Jurisprudência sobre
processo arquivado

501 - TST. Recurso de revista. Embargos. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Fase de execução. Coisa julgada. Prazo prescricional. Prescrição. Juros moratórios. Marco inicial da contagem dos juros de mora. Ajuizamento de reclamação trabalhista. Extinção do processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa do sindicato. Constituição em mora do devedor. Inteligência da Súmula 268/TST e da Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I. CPC/1973, arts. 267, VI e 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 894 e 896.

«1. Discute-se nos presentes embargos o marco inicial dos juros de mora, se do ajuizamento da reclamação trabalhista anterior proposta pelo sindicato da categoria, extinta sem resolução de mérito, nos termos do inc. VI do CPC/1973, art. 267, ou da propositura da presente ação. No acórdão embargado, restou mantido o acórdão regional em que fixado o ajuizamento da primeira ação trabalhista como marco inicial dos juros de mora, rechaçando-se a alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

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502 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. 1. Preliminar de impedimento/suspeição deste relator. Atuação no earesp 1.191.360/SP. Não ocorrência. Situação que não revela óbice. 2. Regramento legal e regimental. CPC/2015, art. 146 e 275 do RISTJ. Não observância. Impossibilidade de autuação em apartado.

3 - MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 4. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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503 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. 1. Preliminar de impedimento/suspeição deste relator. Atuação no earesp 1.191.360/SP. Não ocorrência. Situação que não revela óbice. 2. Regramento legal e regimental. CPC/2015, art. 146 e 275 do RISTJ. Não observância. Impossibilidade de autuação em apartado.

3 - MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 4. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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504 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. SEGURANÇA DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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505 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONDENADO ESTRANGEIRO. DECRETO DE EXPULSÃO ARQUIVADO. Lei 6.815/1980, art. 75, II, B. FILHO BRASILEIRO SOB SUA GUARDA E DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO DA VEC.... (Continua)

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506 - STJ. Antecedente criminal. Inquéritos arquivados. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Exclusão de dados dos terminais do instituto de identificação, manutenção de tais dados nos arquivos de registro do poder judiciário para requisição fundamentada de Juiz Criminal. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 202.

«O STJ tem entendido que, por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, ou tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, de modo a preservar a intimidade do mesmo. ... (Continua)

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507 - TJSP. *EXECUÇÃO -

Título executivo extrajudicial (empréstimo para capital de giro) - Citação efetivada por meio de edital em 2022, sendo que desde o ajuizamento da ação, apesar de inúmeras diligências, não houve êxito na localização de bens penhoráveis, além do processo não ter sido suspenso ou arquivado nesse período - Curador especial que opôs exceção de pré-executividade apontando a consumação da prescrição intercorrente, que restou acolhida em primeiro grau de jurisdição, que fixou verba sucumbencial de 10% do valor da causa em desfavor do exequente - Irresignação recursal do banco exequente alegando que não correu o prazo pela ausência de penhora válida e pelo não abandono do processo, pedindo, alternativamente, o afastamento dos honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Impossibilidade de contagem durante a vigência do C.P.C. de 1973, diante da inexistência de bens penhoráveis, segundo seu art. 791, III, desde que a requerimento do credor o processo fosse suspenso ou arquivado - Circunstância que diante da nova disciplina processual, a suspensão por esse motivo passou a ser de no máximo 1 (um) ano, seguindo-se o arquivamento durante o qual a prescrição intercorrente não será interrompida (art. 921) - Situação que para as execuções em tramitação na data de vigência do Novo C.P.C. esta data fica como termo inicial para a contagem estabelecida no art. 921 - Inaplicabilidade, ao caso, os novos preceitos dos §§ 4º e 5º, do art. 921, em função da nova redação da pela Lei 14.195/2021, que não tem o condão de retroagir para anular ato processual perfeito já praticado - Prescrição que se consumou entre 16/03/2017 e 15/03/2022, antes da citação editalícia, que não seria capaz de interrompê-la - Extinção mantida - - SUCUMBÊNCIA - Inaplicabilidade do decidido no RESp 1.134.186/RS no casos de sentença de extinção da execução pelo decreto da prescrição intercorrente, eis que o executado, por sua inadimplência, deu causa à ação - Sentença ajustada nesse aspecto para afastar a fixação da verba sucumbencial - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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508 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático em hipótese não prevista no CPC/2015, art. 932. Eventual mácula fica suprida pelo julgamento do agravo interno através do órgão colegiado. Agravo de instrumento. Falência. Encerramento. Intimação dos falidos para retirarem seus livros do cartório, sob pena de destruição dos documentos. Oportunizado prazo razoável para o atendimento da intimação. Preservação dos livros referentes aos registros empregatícios. Obrigação de guarda que a Lei impõe à parte. Impossibilidade de manutenção dos livros indefinidamente nos arquivos da judiciário, ao alvedrio da parte. Acórdão recorrido mantido. Alegação de tese recursal apenas no agravo interno. Indevida inovação recursal. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Agravo desprovido.

