Jurisprudência sobre
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151 - TJSP. Mandado de segurança. Campinas. Escrivã de Polícia. Pretensão de trancamento de processo administrativo disciplinar. Suspeita de prática de infração consistente na falsificação de documento para obter progressão na carreira e percepção de quinquênio. Alegação de que os mesmos fatos apurados no PAD já foram objeto de análise em inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Irrelevância. Controle jurisdicional do ato administrativo que ocorre apenas na hipótese de ilegalidade ou arbitrariedade, não detectadas no procedimento em apreço. Inviabilidade de se perscrutar o mérito de ato administrativo que não se afigurou ilegal nem teratológico. Independência e autonomia das esferas civil, administrativa e criminal. Sentença de denegação da ordem mantida. Precedentes. Recurso não provido
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152 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. «caso da escola base. Graves acusações divulgadas pela mídia. Abuso sexual de crianças em escola. Inquérito policial arquivado por absoluta falta de mínimos elementos contrários aos investigados. Ausência de causa de pedir. Inépcia da inicial. Inexistência. Danos morais. Valor exorbitante. Redução na espécie. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Demanda indenizatória decorrente de fatos amplamente noticiados na época pela mídia, de forma ininterrupta e por vários dias, envolvendo graves e infundadas acusações de abusos sexuais e exploração de crianças contra os autores deste processo («Caso da Escola Base). ... ()
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153 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO NO APLICATIVO UBER. SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSO CRIMINAL ARQUIVADO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE CULPA OU CONDENAÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO DEMONSTRADOS PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. MOTIVAÇÃO PARA A NEGATIVA DE CADASTRO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REATIVAÇÃO DO CADASTRO CABÍVEL. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS, DA MESMA FORMA, NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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154 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LUCROS CESSANTES. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO NO APLICATIVO UBER. SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSO CRIMINAL ARQUIVADO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE CULPA OU CONDENAÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO DEMONSTRADOS PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. MOTIVAÇÃO PARA A NEGATIVA DE CADASTRO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REATIVAÇÃO DO CADASTRO CABÍVEL. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS, DA MESMA FORMA, NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADO EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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155 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação aos cálculos e não reconheceu a existência da prescrição intercorrente.
Laudo pericial contábil bem elaborado e não contrastado cientificamente - Consideração correta do acréscimo de honorários advocatícios - Valores depositados que não bastam para a satisfação da execução - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 677, segundo a qual «o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora". Prescrição intercorrente - Inocorrência - Processo que não foi arquivado e continuou a ser movimentado, ainda que com relação ao concurso de credores, antecedente lógico da discussão aqui travada - Lei 14.195/2021 - Impossibilidade de aplicação retroativa - Precedentes. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. Mandado de Segurança - Direito de visitação em unidade prisional - Diretor de Presídio que, pautado no Resolu, art. 135, Ição SAP 144/2010, suspendeu o direito da interessada de visitar seu marido em unidade prisional porque ela teria remetido correspondência com aparelho de telefonia celular, enviada a seu filho (recolhido no mesmo presídio em que estava o marido) - Decisão administrativa homologada pelo Juízo das Execuções - Rito administrativo para apuração dos fatos que restou arquivado, sem julgamento do mérito, não tendo sido observado o devido processo legal, sem colheita das declarações das pessoas envolvidas (detento e visitante), e da oportunidade de defesa - Patente a nulidade processual - Direito líquido e certo que restou violado - Decisão anulada - Restabelecimento do direito de visitação da impetrante - Segurança concedida
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157 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário. Processual Civil. Avaliação de imóvel deixado pelo de cujus em 1984. Feito que permaneceu arquivado até o ano de 2011. Fazenda estadual que, diante do extenso lapso temporal decorrido, requer a realização de nova apreciação, para subsequente cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) devido. Concordância expressa da inventariante, no bojo da demanda principal. CPC/2015, art. 631.
