(DOC. VP 250.3180.5200.7189)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Suposto descumprimento de medida protetiva. Atipicidade da conduta. Ausência de teratologia. Pretensão da ofendida de desarquivamento. Ausência de direito líquido e certo. Alegação de omissão do julgado sobre o dolo da conduta do ofensor. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis

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