(DOC. VP 220.8091.0689.5280)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação a dispositivo eletrônico. Nulidade por compartilhamento de depoimento prestado em inquérito policial já arquivado. Não ocorrência. Procedimento de natureza inquisitiva. Possibilidade de retificação do alegado no decorrer da instrução criminal. Inexistência de ofensa ao princípio da não incriminação. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Como já asseverado na decisão agravada, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para determinar a inclusão de documento que considerou relevante à investigação criminal nos autos do inquérito policial 1503000-72.2019.826.0161 que não comportam qualquer censura p

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