«1 - É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que, mesmo não estando o caso previsto em alguma das hipóteses autorizativas do CPC/2015, art. 932, que permite ao julgador entregar a prestação jurisdicional de forma unipessoal, eventual mácula na decisão singular fica corrigida com o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado respectivo. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Constituição do crédito. Constituição do crédito decorrente de IPTU. Notificação. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Inocorrência. Decretação de ofício. Possibilidade. Execução fiscal não arquivada nem suspensa. CPC/1973, art. 219, § 5º, redação dada pela Lei 11.280/2006. Precedentes.

«1. Acórdão recorrido que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF ... (Continua)

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510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... (Continua)

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512 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos morais. Ação proposta pelos filhos da vítima. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Partes que possuem versões distintas da dinâmica do acidente. Provas juntadas pelos autores que não são suficientes para comprovar os fatos por eles alegados. As provas produzidas não indicam conclusão inequívoca de que o genitor dos autores tenha sido atropelado e morto pelo corréu LUIS FERNANDES. Processo administrativo arquivado sem indicar a responsabilidade do corréu. Sentença absolutória do processo penal e parecer ministerial proferido após a interposição dos recursos de apelação naqueles autos que amparam a tese da ausência de prova inequívoca da responsabilidade dos réus. Autores que não se desincumbiram do ônus que lhes cabia, conforme determina o CPC, art. 373, I. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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513 - TJDF. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Portaria 73/2010. Inaplicável. Sentença de extinção cassada. CPC/2015, art. 789.

«1. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (CPC/2015, art. 789). ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 1996 a 2000 - Executado citado por edital - Deferida penhora do imóvel objeto da exação. Determinação para que o exequente recolhesse a diligência do oficial de justiça - Decurso de prazo sem o cumprimento da determinação - Processo que foi arquivado com conhecimento do exequente, permanecendo sem andamento por 21 anos - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Exequente que, sem antes tentar outros meios de localização do paradeiro da executada e a citação pessoal por oficial de justiça, requereu a citação por edital, que foi deferida e realizada. Ausência de esgotamento dos meios de localização e de citação pessoal da executada. Citação editalícia como meio excepcional de chamar o executado para o processo - Precedente do E. STJ - Tema 102 - Nulidade da citação reconhecida - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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515 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo tramitando regularmente. Réu já pronunciado. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Ação penal originária do tribunal do Júri. Demanda de maior delonga dos atos processuais. Situação excepcional da pandemia da covid-19. Caso de força maior. Suspensão dos prazos processuais e cancelamento de sessões e audiências presenciais. Ausência de constrangimento ilegal por desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo regimental. Homicídio. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de absolvição. Ministério Público federal. Termo a quo do prazo recursal. Data da entrega do arquivo digital. Intempestividade evidenciada. Recurso improvido.