«Indeferimento. Irresignação do Estado. CPC/2015, art. 631 e CPC/2015, art. 873, II. Possibilidade de renovação do ato quando constatada majoração no valor do bem. Patrimônio que, enquanto paralisado o processo, valorizou-se, aparentemente, em mais de 100% (cem por cento), segundo as guias de IPTU acostadas pela parte. Laudo do contador que atribuiu à res o valor irrisório de R$ 0,10 (dez centavos), sem sequer examinar os bens colacionados quando do início do processamento do Inventário do filho da obituada, em trâmite conjunto desde 2014. Absoluta incompatibilidade com o quantum estabelecido pelo Fisco municipal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Pedido de exclusão dos dados relativos a inquérito policial arquivado no banco de dados deste Egrégio Tribunal de Justiça, do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e consultas públicas restritas ao número atual e anterior do processo. Impossibilidade. As informações criminais referentes a processos com solução absolutória, arquivamento de inquérito policial, extinção da punibilidade, trancamento da ação penal, suspensão do processo (Lei 9.099/95) ou reabilitação criminal, já se encontram inseridas no sigilo confidencial (oculto), sendo, portanto, divulgadas apenas mediante requisição judicial ao IIRGD ou a pedido do próprio interessado. Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.010.606, firmou o Tema 786 de Repercussão Geral no sentido de ser incompatível com a Constituição da República a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Hipóteses do CPC, art. 115 não configuradas. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do Conflito de Competência suscitado pela parte ora agravante. ... ()
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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA EMITIDA PELO PROCON/RJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INCONFORMISMO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA QUITAÇÃO DA MULTA. CONFORME OBSERVADO NA AÇÃO ANULATÓRIA 0263954-43.2014.8.19.0001, REFERENTE À MESMA MULTA QUE É OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL E DA EXCEÇÃO, HOUVE DECISÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO MEDIANTE DEPÓSITO CAUÇÃO, COM POSTERIOR QUITAÇÃO DA MULTA, ESTANDO O FEITO ARQUIVADO. AGRAVADO QUE NÃO NEGA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, INFORMANDO A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO E COMPROVAÇÃO. INEQUÍVOCA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DECORRENTE DO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL SE ORIGINOU A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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161 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Suposto descumprimento de medida protetiva. Atipicidade da conduta. Ausência de teratologia. Pretensão da ofendida de desarquivamento. Ausência de direito líquido e certo. Alegação de omissão do julgado sobre o dolo da conduta do ofensor. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO.
1-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE INCIDE INCLUSIVE NOS FEITOS DISTRIBUÍDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA DO FINAL DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TESE FIXADA PELO STJ EM IAC SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC.2-INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO SUSPENSO APENAS EM MARÇO DE 2023 - IRRELEVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS ANTERIORES - PROCESSO JAMAIS ARQUIVADO - EXEQUENTE QUE CONSTANTEMENTE REQUEREU DILIGÊNCIAS, AS QUAIS ERAM DEFERIDAS PELO JUÍZO - DESPACHO DE MARÇO DE 2023 QUE DEIXOU CLARO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIARIA APÓS O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE MARÇO DE 2024 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DESACOMPANHADO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE NOVO ARQUIVAMENTO PARA INÍCIO DA CONTAGEM.3-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - EXEQUENTE QUE SEMPRE IMPULSIONOU O PROCESSO - CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA QUE OCORREU AOS 25/05/2012, MUITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 QUE ALTEROU O § 4º, DO CPC, art. 921 - NORMA NOVA QUE GERA EFEITOS APENAS A PARTIR DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Ação monitória em fase de execução. Sentença de extinção, por prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). Apelo da exequente. Ação monitória ajuizada em agosto/2010. Homologação de acordo em janeiro/2011. Sem sucesso na satisfação do crédito, o processo foi arquivado em novembro/2013 e desarquivado em novembro/2020. Incidência do Tema IAC 1 do C. STJ. In casu, o termo inicial do quinquênio prescricional conta-se de novembro/2014 (um ano após o arquivamento), sendo inequívoca a prescrição intercorrente. Não incide o CPC/2015, art. 1.056, tampouco é hipótese de aplicação retroativa do CPC/2015, art. 921, sendo desnecessária a intimação pessoal da apelante, devidamente intimada por seus patronos, observado o exercício prévio do amplo contraditório relativamente à prescrição. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor da apelante. Apelação desprovida
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164 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA UBER. DESCADASTRAMENTO IRREGULAR. HIPÓTESE EM QUE A CONTA DO AUTOR FOI EXCLUÍDA EM RAZÃO DE UM PROCESSO CRIMINAL ARQUIVADO E CUJA PUNIBILIDADE ESTÁ EXTINTA DESDE 2014. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A CONTA FICOU EXCLUÍDA, NA FORMA FIXADA EM SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ REFLETE O DANO MORAL IN RE IPSA, O QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O DEVER DE INDENIZAR, JÁ QUE PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE LESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELEGADOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NA FORMA DO art. 85, §§2º E 11, DO CPC. APELO DESPROVIDO.
