrativo disciplinar, bem como lastreado em normas jurídicas consentâneas com o ordenamento pátrio. Quanto ao mérito, afirma inexistir vícios no processo administrativo disciplinar 031/2004, que resultou na demissão do apelado, aptos a gerar a intervenção do Poder Judiciário no ato administrativo. Afirma que, o ora apelado, não conseguiu demonstrar a ocorrência das supostas irregularidades, posto que não negou ou refutou os fatos apurados no referido processo administrativo, arguindo apenas a existência de vícios sem lastro em argumentos e provas consistentes.Ademais, relata que não houve em qualquer momento do processo administrativo, cerceamento de defesa que pudesse prejudicar o demandante, pois, afirma, em um primeiro momento que, a Comissão Permanente de Disciplina, indeferiu o adiamento das audiências de oitiva de testemunhas dos dias 01/06/2004 e 08/06/2004, pretendidas pelo advogado do demandante, em razão de inexistir amparo legal para tal prorrogação de datas. Acrescenta que as testemunhas ouvidas em tais dias pouco contribuíram acerca dos fatos investigados contra o demandante, inexistindo qualquer fato novo que viesse a prejudicar o apelado.Assevera ainda que o argumento do recorrido de que sobredito procedimento administrativo merece ser anulado, por ele não ter sido regularmente intimado a comparecer à audiência referente ao seu interrogatório, no 09/06/2004, não deve ser levado em consideração, pois, alega que o demandante-apelado fora informado, via fax, pelo Delegado de Polícia do Município de Belém de Maria, da data do referido interrogatório. Outrossim, certifica que o patrono do recorrido tinha ciência que o interrogatório de seu cliente ocorreria no dia 09/06/2004, tanto que peticionou solicitando adiamento da realização do mesmo, o que restou indeferido pela Comissão Permanente de Disciplina Policial Civil, por inexistir amparo legal.Expõe que, após o oferecimento das razões de defesa do apelado, a Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil decidiu tentar novamente notificar o demandante-recorrido para participar de um novo interrogatório para a data de 20/07/2004, tendo os membros de tal comissão comparecido pessoalmente à residência do autor/apelado, o qual não aceitou o recebimento do mandado de notificação.Relata que, diante de tais iniciativas, fora garantido ao autor, ora apelado, a mais ampla possibilidade de defesa, não podendo o processo administrativo disciplinar ser considerado eivado de nulidades, em face da inércia do recorrido.No tocante ao ponto da repercussão do julgamento absolutório criminal, movido contra o recorrido, aduz o apelante que como a sentença criminal fora lançada com fundamento no CPP, art. 386, VI, tal hipótese não há como fazer coisa julgada na esfera administrativa.Por fim, ressalta que a Portaria Cor. Ger./SDS 278/2004 não pode ser considerada nula, pois fora emitida com base em elemento novo (denúncia por representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do CP, art. 297, §1º e CP, art. 301). A par de tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação, reformando-se a sentença vergastada, pelos fundamentos ora expostos, inclusive no tocante à carga sucumbencial. Requer ainda, na hipótese de ser mantida a decisão vergastada, que seja respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser contada a partir da prolação da sentença.Devidamente intimado, o recorrido deixou de oferecer contrarrazões ao apelo, conforme certidão de fls. 792. ... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DO DECURSO DE PRAZO PARA EVENTUAL INSURGÊNCIA DAS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO -

decisão agravada que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Corte Suprema, formulado em face da devolução indevida da execução do título judicial antes do decurso de prazo para interposição de agravo regimental em face de r. decisão monocrática, dado que a exequente estaria fazendo alusão ao processo de conhecimento, que se encontra arquivado - desacerto - cerceamento de defesa caracterizado - aparente erro material da Secretaria do STF em face do art. 317 do RISTF - remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal que se mostra de rigor - decisão impugnada reformada - recurso provido... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação ajuizada na vigência do CPC/73. Sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do exequente - Alegação de que não houve inércia processual, com diversas diligências realizadas para localização de bens penhoráveis - Reconhecimento da prescrição intercorrente que exige a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, conforme o art. 921, §§1º e 2º, do CPC, não verificada no caso - Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/1921 - Feito que não foi suspenso ou arquivado em nenhum momento - Anulação da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento regular da execução - Recurso provido... (Continua)

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554 - TJSP. DANOS MORAIS.

Ofensa ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa inexistentes na espécie. Magistrado que expôs as razões do seu convencimento de modo satisfatório. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Autor que foi acusado de ter subtraído cabos de eletricidade pertencentes à ré. Abordagem e condução à autoridade policial. Exercício regular de direito. Inexistem danos morais indenizáveis, ausente a responsabilidade da ré pelo ocorrido. Prova da justificativa dada para a posse do material que só veio a lume quase dois anos depois do fato, quando há muito arquivado o BO originário. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Cobrança lastreada na alegada inadimplência das cotas condominiais mensais e demais rateios aprovados em assembleia, relativa ao período de maio/2016 a março/2017. Planilha acostada com a inicial incluiu valores oriundos de prévio acordo homologado por em janeiro/2016 em outra ação. Esse processo encontra-se arquivado definitivamente. Cálculos apresentados com a inicial evidenciam o alegado excesso descrito nas razões recursais e deve ser refeito com o necessário decote das parcelas relativas ao acordo, pois acaso inadimplidos, devem ser objeto de cobrança pelos meios adequados, já que totalmente distinto da causa de pedir da presente ação. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)

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556 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921 - DILIGÊNCIAS EFETIVAS COMPROVADAS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Insurgência do exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Prescrição intercorrente que pressupõe a suspensão do feito por um ano e posterior inércia do credor por período equivalente ao prazo prescricional do direito material - Art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Hipótese em que o processo não foi suspenso nem arquivado, havendo reiteradas diligências do credor para localização de bens e satisfação do crédito. Penhora efetivada sobre veículo da executada. Ausência de paralisação injustificada do feito. Prescrição intercorrente não configurada. Precedentes do TJSP. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

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557 - TJSP. Representação criminal contra Procurador-Geral do Estado - Competência do Col. Órgão Especial para apreciar tão somente as condutas penais imputadas - Foro por prerrogativa de função não se estende aos processos cíveis - Promoção de arquivamento por parte da Procuradoria-Geral de Justiça - Ausência de justa causa para deflagar investigação criminal - Não verificado dolo dos agentes públicos, que agiram segundo sua independência funcional - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Representação criminal arquivada.

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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. CORREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA LASTREADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL: APÓS 1 ANO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SUA RETOMADA, E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZAÇÃO. EXEQUENTE DEIXOU, POR QUASE QUINZE ANOS, DE PROMOVER EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. MEROS PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Assim, se a obrigação executada for líquida e lastreada em instrumento público, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... (Continua)

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559 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídios qualificados (consumados e tentado). Júri. Pronúncia. Nulidade. Inocorrência. Depoimentos testemunhais colhidos na ausência de advogados. Posterior ouvida em juízo. Sentença que reconhece a existência de indícios de materialidade e autoria a partir da denúncia e do conjunto probatório colacionado. Qualificadoras. Ausência de fundamentação. Improcedência não evidente. Lastro probatório mínimo. Suficiência. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certidão de pronúncia do paciente. Prosseguimento do processo. Ordem concedida ex officio.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Execução fiscal arquivada em razão de baixo valor. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Precedente julgado pelo regime do CPC, art. 543-C

1 - Extrai-se das razões de recurso especial que, muito embora tenha sido alegada a ofensa ao dispositivo legal (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º), a recorrente não desenvolveu tese a respeito, limitando-se a afirmar genericamente a sua violação. Incide, nessa hipótese, a Súmula 284/STF.... (Continua)

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561 - TST. Recurso de revista. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Súmula 268/TST.

«Na hipótese dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, foi ajuizada anterior Ação Coletiva (n. 1547-2007-078-01-00-3) em 25/06/2003, pela Associação dos Aposentados de Furnas Centrais Elétricas (APOS - FURNAS), que possuía idêntico objeto ao feito ora em análise. Essa primeira demanda foi extinta sem resolução do mérito em 10.10.2008, conforme demonstram dados contidos nos autos. Ora, nos termos do CCB, art. 202, parágrafo único, «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Tem-se, ainda, a dicção da Súmula 268/TST, que assim dispõe: "Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." Logo, o ajuizamento de ação pretérita é fator de interrupção da prescrição. No caso vertente, portanto, extinta a primeira ação em 10.10.2008, e sendo a presente ajuizada em 24 de julho de 2009, dentro do prazo de dois anos, não incide a lâmina prescritiva, a teor do art. 7º, XXIX, da CF.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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562 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Recurso intempestivo. Termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público federal. Entrega do arquivo digital. Precedentes. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