«1. O prazo recursal do Ministério Público começa a ser contado na data em que há a entrega do arquivo digital contendo a cópia do processo eletrônico, e não no dia em que o referido órgão apõe o seu ciente nos autos. Precedentes. ... (Continua)

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517 - TJSP. TITULOS DE CRÉDITO -

Ação de execução - Confissão de dívida - Extinção do processo nos termos do art. 924, V do CPC (prescrição intercorrente) - Execução ajuizada no ano de 2012 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Processo movimentado pela exequente - Autos que não foram arquivados - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)

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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravante incluído no polo passivo do cumprimento de sentença por decisão proferida, no ano de 2022, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Agravante devidamente citado, em 2019, revel e que não recorreu da decisão que deferiu a desconsideração, transitada em julgado, em março/2023 - Desídia do agravante caracterizada - Preclusão temporal - Proibição do comportamento contraditório.... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Acolhimento. Observância das teses fixadas pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (IAC 1). Processo que não foi suspenso ou arquivado, o que obstou a deflagração do termo inicial do prazo de três anos (art. 206, § 3º, V, CC) da prescrição intercorrente, na vigência do CPC, art. 921, § 4º, com redação anterior à Lei 14.195/21. Inteligência do CPC, art. 14. Precedentes deste E. TJSP. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial, ajuizada em 2010 - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito - Insurgência do exequente - Não acolhimento - A parte exequente solicitou por diversas diligências no curso do processo, que restaram infrutíferas, sendo que tomou ciência da primeira delas no ano de 2014 - Até o momento, não foram localizados bens penhoráveis ou de qualquer forma aptos à satisfação do crédito - Ademais, após inércia da parte exequente em se manifestar após intimação, o feito foi arquivado por mais de cinco anos, tendo o apelante se manifestado pelo desarquivamento apenas no ano de 2022 - Prescrição intercorrente verificada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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521 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V do CPC. Feito arquivado em março/2015. De acordo com o definido pelo C. STJ a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, iniciando-se o lapso depois de exaurida a suspensão do processo, permitida por no máximo um ano. Pretensão prescrita quando do pedido de desarquivamento em junho/2023. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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522 - STJ. Penal e processo penal. Sindicância. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Favorecimento de grupo empresarial mediante pagamento de propina. Extrapolação de competência funcional. Não configurada. Recebimento de vantagens indevidas. Laudo pericial. Ausência de evidências. Princípio da estrita legalidade. Ausência de elementos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento. Evolução patrimonial injustificada. Crime contra a ordem tributária. Necessidade de constituição de crédito tributário. Compartilhamento de dados com a Receita Federal do Brasil. Deferimento.

«1 - Suposto favorecimento do grupo empresarial Oboé pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Jucid Peixoto do Amaral, com usurpação de competência da Justiça Federal, mediante recebimento de propina. ... (Continua)

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523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921, III. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

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524 - TRT3. Provimento 04/2012. Expedição de certidão de dívida previdenciária. Arquivo provisório.

«Em conformidade com o Provimento 04/2012 deste Regional, o arquivo provisório em casos de certidão de dívida previdenciária corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei 6.830/1980 e 791, inciso III, do CPC/1973 (art. 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Desse modo, evidencia-se a ausência de qualquer prejuízo para a exequente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista/previdenciário, que não implica arquivamento definitivo do processo, mas sim, o arquivamento provisório do feito, possibilitando ao credor a apresentação de novos meios de prosseguimento da execução, podendo requerer o seu regular prosseguimento nos próprios autos do processo.... (Continua)

