Jurisprudência sobre
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. 1. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Recurso especial, ademais, que está prejudicado, ante o julgamento do mérito do processo principal. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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302 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Executado que se obrigou a pagar o débito em prestações. Extinção da execução nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso III. Descabimento. Hipótese de suspensão do feito, com envio dos autos ao arquivo até o cumprimento total do acordado. CPC/1973, art. 792, parágrafo único. Recurso provido para esse fim.
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303 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Registro público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aplicação da pena de perda de delegação de tabelionato de notas. Pleito de reconhecimento de vícios no processo administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 8.935/1994, arts. 20, §§ 2º e 4º, 26, 36 e 39, § 2º.
«1. Mandado de segurança impetrado na origem, visando a anulação do processo administrativo disciplinar que culminou na cassação da delegação do impetrante em relação ao 2º Cartório de Notas da Comarca de São José do Rio Preto. ... ()
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304 - TJSP. Prescrição. Contrato. Ensino. Cobrança de prestações escolares. Execução. Processo no arquivo por prazo superior ao de prescrição da ação. Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição reconhecida. Dever de restituir o indébito em dobro inexistente por ausência de má-fé. Litigância de má-fé não caracterizada pela mera divergência de cálculos. Recurso parcialmente provido.
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305 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto e quadrilha. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela polícia militar sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei 9.296/1996 nem pela Lei 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no CF/88, art. 5º, XII, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas - WhatsApp). ... ()
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306 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de dano moral. Sentença mantida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA. Prazo prescricional de 3 anos (art. 206, § 3º, V, Código Civil). Na aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º) processo paralisado, em arquivo, por ausência de bens penhoráveis por mais de 8 anos. Hipótese dos autos. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida sentença.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) A DEAM NITERÓI E O MINISTÉRIO PÚBLICO FORAM UNÍSSONOS EM AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELA VÍTIMA EM DESFAVOR DO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL, EM DECISÃO EXARADA EM 05/02/2024, O FEITO FORA ARQUIVADO NOS AUTOS PRINCIPAIS 0011283-09.2023.8.19.0002, NÃO SE JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO 0003219-10.2023.8.19.0002; E II) A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPEDE QUE O PACIENTE VISITE FAMILIARES, DENTRE OS QUAIS SUA MÃE E SUA TIA, RESIDENTES NA MESMA RUA QUE SUA EX-COMPANHEIRA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESPECIFICAMENTE DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA A MENOS DE 500 METROS, QUE SE NEGA. A LEI 14.550/2023 INCLUIU O §5º, NO art. 19, DA LEI MARIA DA PENHA, PASSANDO A DISPOR QUE: «AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SERÃO CONCEDIDAS INDEPENDENTEMENTE DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA, DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL OU CÍVEL, DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA". PORTANTO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL NÃO CULMINA NA AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. SEGUINDO A LINHA DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AUTOR, A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVE SER OUVIDA PARA QUE SE VERIFIQUE A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. A VÍTIMA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, SE MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. O FEITO VEM SEGUINDO SEU TRÂMITE REGULAR, NÃO SE VISLUMBRANDO, EM ANÁLISE MERAMENTE PERFUNCTÓRIA, QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A MEDIDA PROTETIVA FOI PROFERIDA COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E EMOCIONAL DA OFENDIDA, BEM COMO O SEU BEM-ESTAR, NÃO SE AFIGURANDO TERATOLÓGICA OU DESPROPORCIONAL, MERECENDO SER MANTIDA ATÉ A APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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308 - STJ. Mandado de segurança. Direito de petição. Representação, formulada por cidadão, perante a mesa diretora da Câmara Legislativa do DF, visando abertura de processo de cassação de Deputados e apuração de improbidade administrativa. Investigação probatória. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a. Lei 8.429/92, art. 14. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O «direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, tem natureza instrumental: é direito, assegurado ao cidadão, de ver recebido e examinado o pedido em tempo razoável e de ser comunicado da decisão tomada pela autoridade a quem é dirigido. Nele não está contido, todavia, o direito de ver deferido o pedido formulado. ... ()
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309 - TST. Ii. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Acordo. Pagamento parcelado. Descumprimento da última parcela. Ofensa à coisa julgada.