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165 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Agente penitenciário. Demissão. Precedente. MS 17.053/df. Alegação de incompetência para instauração do processo e para aplicação da penalidade. Ausentes. Regularidade na composição da comissão. Alegações de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Não localização. Citação por edital. Atos motivados. Possibilidade. Devida motivação do ato demissional. Fundamento legal. Correto enquadramento. Alegações de provas forjadas e de perseguição. Não passíveis de apreciação no rito mandamental. Dilação probatória. Necessidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado no qual se requer a anulação da Portaria 792, de 5.5.2011, publicada no Diário Oficial da União de 6.5.2011, derivada do processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria 397, de 26.7.2010, publicada no Diário Oficial da União de 27.7.2010 (Seção 2, p. 36). ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Agente penitenciário. Demissão. Precedente. MS 17.053/df. Alegação de incompetência para instauração do processo e para aplicação da penalidade. Ausentes. Regularidade na composição da comissão. Alegações de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Não localização. Citação por edital. Atos motivados. Possibilidade. Devida motivação do ato demissional. Fundamento legal. Correto enquadramento. Alegações de provas forjadas e de perseguição. Não passíveis de apreciação no rito mandamental. Dilação probatória. Necessidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado no qual se requer a anulação da Portaria 791, de 5.5.2011, publicada no Diário Oficial da União de 6.5.2011, derivada do processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria 397, de 26.7.2010, publicada no Diário Oficial da União de 27.7.2010 (Seção 2, p. 34). ... ()
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167 - TJSP. Ação monitória em fase de execução. Sentença de extinção, por prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). Apelo da exequente. Monitória ajuizada em 2011 e julgada procedente em 2014, sem sucesso executivo. O processo foi arquivado em março/2017, com início da prescrição quinquenal em março/2018 (cf. redação original do art. 921, III, §§ 1º e 4º, CPC/2015), e desarquivado em setembro/2022. Como não se admite a aplicação retroativa do referido dispositivo legal, com redação dada pela Lei . 14.195/21, não há falar em prescrição intercorrente, pois a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, ausente inércia ou desídia da apelante na tentativa de localização de bens penhoráveis. Precedente. A inefetividade da execução decorre da falta de patrimônio da apelada e não de culpa da apelante. Sentença reformada, afastada a prescrição intercorrente, para prosseguimento da execução. Apelação provida
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168 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Gravíssimas acusações formuladas por delegado de polícia em entrevistas dadas. Abuso sexual de crianças de quatro anos e quadrilha destinada a exploração de vídeos pornográficos. Inquérito policial arquivado por absoluta falta de mínimos elementos contrárias aos investigados. Procedência parcial. Danos materiais não concedidos. Sucumbência parcial em relação a um dos autores e mínima quanto aos demais. Ônus da sucumbência. Excessividade do valor dos danos morais não caracterizada.