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525 - TRT2. Informações da Receita Federal. Expedição de certidão de crédito trabalhista. Validade. Em face da alteração dada pelo Provimento GP/CR 02/2011, o antigo art. 260-A da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal, que previa o arquivamento definitivo da execução mediante a entrega ao credor da Certidão de Crédito Trabalhista, foi suspenso. Contudo, o Ato GCGJT 01/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que dispôs sobre «a conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos, referendou a emissão da Certidão de Crédito Trabalhista, considerando a «necessidade de se prevenir possível colapso organizacional das Varas do Trabalho com a manutenção física dos processos arquivados provisoriamente. No caso dos autos, o Juízo de origem realizou todas as diligências possíveis buscando a satisfação do crédito da exequente, observando-se que essa não indicou novos meios para prosseguimento da execução em face da executada e de seus sócios. E a expedição de referida certidão possibilita o prosseguimento da execução de forma mais rápida, sem o desarquivamento dos autos, não se vislumbrando daí qualquer ilegalidade ou prejuízo em face da agravante, que tem assegurado o direito à execução do crédito trabalhista, assim que localizados os devedores ou bens passíveis de penhora. Agravo de petição a que se nega provimento.

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526 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Aditamento à denúncia. Cabimento. Ofensa ao princípio do promotor natural. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 581.

«1. É cabível o aditamento à denúncia, antes de editada a sentença final, para inclusão de corréu em relação ao qual o inquérito policial não fora arquivado por decisão judicial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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527 - TJSP. Apelação. Prescrição Intercorrente. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC, por inércia da parte exequente em prazo superior ao de prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Prazo prescricional de execução de título judicial, 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/1973. Inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação. Súmula 150 do C. STF. Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ. Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Negado provimento ao recurso. Descabimento de fixação de honorários de sucumbência, ante a ausência apresentação de contrarrazões

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528 - TJSP. ação monitória em fase de cumprimento de sentença. pesquisa de bens para penhora infrutífera. Autos remetidos ao arquivo em razão da dificuldade de localização de bens. prazo de um ano que se findou. prazo de prescrição que começa a fluir após o prazo de um ano de suspensão, sem interrupção com pesquisas infrutíferas. entendimento sedimentado pelo STJ antes mesmo da promulgação da lei 14.195/22. sentença mantida.

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529 - TJRJ. Agravo de Instrumento impugnando decisão que declinou a competência para o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Jacarepaguá. A agravante requereu inicialmente a nulidade do feito a partir de fls. 1113/1114, alegando violação às garantias fundamentais do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal. Postulou o prosseguimento do feito junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital, com a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas. Pretende, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça, e que «seja concedido efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, para conceder a antecipação de tutela recursal, com o prosseguimento do feito junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital, com a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas". Prequestionou possível violação à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de ser julgado procedente o agravo. 1. Deixo de apreciar o pleito preliminar de nulidade do feito a partir de fls. 1113/1114, e o Agravo Interno (peça 000355), uma vez que o decisum será mais benéfico à agravante. 2. A defesa do autor do fato requereu o declínio do feito para o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Jacarepaguá, alegando a prevenção. 3. A douta Magistrada de 1º grau considerou haver prevenção entre os fatos que originaram o presente feito e do registro de ocorrência que ensejou a ação cautelar que tramita no III Juizado de Violência Doméstica, sob 0327150-06.2022.8.19.0001, determinando que os processos sejam reunidos e julgados pelo mesmo Juízo (Anexo 1 - peça 000001 - 0079103-51.2023.8.19.0000). 4. Em consulta pela intranet ao processo 0327150-06.2022.8.19.0001, verifica-se que em 29/08/2023 consta o seguinte lançamento: «em fase de encaminhamento ao arquivo". 5. No dia 28/04/2023 foi proferida sentença pelo Juízo do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Jacarepaguá, na qual foi extinto o feito 0327150-06.2022.8.19.0001, nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência dos requisitos para a manutenção das medidas protetivas de urgência, e consequente ausência dos pressupostos para a manutenção do processo, sendo determinada a baixa e arquivamento do feito. 6. O pedido de medidas cautelares do processo 0069762-95.2023.8.19.0001, distribuído em 13/06/2023, foi realizado após a decisão de extinção do processo 0327150-06.2022.8.19.0001, que se deu no dia 28/04/2023; verifica-se, também, que os fatos narrados nas iniciais dos processos são eventos distintos que ocorreram na vida dos envolvidos. 7. Entendo que na forma da Lei, art. 15, I Maria da Penha, que prevê como opção para a ofendida, a escolha do foro de sua residência, no presente caso o Bairro Flamengo, em razão disto, o processamento deve prosseguir junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital, com a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas. 8. Rejeito o prequestionamento. 9. Agravo de Instrumento Criminal conhecido e provido, revogando-se a douta decisão monocrática em relação ao declínio de competência para o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Jacarepaguá. Defiro a JG. Oficie-se.