«I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o prazo do Ministério Público Federal tem início com a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. ... (Continua)

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563 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. Autos arquivados, por falta de bens penhoráveis, em janeiro de 2017. Prazo prescricional que somente passaria a fluir um ano após, nos termos do CPC, art. 921, § 4º vigente. Lapso quinquenal, com base no art. 206, § 5º, I, do CC, e na Súmula 150/STF. Exequente que promoveu o andamento do feito antes da superação o prazo de cinco anos a contar do arquivamento. Novo arquivamento dos autos por falta de bens em agosto de 2018. Inocorrência de inércia da exequente nesse período, tendo solicitado o desarquivamento dos autos, com novo pedido de pesquisa de bens em nome do executado, em março de 2022. Parte que diligenciou de forma persistente na busca de bens penhoráveis, não mantendo o processo paralisado por mais de cinco anos após a aplicação do prazo ânuo de suspensão. Insucesso na busca de bens, ou mesmo a condução imperfeita da execução, que não se equipara a inatividade pura e simples para efeito de prescrição intercorrente. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada. Apelação da exequente provida, para que a execução tenha regular seguimento

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564 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO CPC, art. 924, V. APELO DA PARTE EXEQUENTE PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. POIS BEM, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EMBASADA EM PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, É APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL, REFERENTE À PRESCRIÇÃO DE TAL PRETENSÃO. NO MESMO SENTIDO É O VERBETE SUMULAR 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ENUNCIADO 196 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. PELA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE DEIXOU DE IMPULSIONAR A EXECUÇÃO A PARTIR DE 20/09/2017, APÓS INTIMADA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO. SEM MANIFESTAÇÃO DE SUA PARTE, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO EM 23/02/2018. FOI APENAS EM 14/04/2023 QUE A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE OS AUTOS PERMANECERAM PARALISADOS POR APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) ANOS SEM QUE O EXEQUENTE LOGRASSE PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, OU SEJA, POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (TRÊS ANOS), CONFIGURANDO-SE, IN CASU, O INSTITUTO PROCESSUAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO PRESENTE APELO, O EXEQUENTE ADUZ QUE NÃO HOUVE A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO A QUO ORDENANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, E QUE, PELA NORMATIVA ANTIGA DO CPC/2015 (ANTES DAS MUDANÇAS ADVINDAS DA LEI 14.195/2021, INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE), O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÓ ERA COMPUTADO A PARTIR DO ARQUIVAMENTO DO FEITO DIANTE DA INÉRCIA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, O QUE IMPEDIRIA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO IN CASU. CONTUDO, O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021 NO CPC/2015, art. 921, JÁ POSSUÍA ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO E DA RESPECTIVA PRESCRIÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, ASSIM COMO DA CIÊNCIA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR (JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM 12/09/2018). NA HIPÓTESE, A CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIOU-SE UM ANO APÓS A DATA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, OU SEJA, EM 23/02/2019, FINDANDO EM 23/02/2022, JÁ QUE O PROCESSO PERMANECEU INERTE DURANTE TODO ESSE PERÍODO POR DESÍDIA DO CREDOR. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ TAL COMANDO NO ART. 487, II, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, NEM NO § 5º DO ART. 921 (INCLUSIVE NO TEXTO ANTERIOR À ATUALIZAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021) , DADO QUE DISPÕEM APENAS QUE DEVE SER OPORTUNIZADO ÀS PARTES FALAREM NOS AUTOS ACERCA DA PRESCRIÇÃO. NO CASO EM TELA, TENDO O EXEQUENTE SIDO INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RESPEITOU-SE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRECONIZADO TAMBÉM PELO CPC, art. 10, VEZ QUE LHE FOI DADA A OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO, INSTITUTO ESTE QUE CONSAGRA PRINCÍPIOS BASILARES DO NOSSO SISTEMA JURÍDICO, COMO A SEGURANÇA JURÍDICA E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, OBSTANDO A ETERNIZAÇÃO DE LITÍGIOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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565 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal efetuado em guia grf. Comprovantes eletrônicos de pagamento. Código de barras que vincula o pagamento do preparo aos dados do processo lançados na guia sefip, com idêntico código de barras. Fim processual atendido. Princípio da instrumentalidade das formas. Deserção do recurso ordinário afastada. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«Trata-se de caso em que a empresa interpôs recurso ordinário e apresentou o comprovante do recolhimento do preparo, com autenticação bancária, em guia GRF, em que constam a data do pagamento, o CNPJ da empresa, o valor recolhido, bem como o código de barras que vincula o documento ao mesmo código de barras presente na guia SEFIP emitida. Observe-se que, ainda que a chamada GRF, que comprova o recolhimento junto ao Banco Itaú, não tenha os dados referentes ao número do processo, nome das partes ou o código 418, atende ao fim a que se destina, na medida em que a identidade do código de barras vincula o pagamento à guia SEFIP na qual, aí sim, constam todos os dados atinentes ao processo. Nos termos da Instrução Normativa 26, item IV, b, desta Corte, tem-se que «A comprovação da efetivação do depósito recursal dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas: No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentação do ' Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barra, que deverão coincidir. Conforme informações extraídas do sítio www.fgts.gov.br, a GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) nada mais é do que «a guia com código de barra para recolhimento regular do FGTS, sendo gerada logo após a transmissão do arquivo SEFIP (http: //www.fgts.gov.br/empregador/sefip_grf.asp). Não resta dúvida, portanto, de que, no caso em análise, a empresa procedeu ao correto pagamento do depósito recursal, no valor devido, na data correta, à disposição do FGTS, atingindo a finalidade do ato processual. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sendo possível vincular o pagamento ao processo, e direcionado corretamente à conta vinculada do FGTS, considera-se atendido o requisito do preparo, de modo a não se falar em deserção do recurso. Assim, fica afastada a deserção conferida ao recurso ordinário. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denúncia por crime tipificado nos art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V. Elementos probatórios da transnacionalidade do delito de associação para o tráfico de drogas.