1 - Recurso especial interposto nos autos de ação de indenização envolvendo o caso relativo à «Escola Base, decorrente de fatos ocorridos no Estado de São Paulo, amplamente noticiados na mídia, em que o Delegado de Polícia encarregado das investigações, embora desprovido de elementos minimamente consistentes, teria formulado de forma ininterrupta e por vários dias, em muitas entrevistas concedidas a diversos meios de comunicação, graves acusações contra os autores deste processo, que vieram a ser presos, pertinentes a abusos sexuais e exploração de crianças de 4 (quatro) anos e a formação de quadrilha destinada a produção e comércio de vídeos pornográficos. ... ()
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169 - TJSP. Recurso de apelação - Locação de bem móvel - Ação de indenização por dano moral - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Sentença que considerou a somatória dos prazos em que o processo ficou arquivado para o reconhecimento da ocorrência da prescrição - Impossibilidade - Prazo prescricional intercorrente que se dá de forma contínua e ininterrupta - Ausência de transcurso do prazo trienal a partir do fim do prazo de suspensão/arquivamento do feito até manifestação do exequente - Incidência das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, ante a não aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência - Irretroatividade da lei processual civil - Inaplicabilidade também do CPC, art. 1.056, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorrida ainda sob a égide do CPC/1973 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, ante a aplicação de forma analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo afastada - Recurso provido
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170 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre a prescrição na execução fiscal, o STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp. Acórdão/STJ, firmou posicionamento de que o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. E ainda que, havendo ou não petição da Fazenda Pública ou decisão judicial, findo esse prazo de um ano inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, em que o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980. Como na hipótese em tela não se seguiu o referido procedimento, não ocorreu a prescrição intercorrente. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Processo No: 0034297-33.2020.8.19.0000. Imprescindível a prévia intimação da Fazenda Pública, sob pena de violação do contraditório, acarretando a nulidade. Não ocorrendo a prévia comunicação há ofensa ao princípio da não-surpresa. Tese jurídica que é de aplicação obrigatória, nos termos do disposto no CPC, art. 985. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença.
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171 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação a dispositivo eletrônico. Nulidade por compartilhamento de depoimento prestado em inquérito policial já arquivado. Não ocorrência. Procedimento de natureza inquisitiva. Possibilidade de retificação do alegado no decorrer da instrução criminal. Inexistência de ofensa ao princípio da não incriminação. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO PARA APURAR FALTA GRAVE EM RAZÃO DE DENÚNCIA FORMULADA POR TERCEIRO E ENCAMINHADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APELANTE MENCIONADA NESTA DENÚNCIA COMO VÍTIMA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ARROLA A APELANTE COMO TESTEMUNHA E A INTIMA PARA PRESTAR DEPOIMENTO. APELANTE, COMO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, TEM O DEVER DE LEALDADE E DE NÃO OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO À LUZ DA LEI MUNICIPAL Nº11/98 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ). A INTIMAÇÃO DA APELANTE NÃO REPRESENTA ASSÉDIO MORAL OU ATO ABUSIVO. RECUSA DA APELANTE EM PRESTAR DEPOIMENTO ENSEJOU INSTAURAÇÃO CONTRA SI PRÓPRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR EVENTUAL FALTA GRAVE DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL. PAD CONTRA A AUTORA ARQUIVADO SEM SANÇÃO POR HAVER, TÃO SOMENTE NESTE MOMENTO, A AUTORA JUSTIFICADO A AUSÊNCIA PARA DEPOR NO PAD NO QUAL FOI ARROLADA COMO TESTEMUNHA. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO DO RÉU À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. ATUAÇÃO NÃO LESIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELA INSTAURAÇAO DE PAD CONTRA SI PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA.
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173 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da LUG.
Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Processo que foi arquivado em 26.6.2015 por ausência de bens penhoráveis - Banco exequente que somente voltou a impulsionar o processo após cerca de sete anos, ou seja, em 2.6.2023, quando já se verificara a prescrição intercorrente - Execução extinta com fundamento no art. 924, V, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 313-A. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Provas produzidas pela RFB na esfera administrativa. Admissibilidade. Emendatio libelli. Validade. Alegada existência de inquérito previamente arquivado. Contrariedade à narrativa fática do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias corretamente valoradas. Exasperação por 1/8 entre o intervalo de penas para cada vetorial negativa. Critério válido, embora não obrigatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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175 - TST. RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de ter consignado que o processo foi arquivado em razão da ausência do autor à audiência inicial, o que importou na extinção da ação sem resolução do mérito, a teor do CLT, art. 844. Consoante preceitua a CLT, em casos de não comparecimento do reclamante de forma injustificada e consequente arquivamento da reclamação, este será condenado ao pagamento de custas processuais (art. 844, §2º, da CLT). Assim, a norma celetista já estabelece a penalidade para os casos de ausência injustificada à audiência inaugural, qual seja a condenação ao pagamento de custas processuais, nada dispondo sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, conclui-se que é indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese dos autos. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.
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176 - TRT18. Prescrição intercorrente. Súmula 12 deste eg. Tribunal.
«Nos termos da Súmula 12 deste Eg. Tribunal, em se tratando de execução fiscal, arquivado provisoriamente o processo, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, podendo a prescrição intercorrente ser declarada de ofício. No caso em comento, constato que a execução não ficou suspensa, com os autos arquivados por mais cinco anos, não preenchendo os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso provido.... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Hipóteses do CPC/1973, art. 115, I, II e III (CPC/2015, art. 66, I, II e III) não configuradas. Ausência de manifestação dos dois juízos em uma mesma demanda. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento do conflito. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.
«I - Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão, publicada na vigência do CPC/1973, que julgara o Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Cariús/CE, em face do Juízo do Trabalho da Vara de Iguatu/CE, ora suscitado, em Ação Ordinária Trabalhista proposta contra o Município de Cariús/CE, objetivando o pagamento de verbas decorrentes de vínculo de trabalho decorrente de contratação temporária, existente entre o autor e o réu. ... ()
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178 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ajuizamento de 3 revisões criminais na origem. Todas arquivadas sem prévio exame. Habeas corpus não conhecido na origem. Sucedâneo de revisão criminal. Negativa de prestação jurisdicional. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para que seja conhecida a revisão criminal na origem.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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179 - TJSP. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da decisão agravada - Vício de fundamentação - Inocorrência - art. 489, §1º, do CPC c/c CF/88, art. 93, IX - Observância - Preliminar afastada - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do CPC, art. 947, § 3º (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Peculiaridade (singularidade) do caso - Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis - Feito arquivado por iniciativa do Juízo «a quo e não por inércia do credor - Prescrição intercorrente que não ocorre durante cumprimento provisório de sentença - Prescrição intercorrente não verificada - Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com as modificações da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade das normas processuais - Inteligência do CPC, art. 14 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJPE. Penal e processo penal. Termo circunstanciado de ocorrência (tco). Condutas inseridas no capítulo de crimes contra honra. Ação de iniciativa privada. Decadência do direito de queixa. Extinção da punibilidade. Arquivamento do processo. Decisão unânime.
«1. Nos delitos de crime contra a honra a regra é que a ação penal é de iniciativa privada. Não sendo essa intentada no prazo de seis meses, extingue-se o direito por superveniência da decadência, desaparecendo a ação, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade. ... ()
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181 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Pedido. Revogação por cerceamento de defesa. Acesso incompleto aos autos. Ausência de comprovação. Posterior disponibilização integral ao processo. Prejuízo não apontado, neste momento. Pluralidade de réus (22). Necessidade de manter os autos sigilosos arquivados em separado. Tratamento igualitário. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. à míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973 (REsp 1.424.792/BA, DJE 24/09/2014) violação aos arts. 535 do CPC/1973, e 1º-F, da Lei 9.494/1997. Súmula 284/STF. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.424.792/BA, sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973, firmou entendimento de que, «diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. ... ()
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183 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a quem cabe a responsabilidade pela baixa do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... ()
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184 - TRT3. Impulso oficial do processo. Atos da parte ou por esta provocados. Prescrição intercorrente.