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530 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Inquérito. Conselheiro do Tribunal de Contas dos municípios de Goiás. Prerrogativa de foro. Prática de crimes. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, I). Extinção da punibilidade. Parcelamento do débito. Lei 13.485/2017. Suspensão da pretensão punitiva. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento.

«I - Eventual prática de crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, em tese praticados por Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, referentes a três autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil. ... (Continua)

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531 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Decisão declinatória da competência. Existência de recurso próprio. CPP, art. 581. Recurso em sentido estrito. Não cabimento do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. 2. Reconhecimento de legítima defesa. Ausência de denúncia por crime doloso contra a vida. Decisão com motivação deficiente. Não verificação. Extensiva fundamentação no pedido de arquivamento. Acolhimento pelo magistrado. Fiscal do princípio da obrigatoriedade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Magistrado de origem verificou sua incompetência, em virtude de não se ter apresentado denúncia por crime doloso contra a vida. Dessa forma, cabível a interposição de recurso em sentido estrito, previsto no CPP, art. 581, inciso II. Portanto, tratando-se de decisão judicial contra a qual há expressa previsão legal de recurso, não se mostra possível a impetração de mandado de segurança. ... (Continua)

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532 - STJ. Recurso especial. Penal. Inquérito policial. Arquivamento. Inclusão do nome nos terminais do instituto de identificação. Sigilo das informações.

«Se o Código de Processo Penal, em seu art. 748, assegura ao reabilitado o sigilo de registro das condenações criminais anteriores, é de rigor a exclusão dos dados relativos a sentenças penais absolutórias e inquéritos arquivados dos terminais de Instituto de Identificação, de modo a preservar as franquias democráticas consagradas em nosso ordenamento jurídico., ... (Continua)

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533 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. ... (Continua)

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534 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. ... (Continua)

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535 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 10 ANOS. DESIDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO.

Cobrança de honorários sucumbenciais, em sede de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente rejeitada. Recurso da executada. ... (Continua)

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536 - TJSP. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -

Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória - Duplicatas - Extinção do processo nos termos do art. 924, V do CPC (prescrição intercorrente) - Ação ajuizada no ano de 2012 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Processo movimentado pela exequente - Autos que não foram arquivados - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso ordinário em razão do entendimento pacificado do STJ sobre o tema no sentido da impossibilidade de exclusão dos registros criminais relativos aos inquéritos policiais arquivados e processos em que houve sentença penal de absolvição transitada em julgado, ressalvado o acesso das referidas informações sigilosas aos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do Poder Judiciário, por analogia ao disposto no CPP, art. 748 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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538 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Via inadequada. Segregação cautelar. Fundamentação. Risco de renitência delitiva. Motivação inidônea. Substituição por prisão domiciliar. Doença grave. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso das instâncias ordinárias. Revolvimento-fático probatório. Medidas cautelares implementadas pela Lei 12.403/2011 (CPP, art. 319). Suficiência. Pouca quantidade de entorpecentes apreendida. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

«1. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... (Continua)

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539 - TST. Recurso de revista. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.