1 - In casu, após a instrução processual, o Juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal diante da constatação do caráter transnacional do tráfico. O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o conflito de competência em razão de o inquérito ter sido anteriormente declinado para a Justiça Federal e ter sido arquivado por ausência de justa causa para a persecução penal. ... (Continua)

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567 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Interrupção da prescrição. Arquivamento de ação ajuizada anteriormente.

«A decisão regional se coaduna com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Súmula 268/TST segundo a qual a reclamação ajuizada anteriormente, ainda que arquivada, interrompe a prescrição. A ausência de citação válida não tem o condão de afastar a interrupção do prazo prescricional, pois, no processo do trabalho, ao contrário do civil, o simples ajuizamento da demanda interrompe a prescrição. Precedentes. ... (Continua)

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568 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente trienal. Processo paralisado aguardando provocação no arquivo por mais de quatro anos. REsp   1.604.412/SC (Tema IAC 01). Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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569 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. RECOMEÇO DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate sobre o momento em que se dá início ao prazo prescricional após ter sido interrompido pelo ajuizamento de ação anteriormente idêntica detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. RECOMEÇO DO PRAZO. O Tribunal Regional manteve a sentença que havia pronunciado a prescrição total dos pedidos do reclamante. Destaque para o seguinte excerto do acórdão: «O reclamante ajuizou uma primeira ação, Processo 0011016-60.2016.5.15.0029, em 15/7/2016, que interrompeu a prescrição bienal do contrato de trabalho que findou no dia 08/6/2015. A primeira ação foi arquivada e a presente foi ajuizada em 13/8/2018; ou seja, mais de dois anos após a interrupção prescricional. Nos termos da Súmula 268/TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. No caso, a discussão se estabelece acerca do momento em que o prazo bienal recomeça. Neste aspecto, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação ou do arquivamento. É que o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, ao estabelecer que «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, distingue as hipóteses em que a prescrição fora interrompida por ato instantâneo ou meramente procedimental (protesto e reconhecimento de dívida) daquelas outras nas quais o ajuizamento de ação, deflagrando um processo judicial stricto sensu, teria interrompido o prazo prescricional - nesse último caso, é a data do «último ato do processo que deve, ope legis, como de reinício desse prazo de prescrição. O fundamento do Regional no sentido de que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da ação e não com seu arquivamento contrariou, portanto, a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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570 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 485, VIII, § 4º, CPC. ANTERIOR ARQUIVAMENTO COM BAIXA SEM PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA.