«Se o processo começa pela iniciativa da parte (CPC, art. 262), este se desenvolve por impulso oficial, constituindo este em atos do juiz e dos auxiliares da justiça. Porém, existem atos que exigem a provocação da parte, ou que devem por ela ser praticados. Compete, sim, à parte apontar meios para que seja levada a efeito a execução e, se não o faz, mormente sabendo que o processo encontra-se arquivado, depara-se com o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, a qual, contudo, nos termos da Súmula 114/TST, não se aplica na execução trabalhista.... ()
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185 - TJSC. Não localização de bens penhoráveis. Arquivamento administrativo do feito a pedido do exequente, que se prolongou por mais de 11 anos. Inércia verificada nesse interregno, não imputável ao judiciário ou a terceiros, durante o qual cabia tão somente à casa bancária impulsionar o processo, já que a execução corre no seu interesse (CPC, art. 612, ««caput). Hipótese do CPC/1973, art. 791, IIIque não possui o condão de estancar a contagem do prazo prescricional intercorrente. Impossibilidade de se eternizar a persecução do crédito, cabendo ao exequente tomar as providências cabíveis antes de prescrito o título que embasa a execução, ainda que suspensa e arquivada administrativamente. Prevalência do princípio constitucional da segurança jurídica. Interpretação lógico-sistemática do ordenamento. Precedentes desta câmara e inúmeros julgados deste tribunal.
«Apesar da acesa controvérsia jurisprudencial sobre o tema, e revisitando o entendimento anteriormente adotado em situações análogas, entende-se que para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução especificamente para impulsionar o feito. ... ()
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186 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em «Contrato de Abertura de Crédito Fixo - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC.
Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Processo que foi arquivado em 6.4.2015 pela não localização de bens penhoráveis - Banco exequente que somente voltou a impulsionar, efetivamente, o processo em 20.9.2023, após mais de sete anos, quando já se verificara a prescrição intercorrente - Inaplicabilidade do art. 1.056 do atual CPC - Prazo prescricional que, na data da entrada em vigor do atual CPC, já se havia esgotado - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de incidente de assunção de competência. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Caso em que o acórdão proferido no citado incidente de assunção de competência também firmou a tese da necessidade da intimação do credor apenas para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição - Art. 921, § 5º, do atual CPC - Banco exequente que, no caso em tela, foi intimado para tal fim - Pretensão executiva extinta - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TRT2. Prescrição. Interrupção. Vários arquivamentos sucessivos. Impossibilidade. CLT, arts. 8º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 202.
«... A prescrição só pode ser interrompida uma vez, conforme CCB/2002, art. 202, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista por força do CLT, art. 8º. Arquivada a primeira reclamação, renova-se o prazo qüinqüenal e o bienal, que voltam à estaca zero. Se a reclamação for renovada e em seguida novamente arquivada, extingue-se a instância, isto é, não pode mais o interessado ingressar com uma 3a ou uma 4a reclamação. No presente caso o recorrente teve a 1a reclamação extinta sem julgamento de mérito; ingressou com a 2ª reclamação, que deixou arquivar; ingressou com uma terceira, que deixou arquivar; e finalmente ingressou com esta, em curso. A juíza considerou que a prescrição bienal foi interrompida mas declarou prescritos os direitos por ocorrência da prescrição qüinqüenal. Embora este conceito não seja estritamente correto, data venia, pois a prescrição trabalhista é única, de 5 anos, entendo que o resultado é o mesmo. Ocorreu a prescrição, por não ser admissível a interrupção eterna do prazo. A súmula 268 do C. TST não pode ir além da vedação expressa da lei. Mantenho a decisão. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA JUNTO AO DETRAN-MG. PORTARIA 23/2022. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO DE CONTAGEM MANTIDO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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189 - TJSP. PROCESSO DE ORIGEM QUE TRAMITA NA FORMA ELETRÔNICA -
Dispensa do agravante em juntar as peças essenciais à formação do instrumento em sede recursal - CPC, art. 1017, § 5º - Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. ... ()
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190 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Executado não citado. Processo suspenso e aguardando andamento, no arquivo, por lapso temporal superior ao prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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191 - TRT2. Custas. Recolhimento prévio. Incompatibilidade com o processo trabalhista. CPC/1973, art. 268. CLT, arts. 732, 789, § 1º e 790, § 2º.