«Caso em que o Tribunal Regional concluiu preclusa a oportunidade de se iniciar a execução da última parcela do acordo homologado judicialmente, por entender que o silêncio do Exequente implicou a preclusão de sua pretensão. Não figurando a conduta omissiva da parte - ausência de informação acerca do adimplemento da última prestação ajustada no acordo homologado- como causa de extinção da obrigação judicialmente pactuada (CPC, art. 924), o registro em ata no sentido de que na ausência de manifestação das partes os autos devem ser arquivados, há de ser compreendido como simples medida de gestão processual, destinada a orientar a serventia acerca da tramitação interna a ser observada. Do contrário, seriam imperiosas as conclusões de que os magistrados estariam fixando forma anômala de extinção de obrigação, além de restringirem o prazo prescricional, em sua expressão intercorrente, destinado ao exercício da pretensão executiva, em clara afronta à ordem constitucional vigente (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... ()
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310 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta não demonstrada. Ausência de dolo direto e específico. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... ()
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311 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Exclusão do nome do impetrante dos registros existentes no banco de dados informatizados dos terminais do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e demais arquivos policiais. Possibilidade. Se o Código de Processo Penal, em seu artigo 748, assegura ao reabilitado o sigilo de registro das condenações criminais anteriores, é de rigor a exclusão dos dados relativos a sentenças penais absolutórias e inquéritos arquivados dos terminais de instituto de identificação, de modo a preservar as franquias democráticas consagradas em nosso ordenamento jurídico. Segurança concedida.
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312 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1 - Cinge-se a controvérsia em verificar se a agravada deve responder solidariamente por execução ajuizada em face de Sarima Engenharia Ambiental Ltda, cindida, em parte, com a sociedade KMB Engenharia Ltda, posteriormente incorporada pela agravada. ... ()
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313 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Discordância do pedido de arquivamento de inquérito policial. Aplicação do disposto no CPP, art. 28. CPP. Necessidade, sob pena de violação ao sistema acusatório penal. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, caso discorde da motivação empregada no pedido de arquivamento do inquérito policial, ao magistrado cabe acolher as razões do órgão acusador e arquivar o inquérito policial ou aplicar a regra do CPP, art. 28, determinando o encaminhamento dos autos para a instância de revisão ministerial. ... ()
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314 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante. Morosidade configurada. Inventário que ficou 05 anos no arquivo, tendo o inventariante apenas requerido sua abertura, sem nova manifestação. Necessidade de impulso oficial constante. Inércia evidenciada. Desnecessidade de intimação prévia. Possibilidade de remoção de ofício. Decisão mantida. Recurso improvido
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315 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de exclusão de dados criminais. Impossibilidade. Sigilo resguardado por lei. CPP, art. 798 e 202 da Lei 7.210/1984 (lep). 2. Não demonstração do livre acesso aos dados. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A legislação penal não determina a exclusão das informações criminais, mas apenas o seu sigilo. Portanto, trata-se de sigilo que já é assegurado por lei, independentemente de qualquer manifestação do Poder Judiciário. ... ()
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316 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reconhecimento. Inconformismo. Descabimento. Ausência de localização de bens do executado. Suspensão do processo com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Remessa dos autos ao arquivo até que houvesse nova provocação. Ausência de culpa do exequente. Não ocorrência, ademais, de qualquer determinação do magistrado para que se desse andamento ao feito. Prescrição intercorrente não configurada. Caso em que, se o executado se preocupa com a demora do processo, que se estende por mais de 20 anos, deveria cooperar com a atividade jurisdicional e a efetividade da execução, e indicar bens suficientes à satisfação do débito exequendo. Recurso desprovido.
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317 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mídia digital com audiência de custódia. Juntada aos autos de inquérito. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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318 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão singular que rejeitou o pedido formulado pelo executado, aqui agravante, de reconhecimento da prescrição intercorrente - Inconformismo - Descabimento - Cheques - Prazo prescricional de 6 meses (art. 59, da Lei de Cheques) que tem início após o período de suspensão do processo ou, não tendo havido fixação, após o decurso de um ano - Execução iniciada na vigência do CPC/73 - Aplicação, por analogia, do disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, §2º, cuja aplicação se dá somente nos casos em que o processo esteja suspenso pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis, que não é o caso dos autos - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.056 - Inteligência do quanto decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Processo que fora remetido ao arquivo por diversas vezes sem que, contudo, tenha transcorrido o lapso prescricional em sua totalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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319 - TJPE. Apelação cível. Arrolamento. Tributário e sucessório. Falecimento da arrolante antes do encerramento do processo e sem a comprovação do pagamento do icd. Hipótese análoga à sobrepartilha. Abertura de inventário específico quanto aos bens deixados pela arrolante falecida. Interesse tributário contemplado em relação às duas sucessões. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Está-se diante de hipótese análoga ao processamento da sobrepartilha, na medida em que a arrolante nestes autos, Sra. Priscila Barbosa Pires (mãe do arrolado, Sr. Cláudio Bezerra Silva), faleceu antes do encerramento do feito, circunstância que conduziu o magistrado de primeiro grau a decretar a extinção deste processo, sem resolução de mérito, por entender que as decisões envolvendo ambas as sucessões (tanto do filho, quanto da mãe) deveriam ser tomadas no âmbito do inventário dos bens deixados pela referida Sra. Priscila Barbosa Pires. ... ()
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320 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. 1. Omissão em relação à tempestividade dos embargos de divergência que se supre. 2. Inexistência de contradição.
