(DOC. VP 925.6998.4040.6963)

TJSP. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Fase executiva iniciada na vigência do CPC/1973 - Processo que permaneceu arquivado, sem qualquer andamento, por mais de dez anos - Inércia por prazo superior ao da prescrição quinquenal do direito material - Termo inicial contado após 1 (um) ano do arquivamento, ocorrido em fevereiro de 2014 - Prazo da prescrição intercorrente consumado em fevereiro de 2020 - Pedido de desarquivamento do feito que somente ocorr

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