«Súmula 268/TST. ... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Fase executiva iniciada na vigência do CPC/1973 - Processo que permaneceu arquivado, sem qualquer andamento, por mais de dez anos - Inércia por prazo superior ao da prescrição quinquenal do direito material - Termo inicial contado após 1 (um) ano do arquivamento, ocorrido em fevereiro de 2014 - Prazo da prescrição intercorrente consumado em fevereiro de 2020 - Pedido de desarquivamento do feito que somente ocorrera em janeiro de 2024 - Desnecessidade de intimação pessoal da exequente para dar andamento no feito - Inteligência do IAC no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Extinção do processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva em razão do registro, perante a JUCESP, do distrato social da sociedade empresária executada. Distrato social que, embora arquivado na JUCESP antes da execução fiscal, não é suficiente para para atestar a dissolução regular da sociedade empresária. Inscrição do débito em dívida ativa anterior ao encerramento das atividades da empresa. O simples arquivamento do distrato social não implica a extinção imediata da sciedade empresária. Necessidade de liquidação da sociedade. Inteligência do art. 1.036, do CC. Ilegitimidade passiva afastada para o prosseguimento da execução. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença reformada. ... (Continua)

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542 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem para que seja analisado o mérito de mandamus impetrado na origem. Anulação do recebimento da denúncia pelo magistrado singular. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... (Continua)

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543 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, PARA AGUARDAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO - APELOS PREJUDICADOS.

É lícita a transação das partes em qualquer fase do processo e, requerendo a homologação do acordo em juízo de primeiro grau, foi determinada a suspensão da execução e remessa dos autos ao arquivo, para aguardar o prazo de cumprimento. Assim, resta prejudicada a apreciação dos apelos... (Continua)

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544 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Anpp. Acordo de não persecução penal. Suspensão condicional do processo. Benefícios não ofertados pelo Ministério Público e rejeitados pelo procurador-geral de justiça. Fundamentação idônea. Direito subjetivo inexistente. Precedentes do STJ e do STF. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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545 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Falta do transcurso de tempo necessário para a prescrição da dívida - Autos não foram arquivados ou suspensos pelo período necessário à prescrição da dívida - Exame das movimentações do processo demonstra que, embora a exequente tenha perdido algumas vezes o prazo para diligências que lhe competiam, o processo tem movimentação na busca de bens para satisfação da dívida - Reforma da sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente - Recurso provido... (Continua)

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546 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Organização criminosa. Negado provimento.

I - Caso em exame... (Continua)

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, IV DO CPC. DETERMINOU O JUÍZO A QUO QUE O AUTOR PROMOVESSE A CITAÇÃO DO LITISONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. ALEGA O RECORRENTE QUE O LITISCONSORTE MENCIONADO PELO MAGISTRADO NÃO MAIS COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA RÉ, SENDO PESSOA ESTRANHA A LIDE, BEM COMO NÃO HOUVE REQUERIMENTO PARA A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CONSTA DOS AUTOS ÀS FLS.109/140, DOCUMENTO DA JUCERJA, COM ARQUIVO DE TRANSFERÊNCIA DAS COTAS DA EMPRESA «AVANTE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, REALIZADAS PELOS SÓCIOS «ISABELA TRINDADE COSTA E «RODRIGO SUCUPIRA MONTEIRO TEIXEIRA PARA «GLAUCO HENRIQUE DA CRUZ, RETIRANDO-SE AQUELES DA SOCIEDADE, ISTO OCORRIDO EM 01.06.2020, COM ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 16.06.2020. ADUZ O RECORRENTE QUE O ADQUIRENTE DA EMPRESA É UM «LARANJA DA RÉ. SE OBSERVA QUE O MAGISTRADO A QUO ENTENDEU QUE, PARA O JULGAMENTO DO FEITO, NECESSÁRIO SERIA A PRESENÇA DO ADQUIRENTE DAS COTAS DA EMPRESA CEDIDAS PELO ORA RECORRENTE E SUA EX-SÓCIA, UMA VEZ QUE PODERIA ATINGIR DIREITO SUBJETIVO DAQUELE. O AUTOR NÃO PROCEDEU AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. COM RAZÃO O MAGISTRADO A QUO AO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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548 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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549 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido pelo relator. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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