(DOC. VP 210.8131.1714.6865)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denúncia por crime tipificado nos art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V. Elementos probatórios da transnacionalidade do delito de associação para o tráfico de drogas.

1 - In casu, após a instrução processual, o Juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal diante da constatação do caráter transnacional do tráfico. O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o conflito de competência em razão de o inquérito ter sido anteriormente declinado para a Justiça Federal e ter sido arquivado por ausência de justa causa para a persecução penal. 2 - O Juízo Federal não se declarou incompetente para análise das condutas relacionadas à tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote