(DOC. VP 144.5471.0002.2600)

TRT3. Provimento 04/2012. Expedição de certidão de dívida previdenciária. Arquivo provisório.

«Em conformidade com o Provimento 04/2012 deste Regional, o arquivo provisório em casos de certidão de dívida previdenciária corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei 6.830/1980 e 791, inciso III, do CPC/1973 (art. 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Desse modo, evidencia-se a ausência de qualquer prejuízo para a exequente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista/previdenciário, que não impl

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