A desistência da ação posterior à contestação depende do consentimento do réu (art. 485, VIII, § 4º, CPC), e só opera efeitos após a homologação judicial (art. 200, par. ún. CPC).... (Continua)

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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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573 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Insubsistência - Sob a égide do CPC/73, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Súmula 150/STF - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.056 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Caso em que o processo não foi suspenso, mas arquivado por inércia doo exequente - Exequente que se quedou inerte por prazo superior a cinco anos - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -

Execução que se encontrava suspensa por ausência de localização de bens penhoráveis em nome da executada quando da vigência do CPC/2015, aplicando-se a regra de transição do art. 1.056, com início da prescrição intercorrente após a vigência da nova lei processual - Entendimento exarado no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial Acórdão/STJ - Ausência de inércia da parte exequente, a despeito das tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis - Processo que não permaneceu arquivado por tempo superior ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) - Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei  14.195/21 de forma retroativa - RECURSO PROVIDO, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO CPC, art. 921, § 4º - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

Tendo em vista a inaplicabilidade ao caso em apreço da regra contida na atual redação do CPC, art. 921, § 4º, em face do quanto disposto no CPC, art. 14, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que entre a data do arquivamento ocorrido em setembro/21 e a data do desarquivamento do feito outubro/24, não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, dada a necessidade de se considerar que, houve a suspensão da fluência de tal prazo no primeiro ano em que o processo ficou arquivado, nos termos da ulterior redação do CPC, art. 921, § 4º, afasta-se a prescrição intercorrente reconhecida em Primeiro Grau. ... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Execução de título judicial. Ausência de bens penhoráveis. Irresignação do apelante com sentença que extinguiu a execução em razão da ausência de bens do executado passíveis de penhora. Incabível a extinção do processo enquanto o exequente procura patrimônio do devedor, haja vista o dever de o Juízo a quo suspender a execução, na forma do art. 921, §1º, III do CPC. Após o decurso do prazo de um ano, retoma-se o prazo da prescrição intercorrente, devendo o feito ser arquivado até a localização de bens do devedor ou até a efetiva prescrição da dívida, a teor do art. 921, §§2º, 3º e 4º, do CPC. Precedentes do STJ e deste TJRJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Alegação de que a prescrição foi decretada sem a observância dos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 40. Inocorrência. O tribunal de origem afirmou que houve o arquivamento dos autos no ano de 2003 e que a Fazenda Pública foi intimada antes de se decretar a prescrição no ano de 2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem afirmou, categoricamente, que o processo foi arquivado no ano de 2003 e permaneceu nesta situação até o ano de 2009, quando houve a manifestação da exequente e posteriormente foi decretada a prescrição, logo, afigura-se incontestável que foram cumpridos todos os requisitos do Lei 6.830/1980, art. 40, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

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578 - STF. Habeas corpus. Porte de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de previsão de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de ameaça à liberdade de locomoção. Extinção da punibilidade.

«1. Imputada ao paciente a prática da conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 (porte de drogas para consumo pessoal), para a qual não existe previsão de pena privativa de liberdade, está evidenciada a impossibilidade de qualquer ameaça à liberdade de locomoção, de modo que é indevida a utilização deste writ. Precedente. ... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo Previdenciário. Pensionista de servidor falecido. Cobrança. Valores que deixaram de ser pagos no período de 05-05-2017 a 28-01-2018, a título de 13º salário de 2017 e diferença do 13º salário de 2018. Débito de R$19.690,59 que foi reconhecido pelo réu, no âmbito de processo administrativo instaurado, em 2018, pela autora. Comprovado que o procedimento foi arquivado sem que tenha sido efetuado o pagamento devido até a data da propositura do presente pedido, considerando que a despesa integrava exercícios anteriores - DEA, não havendo qualquer notícia nos autos de prosseguimento deste procedimento, a fim de fossem tomadas as providências administrativas devidas para efetivá-lo. Trâmites administrativos que não podem justificar o retardamento do pagamento infinitamente, desrespeitando o direito inconteste da pensionista. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do processo pela ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. ... (Continua)

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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DENÚNCIA CONTRA VEREADOR E INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE - ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - MERA SUGESTÃO DE COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL NÃO ACATADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA.

