(DOC. VP 345.2260.3610.4656)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. SEGURANÇA DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado por Fábio José de Carvalho contra ato do Diretor da 73ª CIRETRAN de São Bernardo do Campo, visando a remessa de recurso à JARI e exclusão de bloqueio de cassação de CNH antes do término do Processo Administrativo 105/2023. Liminar deferida para desbloqueio do prontuário enquanto a matéria estiver sub judice. Sentença concedeu a segurança para remessa do recurso e exclusão do bloqueio, ratificando a liminar. II. Questão em Discuss�

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