(DOC. VP 912.2020.1653.4218) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO NO APLICATIVO UBER. SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSO CRIMINAL ARQUIVADO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE CULPA OU CONDENAÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO DEMONSTRADOS PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. MOTIVAÇÃO PARA A NEGATIVA DE CADASTRO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REATIVAÇÃO DO CADASTRO CABÍVEL. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS, DA MESMA FORMA, NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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