«A exigência de recolhimento prévio de custas para nova propositura de ação anteriormente arquivada, com apoio no CPC/1973, art. 268, choca-se com as disposições consolidadas, especialmente os arts. 732, 789, § 1º e 790, § 2º da CLT, constituindo-se, portanto, em ilegalidade.... ()
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192 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Autos que permaneceram arquivados por mais de nove anos. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Paralisação do processo sem culpa do exequente que não foi intimado a dar prosseguimento do feito. Arquivamento da ação por ausência de bens passíveis de penhora do executado. Hipótese que justifica a suspensão do processo nos termos do CPC/1973, art. 791, inciso III. Pena de litigância de má-fé não aplicada porque não caracterizada resistência injustificada à ordem judicial. Recurso desprovido.
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VÍTIMA, A GENITORA DO APELANTE, QUE EM JUÍZO, RELATA QUE NO DIA DOS FATOS ELE FOI ATÉ A SUA CASA, OCASIÃO EM QUE ABRIU A PORTA, TENDO O RECORRENTE ENTRADO NO QUARTO E DORMIDO, SEM QUE HOUVESSE INTERCORRÊNCIAS MAIS GRAVES. MOSTRA ORAL INDICA QUE A IRMÃ DO APELANTE CHAMOU A POLÍCIA, QUE O CONDUZIU À DELEGACIA.
VÍTIMA RESSALTA QUE ELA E O FILHO, ORA APELANTE, ATUALMENTE ESTÃO MORANDO JUNTOS E SE RECONCILIARAM. NO CASO, O DEFERIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA ESTÁ REGISTRADO NOS AUTOS 0000010-51.2022.8.19.0072. E, EM CONSULTA AO ANDAMENTO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA, AOS 01/07/2022, EXTINGUINDO O PROCESSO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONFLITO ESTÁ PACIFICADO. O PROCESSO SUPRACITADO POSSUI TRÂNSITO EM JULGADO E ESTÁ ARQUIVADO. APESAR DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A RECONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU DESNECESSIDADE DA PENA, CERTO É QUE, NO CASO EM ANÁLISE, A SENTENÇA DO PROCESSO, RELACIONADO À MEDIDA PROTETIVA DESCUMPRIDA, FOI EXTINTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONFLITO RESTOU PACIFICADO ENTRE O ORA APELANTE E A VÍTIMA. DESTE MODO, A INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL NO CASO DE CONDENAÇÃO DO ORA APELANTE, LEVARIA A PREJUDICAR A CONVIVÊNCIA DOS ENVOLVIDOS. RESSALTA-SE A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA VÍTIMA, EM AUDIÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE O APELANTE NUNCA FEZ NADA CONTRA ELA E NO DIA DOS FATOS APENAS ENTROU NA CASA, FOI PARA O QUARTO E DORMIU, SENDO PRESO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM SITUAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA; O QUE FRAGILIZA A PROVA E CONDUZ À ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM -
Pretensão de que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente ou de que seja arquivada a execução de origem - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do alegado, foi localizado patrimônio penhorável em parte das diligências de persecução patrimonial - Inocorrência das hipóteses que autorizam o reconhecimento da prescrição intercorrente ou que ensejariam o arquivamento dos autos do processo da execução - RECURSO DESPROVIDO... ()
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195 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PREVALECIMENTO. PRAZO QUE SE CONTA APÓS TERMINADO O PERÍODO DE UM ANO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA NO CPC-2015. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O PROCESSO SEQUER FOI ENVIADO AO ARQUIVO. NÃO HOUVE, ADEMAIS, DESÍDIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.