O interesse processual, como condição da ação, deve ser aferido pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Não há interesse processual na declaração de nulidade de processo administrativo, instaurado após denúncia junto à Comissão Processante de Câmara Municipal, que foi arquivado sem resolução do mérito, especialmente quando a sugestão de comunicação à Justiça Eleitoral, para fins de aplicação da penalidade da perda de direitos políticos, sequer foi acatada pela Câmara Municipal. A mera potencialidade de prejuízo, sem demonstração de lesão concreta a direito, não justifica o prosseguimento da ação, pelo que impera a extinção do feito.... (Continua)

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582 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA -

Prazo de prescrição trienal, a teor do contido no art. 70 da LUG - Prescrição intercorrente reconhecida - Insurgência - Descabimento - Autos suspensos por ausência de bens em 29/11/2012, de lá saindo após desarquivamento em maio de 2015, oportunidade em que passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente (1 ano de suspensão + 3 anos da LUG), que se esgotou em maio de 2019, quando o processo estava novamente arquivado por ausência de bens, que não foram encontrados até hoje, depois de passados mais de onze anos do ajuizamento da ação - Diligências inúteis que não suspendem o curso do prazo (Súmula 150/STF) - Aplicação das teses 1.1 e 1.2 assentadas no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.604.412/SC - Contraditório devidamente observado - Sentença mantida - Precedentes - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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583 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR RECURSAL. OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO (ART. 4º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003). DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A UM EXEQUENTE. EXTENSÃO PARA OUTRO, PARA FINS DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DE METADE DO TRIBUTO DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSSUI NATUREZA PESSOAL. CPC, art. 96, § 6º. INTERESSE COMUM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. ART. 124, INC. I, DO CTN. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na hipótese em que apenas um dos dois exequentes seja contemplado com a gratuidade de justiça, a taxa judiciária devida por ocasião da instauração do cumprimento de sentença (art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003) deve ser integralmente recolhida pelo outro. Isso porque, além do interesse comum na prestação do serviço judiciário, por meio do qual se busca a satisfação de todo o valor condenatório, tornar ambos solidariamente obrigados ao pagamento da prestação tributária (CTN, art. 124, I), o benefício concedido possui natureza pessoal, não se estendendo ao litisconsorte (CPC, art. 99, § 6º). ... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação correta do dispositivo legal.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 1º da LEF, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento, nem ao menos implícito, da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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586 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CORBANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO.

Ação de cobrança de aluguéis em fase de ... (Continua)

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587 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Ausência de instauração do inquérito policial ou de ajuizamento da ação penal. Revogação.

1 - Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins (AgRg no REsp 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). Precedentes. ... (Continua)

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588 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que, reconhecendo a consumação de prescrição intercorrente, extinguiu o processo executivo (Art. 924, V, CPC) - Insurgência do exequente. ... (Continua)

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, art. 180, CAPUT). RÉU PRESO NA POSSE DE UM TELEFONE CELULAR OBJETO DE FURTO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO TELEFONE CELULAR. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM REALIZADA APENAS COM BASE NA COR DA PELE DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DO PROCESSO CONSTANTE NA FAC TER SIDO ARQUIVADO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA PRAIA DE COPACABANA, QUANDO FORAM INFORMADOS SOBRE A PRESENÇA DE UM INDIVÍDUO QUE ESTARIA NA POSSE DE OBJETOS QUE SERIAM ORIUNDOS DE CRIMES. AO AVISTAREM O ACUSADO, QUE TINHA AS MESMAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, FOI REALIZADA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, SENDO ENCONTRADO O TELEFONE CELULAR QUE ERA PRODUTO DE FURTO. PATENTE A FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR E RESPALDAR A ABORDAGEM POLICIAL. CRIME PERMANENTE. SATISFEITOS OS REQUISITOS DOS arts. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INEXISTINDO QUALQUER RAZÃO PLAUSÍVEL PARA O ACOLHIMENTO DA NULIDADE APONTADA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PRODUZIR QUALQUER PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O APELANTE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO TELEFONE CELULAR. MERA NEGATIVA QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO BEM ADQUIRIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A AFASTAR A CONDENAÇÃO. DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE EXTRAI DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CABENDO À DEFESA APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE O APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. IGUALMENTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE RECEPTAÇÃO CULPOSA NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. ERA PERFEITAMENTE POSSÍVEL AO ACUSADO INFERIR QUE O TELEFONE CELULAR TINHA ORIGEM ILÍCITA, NÃO SE TRATANDO, POR ÓBVIO, DE TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA COM BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA «TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA, RESTANDO CLARO QUE O RÉU AGIU, NO MÍNIMO, COM DOLO EVENTUAL NA AQUISIÇÃO DO TELEFONE CELULAR. PRECEDENTE DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/2 DIANTE DOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUTORIZANDO O AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/6. A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS INDICADA PELA DEFESA PERTENCE A UM HOMÔNIMO, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DEFENSIVA DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICÁVEIS, NA ESPÉCIE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU A CONCESSÃO DO «SURSIS, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DOS arts. 44, E 77, AMBOS DO CP, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE. DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONSIDERANDO QUE É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA SANÇÃO, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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590 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a processos criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.