«1. É omisso o acórdão que deixa de examinar alegação de intempestividade recursal formulada pela parte embargada na impugnação aos embargos de divergência. Omissão que se supre. ... ()
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321 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que julgou extinto o processo pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC, determinando o encaminhamento dos autos ao arquivo - Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.013, § 5º - Erro grosseiro e inescusável - Fungibilidade inaplicável - Recurso não conhecido
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322 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Maus antecedentes. Inteligência. Embora antecedente seja tudo que se refira à vida passada do réu, somente os desabonadores podem vedar benefícios. Absolvições, inquéritos arquivados, extinções de pretensão punitiva, penas extintas, transações nos termos da Lei 9099/95, suspensão condicional do processo etc, não servem para ensejar maus antecedentes. Sendo, portanto, primário, de bons antecedentes, e não ficando cabalmente demonstrado que se dedicasse às atividades criminosas nem integrasse organização criminosa, é cabível a redução da pena nos moldes do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso parcialmente provido.
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323 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Descumprimento de parcelamento do débito. Ausência de andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação concreta. Sentença de extinção ao fundamento de inércia do autor e abandono da causa. Desacolhimento. Intimação para dar andamento ao processo realizada através do diário oficial. Necessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Eventual inércia da exequente, ademais, que pode apenas ensejar o envio dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Descaracterização da hipótese do CPC/1973, art. 794, para autorizar a extinção do feito executivo. Sentença afastada, prosseguindo-se o andamento do feito. Recurso provido para este fim.
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324 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Demanda executiva aparelhada por Cédula de Crédito Bancário - Prazo prescricional de 03 anos - Não ocorrência - Processo que não permaneceu paralisado por inércia do exequente - Embargos de terceiros e, posteriormente, embargos à arrematação que foram recebidos com efeito suspensivo - Determinação de remessa dos autos ao arquivo, não havendo a comprovação de que os autos realmente foram remetidos ao arquivo e lá permaneceram por inércia do exequente - Contagem do prazo prescricional que deveria ter observado a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC - Ausência de suspensão da execução e remessa dos autos ao arquivo, não havendo, portanto, a deflagração do prazo prescricional - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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325 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Conselheiro do conselho nacional de assistência social. Cnas. Cargo não regido pela Lei 8.112/1990. Arquivamento. Ausência de análise da conduta do impetrante. Segurança denegada, conforme parecer.
«1. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do Impetrante consistente em contribuir para irregulares na concessão/renovação de Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social - CEBAS quando ocupava o cargo de Conselheiro e Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. O procedimento foi arquivado, tendo em vista que a condição de Conselheiro do CNAS não se enquadrava como Servidor Público Federal. ... ()
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326 - TJSP. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Credor que não promoveu regular andamento da execução. Processo ficou paralisado no arquivo por prazo que supera o prazo de suspensão de um ano, contado a partir do prazo de arquivamento, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado a partir do final do prazo de arquivamento. Sentença mantida.
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327 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. 1. Instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. Inquéritos arquivados. Processos com absolvição. Extinção da punibilidade. Pedido de exclusão de dados. Impossibilidade. Informações de acesso restrito por meio de requerimento, fundamentado, de Juiz criminal. Inteligência do CPP, art. 748. 2. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência do verbete 168/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que os registros constantes nos terminais dos Institutos de Identificação Criminal não devem ser excluídos - mantendo-se referidas informações - , haja vista a possibilidade de acesso, desde que fundamentado, pelo Juízo Criminal. ... ()
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328 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Processo disciplinar. Demissão. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Repercussão na esfera administrativa. Competência. Chefe do executivo. Legalidade do ato impugnado. Recurso não provido.
«1. Discute-se na demanda a repercussão da sentença penal condenatória transitada em julgado sobre o processo administrativo disciplinar, bem como a amplitude dos poderes do Chefe do Executivo, nos casos em que o Conselho Superior de Polícia absolve o servidor policial de fatos apenados com demissão. ... ()
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329 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução contra devedor solvente. Contrato bancário. Citação do devedor e posterior remessa dos autos ao arquivo em razão da inexistência de bens penhoráveis. Hipótese em que o credor não foi expressamente intimado a adotar providências tendentes à normalização do curso do processo executivo. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional neste período. Inocorrência de prescrição. Decisão mantida. Recurso improvido.
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330 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III. Rol taxativo previsto pelo CPC, art. 924, aplicável ao processo de execução. Extinção por inércia do exequente que só se revela possível, nesta sede processual, por prescrição intercorrente. Necessária remessa dos autos ao arquivo para aguardar movimentação pelo interessado. Sentença reformada. Recurso provido
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331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução. Suspensão do processo. Ausência de bens penhoráveis. Tribunal local que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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332 - STF. Agravo regimental em reclamação. Penal e processo penal. Investigação. Surgimento de indícios de envolvimento de parlamentar federal nos crimes investigados em primeiro grau. Cisão processual em primeira instância. Pedido de nulidade das ações penais afetas ao juízo a quo desde a decisão do desmembramento. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais (Rcl 1121, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033). ... ()
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333 - TJSP. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo. Penhora. Ausência de bens. Suspensão do curso do processo com fundamento do CPC/1973, art. 791, III, que se aplica subsidiariamente ao procedimento de cumprimento de sentença, dada a similaridade de situação. Prescrição. Prazo prescricional que deve seguir disposições do Código Civil. Impossibilidade de extinção do processo após o decurso do prazo de seis meses. Hipótese em que incide o prazo prescricional quinquenal do CCB/2002, art. 206. Considerações do Des. José Reynaldo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J, § 5º.
«... Analisa-se primeiramente o agravo retido, interposto contra a decisão de fls. 226 que, diante da não localização de bens penhoráveis, determinou a suspensão do processo pelo prazo prescricional de seis meses, ao fundamento nos arts. 791, III e 475-J, § 5º, do CPC/1973, acrescentando que, transcorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte vencedora, os autos devem retomar conclusos para extinção do processo. ... ()
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334 - TJSP. Remessa Necessária. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por mais de 5 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Enunciado de Súmula 314, do Colendo STJ. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida
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335 - TJSP. Ação monitória em fase de execução - Contrato de abertura de crédito - Ausência de localização de bens penhoráveis - Processo suspenso, nos termos do art. 791, III do CPC/73 - Feito paralisado, aguardando provocação no arquivo por quase seis anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer diligência no sentido de encontrar bens passíveis de penhora - Extinção corretamente decretada - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido
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336 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Suspensos os autos de execução fiscal por requerimento da Fazenda do Estado, remetidos ao arquivo após um ano posto que sem provocação, decorridos mais de cinco anos sem qualquer andamento, patente a ocorrência da prescrição, a ensejar a extinção do processo. CTN,CPC/1973, art. 269, IVe 174 combinados com o Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Reexame necessário não provido.
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337 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PROCESSO QUE SE ARRASTA POR LONGOS OITO ANOS, OBSERVADA DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA, QUE DEIXOU DE EMPREENDER ESFORÇOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, SEQUER SE MANIFESTANDO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO, A ENSEJAR SUA LIBERAÇÃO E REMESSA DO FEITO AO ARQUIVO - VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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338 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Dando-se remessa dos autos ao arquivo, em função da não localização de bens penhoráveis, suspenso o feito nos termos do CPC/1973, art. 791, III, inaplicável a Súmula 150, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, porque não demonstrado fato imputável ao credor, que externou interesse no processo pugnando pela expedição de ofícios e penhora «on line. Decisão de extinção anulada. Recurso provido.
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339 - STJ. Processual civil. Execução de multa diária. Título executivo hábil. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte Especial do STJ assentou o entendimento de que «a multa diária prevista no § 4º do CPC, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/09/2014). ... ()
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340 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Desaparecimento do devedor e do bem penhorado. Suspensão do processo executivo por parte do Juiz. Necessidade, para só aí conceder vista ao representante da Fazenda Pública. Considerações do Min. Adhemar Maciel sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º, 2º.
