(DOC. VP 121.8342.3000.1500)

STJ. Administrativo. Processo administrativo. Registro público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aplicação da pena de perda de delegação de tabelionato de notas. Pleito de reconhecimento de vícios no processo administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 8.935/1994, arts. 20, §§ 2º e 4º, 26, 36 e 39, § 2º.

«1. Mandado de segurança impetrado na origem, visando a anulação do processo administrativo disciplinar que culminou na cassação da delegação do impetrante em relação ao 2º Cartório de Notas da Comarca de São José do Rio Preto. 2. A matéria fática dos autos noticia que o referido processo administrativo teve origem em Correição Ordinária realizada no Cartório em que o recorrente era Tabelião, tendo constatado indícios de diversas falhas e irregularidades nos livros, pap�

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