«1. «Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, DJe de 4/11/2009). ... (Continua)

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591 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a processos criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.

«1. «Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, DJe de 4/11/2009). ... (Continua)

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592 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC, art. 485, III. Descabimento. A extinção do processo executivo dá-se segundo a sistemática estabelecida pelo CPC, art. 924. Suspensão do processo e remessa ao arquivo, na forma do CPC, art. 921 e do Comunicado 328/1991 da CGJ. Inteligência do CPC, art. 771. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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593 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedofilia. Armazenamento e divulgação, a menores, de conteúdo pornográfico retratando sexo entre adolescentes, contido em computador pessoal. Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Condutas previstas nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Crimes autônomos. Tese de consunção de crimes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Concurso material. Recurso não provido.

1 - Estando as condutas perpetradas pelo agente exaustivamente comprovadas no caderno processual, não há falar em aplicação do teor da Súmula 7/STJ ao caso. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Oitiva de colaborador. Legalidade. Cooperação internacional. Ausência de reserva de especialidade. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Condenação fundada em outros elementos de prova. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

«1 - Não há ilegalidade quanto ao depoimento de colaborador em delação premiada que não está sendo acusado no mesmo processo em que o recorrente figure como réu e o inteiro teor de seus depoimentos foram juntados aos autos em arquivo fonográfico, não havendo falar em violação do princípio da publicidade ou sigilo qualquer inviabilizador do exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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595 - TRT2. Prescrição. Ação anteriormente ajuizada. Interrupção. Possibilidade de ser enfrentada novamente toda a matéria. Enunciado 268/TST. CPC/1973, art. 219, § 1º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Cediço que a propositura da reclamatória interrompe a prescrição na data de seu ajuizamento. Assim, a ação anteriormente ajuizada perante a 62 VT/SP (processo 3027/99) teve o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Na interrupção o prazo recomeça a ser contado integralmente o que vale dizer, renova-se a possibilidade de enfrentamento de toda a matéria ainda que não travada debate. É a inteligência que se extrai do Enunciado 268/TST: «A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição. Incensurável, portanto a r.sentença de origem. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

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596 - TRT3. Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

«Após a suspensão da execução pelo prazo de um ano, se não forem encontrados o executado ou bens passíveis de penhora, os autos serão arquivados, momento a partir do qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314/STJ: «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. E, segundo permissivo da LEF, a declaração pode ser feita de ofício, a teor de seu art. 40, §4º.... (Continua)

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597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente pressupõe inação do exequente, o que não ocorreu no caso, pois o credor movimentou o processo na busca de bens penhoráveis. A execução não foi arquivada nem esteve suspensa, portanto, o prazo da prescrição intercorrente sequer se iniciou. A regra prevista no § 4º do CPC, art. 921, incluída pela Lei 14.195/2021, não retroage em relação aos atos processuais praticados sob a vigência da norma revogada. ... (Continua)

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598 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança em fase executiva. Processo que permaneceu em arquivo por prazo superior ao de prescrição do direito material. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente verificada. Extinção do processo de rigor (CPC/2015, art. 924, V). Recurso desprovido... (Continua)

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599 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.

1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... (Continua)

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600 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, V - Prescrição intercorrente não configurada. Aplicação das regras previstas no CPC/2015 quanto à caracterização da prescrição intercorrente, porque arquivados os autos, em virtude da ausência de bens penhoráveis, em 13/03/2018, a partir de quando passou a fluir o prazo de suspensão do processo, escoado em 13/03/2019 - Dívida oriunda de mensalidade escolar, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Inércia do exequente para dar andamento ao processo, por prazo inferior ao de prescrição do direito material vindicado - Prescrição intercorrente não configurada - Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento do andamento processual - Recurso provido... (Continua)

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