«A não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal, a qual deve ser determinada «ex officio pelo Juiz da execução. Só após a suspensão do processo, é que o Juiz dará vista dos autos ao representante da fazenda Pública, comunicando-lhe o ocorrido. (...) Senhor Presidente, o recurso especial merece prosperar, já que a não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal (Lei 6.830/80, art. 40). Essa suspensão se faz «ex officio. Só após a suspensão do processo, é que o juiz dará vista à Fazenda Pública (Lei 6.830/80, art. 40, § 1º). Decorrido um ano sem a localização do devedor ou dos bens, os autos serão arquivados (Lei 6.830/80, art. 40, § 2º). «In casu, houve subversão da ordem processual, poiso juiz de primeiro grau não suspendeu o processo executivo fiscal. Mandou, ao ter ciência do sumiço do devedor e dos bens, intimar a Fazenda Pública para se manifestar em 10 dias, sob pena de extinção do processo. Na verdade, a intimação da Fazenda Pública só poderia ter sido feita após a suspensão do processo, e exatamente para comunicar-lhe o ocorrido para que pudesse tomar as providências que entendesse necessárias. Com essas considerações, conheço do recurso especial, e dou-lhe provimento para cassar a sentença à fl. 31 e determinar a suspensão do processo executivo. Após a baixa dos autos, cumpra o juiz de primeiro grau o disposto no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 40, bem como abra vista ao Ministério Público, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis em razão do desaparecimento do devedor-depositário e do bem penhorado. ... (Min. Adhemar Maciel).... ()
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341 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 268. Notícia acerca do trânsito em julgado.
«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC/1973, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução, e que, «Naquela ação, o reclamante fora condenado ao pagamento das custas judiciais, cominação que restou excluída quando da apreciação dos embargos de declaração. Ocorre que dessa decisão recorreu a reclamada, impedindo o trânsito em julgado daquela reclamatória em relação ao capítulo decisório relativo ao benefício da justiça gratuita e consequente isenção do recolhimento das custas processuais. ... ()
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342 - TJRJ. REABILITAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/03/2021. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 94 E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 743. DECISÃO QUE DEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL MANTIDA.
1. Opedido de Reabilitação Criminal foi proposto pela Defesa de EDSON CARLOS BALDEZ DA SILVA, com fundamento no art. 93 e seguintes do CP e arts. 744 do CPP, aduzindo que o requerente preenche os requisitos necessários para a reabilitação, pois em 16/03/2021 transitou em julgado a sentença que extinguiu sua punibilidade, além disso, o requerente tem demonstrado bom comportamento na sociedade, não respondendo a nenhum processo criminal. ... ()
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343 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Composição civil. Ação penal privada. Posterior aditamento da denúncia por dano qualificado e disparo de arma de fogo. Natureza dos crimes praticados. Apuração por meio de ação penal pública. Trancamento do processo crime. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CARÁTER UNILATERAL DAS ALEGAÇÕES. QUEIXA-CRIME. AUTOS ARQUIVADOS EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO IMPORTA CONFISSÃO, RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE PENAL OU DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA. INCAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS NA ESFERA CIVIL. DESINTERESSE DO DEMANDANTE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS EVENTOS NARRADOS, A TEOR DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. CTB. Instauração de processo administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Integridade do auto de infração. CPC, art. 543-C Rito dos repetitivos. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Dupla notificação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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346 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indenização por danos materiais Decisão agravada que enunciou que o pedido formulado pelo Exequente já fora objeto de apreciação, sem interposição de recurso a respeito, e determinou ao Exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias, sob pena de remessa do processo ao arquivo. Insurgência. Não acolhimento, por efetivamente caracterizada a preclusão na pretensão, anteriormente já apreciada. Recurso não provido
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347 - TJSP. Débito condominial. Cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelação do Exequente. Substituição processual, com ingresso da arrematante da unidade condominial. Existência de penhora em desfavor dos antigos Executados. Inércia não configurada. Ademais, não houve suspensão do processo pelo prazo de um ano, com suspensão da prescrição, nem remessa dos autos ao arquivo, como preceitua o art. 921, §§1º e 2º, do CPC. Prescrição intercorrente afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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348 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito por indeferimento da inicial - Apelo dos autores -
Emenda à inicial - Autores cumpriram praticamente na íntegra a determinação de emenda, faltando apenas uma certidão de objeto e pé de processo físico e que estava no arquivo geral - Certidão apresentada pouco após a sentença - Rigor formal que não atende aos princípios de cooperação e efetividade da prestação jurisdicional - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Inexistência. Servidor público. Demissão. Decadência administrativa. Prequestionamento inocorrência. Processo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Mérito administrativo. Incursão. Impossibilidade.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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350 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Inventário. Comarca de São Paulo. Conexão entre ações. Processos distribuídos a Juízos de Foros Regionais distintos. Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Processo anterior arquivado. Competência absoluta entre Foros Regionais. CPC, art. 48. Último domicílio do falecido situado na área de competência territorial do Foro Regional VI - Penha de França. Precedente desta C. Câmara Especial. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo (suscitado)... ()
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