Foi determinada a suspensão do processo, providência adotada à luz do CPC, art. 921, § 4º, com a redação então vigente, de modo que, ao fim do período de um ano, de que tratava a lei, seria aberta a contagem do prazo prescricional de três anos, que ainda não se esgotou, cabendo observar que o processo sequer foi enviado ao arquivo, além do fato de que a prescrição pressupõe inércia da parte, que se desinteressa pelo seu seguimento, o que não se caracterizou na hipótese. 2. Assim, não há fundamento para persistir a solução adotada, de modo que impõe afastar a declaração de extinção... ()
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196 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a termos circunstanciados arquivados em que o ora recorrente sequer fora denunciado. Direito líquido e certo evidenciado. Aplicação analógica do CPP, art. 748. Recurso parcialmente provido para restringir o acesso dos dados acerca da vida pregressa do recorrente ao poder judiciário.
1 - Recorrente que possui registros relativos ao arquivamento de termos circunstanciados: a) 217/1999, 1º Distrito Policial/Sé, arquivado diante da ausência de representação da vítima, no qual sequer explicitada a incidência penal; b) 1318/2002, 1ª Delegacia de Defesa da Mulher, onde a pedido do Ministério Público foi arquivado o procedimento que apuraria a eventual prática da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor; c) 900086/2009, 8º Distrito Policial/Brás, arquivado pelo MM Juiz de primeiro grau, que tratava de contravenção penal sequer esclarecida pela anotação. ... ()
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197 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Falta do transcurso de tempo necessário à prescrição da dívida - Autos não foram nem sequer arquivados ou suspensos pelo período necessário à prescrição da dívida - Execução teve movimentação constante na busca de bens penhoráveis - Hipótese, ademais, em que não foi apreciado pedido do exequente de reconhecimento de responsabilidade dos herdeiros do executado (sucessores processuais) pela dívida excutida e de penhora de ativos financeiros, nos limites da herança - Questão que deverá ser examinada com a retomada do andamento do feito - Reforma da sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente - Recurso provido.... ()
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198 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Citações realizadas. Ausência de bens penhoráveis. Processo que aguarda mais de 8( oito) anos no arquivo e retoma seu trâmite por iniciativa do exequente. Novas tentativas de localização de bens em nome dos executados infrutíferas. Novo requerimento de arquivamento, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Sentença que decreta a prescrição intercorrente e extingue o processo. Descabimento. A prescrição é instituto jurídico que visa punir a inércia do credor. Não se caracterizando essa inércia, não corre o prazo prescricional, mesmo que o processo permaneça aguardando em arquivo, por falta de bens penhoráveis. Sentença reformada. Recurso provido.
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199 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC (IAC 01 DO STJ). HIPÓTESE EM QUE, APÓS A CITAÇÃO DOS DEVEDORES E JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, NADA REQUEREU O CREDOR, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM SETEMBRO/2015, POSSIBILITADA A REATIVAÇÃO, MAS RESSALVADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INICÍO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO EM 16/03/2016, VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO EM ABRIL/2017, SEM IMPULSIONAMENTO DO FEITO, O QUE OCORREU SOMENTE EM OUTUBRO/2019, COM O PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA. PROVIDÊNCIA FORMULADA QUANDO JÁ DECORRIDOS TRÊS ANOS DESDE 16/03/2016. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER IMPULSO PROCESSUAL DESDE MAIO/2012, QUANDO O CREDOR RETIROU UMA CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE BENS E NÃO MAIS SE MANIFESTOU NOS AUTOS, O QUE SOMENTE OCORREU EM 2019. PERÍODO EM QUE O FEITO FOI ARQUIVADO, INICIOU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO E SE IMPLEMENTOU, EM MARÇO/2019. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO CPC, art. 924, V. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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200 - TRT2. Reclamação trabalhista. Arquivamento. Não comparecimento do empregado à audiência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CLT, art. 844.
«A primeira audiência foi adiada em razão da apresentação de petição com juntada de documentos e falta de citação de uma das empresas. A relação processual somente se formou com a citação da primeira reclamada por edital, o que ocorreu com a realização da segunda audiência. Dispõe o CLT, art. 844 que o não comparecimento do empregado à audiência implica o arquivamento da ação, que não faz qualquer distinção. Assim, deveria ter sido arquivada a reclamação, pois o autor não compareceu na segunda audiência. Processo extinto sem julgamento de mérito.... ()
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