Jurisprudência sobre
processo arquivado

401 - TST. Recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 268. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC/1973, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução, e que, «Naquela ação, o reclamante fora condenado ao pagamento das custas judiciais, cominação que restou excluída quando da apreciação dos embargos de declaração. Ocorre que dessa decisão recorreu a reclamada, impedindo o trânsito em julgado daquela reclamatória em relação ao capítulo decisório relativo ao benefício da justiça gratuita e consequente isenção do recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução embasada em cédula de crédito bancário - Incidência do disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Lei 10.931/2004, art. 44, VIII, § 3º, do art. 206 do Código Civil e na Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/1973 - Início do prazo prescricional que se deu após o transcurso do prazo de 1 ano (porque não especificado prazo diverso) de suspensão deferido pelo juiz - Término do prazo de suspensão em 24/02/2015 - Existência de sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado arquivado por mais de 03 anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo CPC, art. 921, § 4º, na nova redação dada pela Lei 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da primeira tentativa infrutífera de constrição, sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis processuais, estabelecido no CPC, art. 14 - Prescrição intercorrente não consumada ... (Continua)

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403 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de divisão em cumprimento de julgado. Decisão que determinou o encaminhamento do processo ao arquivo, por já entregue a prestação jurisdicional. Insurgência dos Exequentes, ao argumento de que a nota de devolução expedida pelo RI demanda a correção de erro material no laudo, que pode ser reconhecido a qualquer tempo. Não acolhimento. Hipótese em que há título judicial a ser cumprido, em que o não atendimento, pelo Registro Imobiliário, implica na instauração de incidente próprio, perante o Juízo Corregedor correspondente. Recurso não provido.

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404 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença julgou extinto o processo pronunciando a prescrição intercorrente - Cabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão da execução, por prazo indeterminado, sob a égide do CPC/73 - Inércia da exequente - Ação de execução permaneceu no arquivo por período superior ao prazo prescricional quinquenal, consumando-se a prescrição intercorrente - Contraditório observado - Precedentes - Recurso negado.

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405 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA.

Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Processo paralisado por mais de sete anos. Prescrição intercorrente verificada. Impossibilidade de o feito permanecer indefinidamente arquivado, devendo ser observada a razoável duração do processo, de acordo com o CF/88, art. 5º, LXXVIII. Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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406 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de ICM, declarado e não pago. Ação ajuizada em março/1982, por fato gerador ocorrido em 1981. Suspensão do feito nos termos do Lei 6830/1980, art. 40. Processo que tem permanecido no arquivo. Consumação da prescrição intercorrente. Ocorre a prescrição intercorrente, no curso da lide, sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive sentença nela proferida, decorrer o prazo de cinco anos. Admissibilidade de sua declaração de ofício (parágrafo 4º, do Lei 6830/1980, art. 40, introduzido pela Lei 11051/04) . Sentença mantida. Recurso improvido.

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407 - TJSP. Apelação cível - Execução de título extrajudicial - Sentença que julgou o feito extinto ao fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente - Inconformismo - Cabimento - Prazo de prescrição intercorrente que apenas pode ser deflagrado após a suspensão por até um ano prevista no art. 921, §1º, do CPC - Hipótese em que, a despeito de o processo ter sido remetido ao arquivo por uma vez durante o trâmite processual, não esteve paralisado pelo prazo quinquenal previsto na norma de direito material - Precedentes desta Corte de Justiça - Lapso prescricional não consumado - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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408 - TST. Dissídio coletivo. Transação. Acordo. Da homologação ou extinção do processo. Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDC. Considerações do Min. Fernando Eizo Ono sobre o tema. CLT, arts. 614, 764, § 3º e 863. CF/88,CPC/1973, art. 7º, XXVI. art. 267, VI.

«... Em dissídio coletivo, a exemplo do que ocorre em dissídio individual, é lícito às partes celebrar acordo que ponha fim ao processo, a teor do que se dispõe no CLT, art. 764, § 3º. ... (Continua)

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409 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST.

Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão que, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 557, caput), negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Cabia à Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do agravo de instrumento. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo não conhecido no tema. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OJ 359 DA SBDI-1/TST. Restou incontroverso nos autos que o sindicato da categoria profissional ajuizou anteriormente uma ação coletiva que veiculou pedidos idênticos aos constantes na reclamação trabalhista referente ao presente processo. A decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a interrupção da prescrição, encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, retratada na OJ 359 da SDI/TST, segundo a qual «a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam «. Também encontra respaldo na Súmula 268/TST, que dispõe: « a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos «. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVANTE QUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO NO BOJO DO ORIGINÁRIO. SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO E JULGOU O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO IMPUGNADA SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, EIS QUE APENAS DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ARQUIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVANTE QUE, POR VIA TRANSVERSA, PRETENDE O REVOLVIMENTO DE QUESTÕES ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA, O QUE É INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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411 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Há prescrição intercorrente se o processo fica paralisado, voluntariamente, por tempo igual ou superior ao prazo prescricional fixado em lei para a propositura da ação. Exegese do CCB, art. 206-A. A esse entendimento se alia a orientação firmada pela Súmula 150/STF, de que a execução prescreve no mesmo prazo da ação a ela correspondente. Embora os autos tenham permanecido arquivados por período superior aos três anos previstos no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, não houve prévia intimação da exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, como exigem os arts. 10 e 921, § 5º, do CPC, do que resulta a nulidade da sentença. Precedente desta Col. Câmara em caso semelhante.

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412 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção da execução pela prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do feito. Inconformismo injustificado. Nota Promissória. Prazo prescricional de 3 anos, à luz dos artigos de 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150/STF. Prescrição intercorrente caracterizada. Aplicável ao caso a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC. A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021 é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Autos que permaneceram arquivados por mais de 4 anos ininterruptos, referente ao prazo da ação somado a um ano do prazo de suspensão do processo. Sentença de extinção da execução (CPC, art. 924, V) que deve ser mantida. Precedentes.

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413 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Descabimento. Prazo a ser considerado para tanto de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF e do art. 206, § 5º, I, do CC. Autos arquivados, pela falta de bens penhoráveis, por mais de uma vez, em outubro de 2012 e setembro de 2016. Inércia da exequente não caracterizada. Parte que diligenciou de forma persistente na busca de bens penhoráveis, não mantendo o processo paralisado por mais de cinco anos. Insucesso na busca de bens, ou mesmo a condução imperfeita da execução, que não se equipara a inatividade pura e simples para efeito de prescrição intercorrente. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada. Apelação da exequente provida, para que a execução tenha regular seguimento

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414 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo exame do julgamento, no ponto em que afastou a decretação de regime de sigilo (CPC, art. 155, II) na hipótese de processo de natureza penal. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Baixa imediata dos autos ao arquivo deste Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... (Continua)

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415 - STJ. Processo civil. Administrativo. Infração de trânsito. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise de violação de atos normativos diversos de Lei. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional que declare a nulidade de infração de trânsito em razão do descumprimento do prazo de defesa prévia. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e reconhecer a decadência do direito de punir. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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416 - TJSP. Execução de título extrajudicial. prescrição intercorrente. configuração. processo suspenso por mais de 16 anos. aplicação por analogia do art. 40, §2º da Lei 6.380/80. Suspensão do prazo por um ano. Violação ao contraditório. Inocorrência.

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417 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato do conselho nacional justiça. Revisão de procedimento administrativo disciplinar. Exercício do poder revisional pelo cnj. Inobservância do prazo de 1 (um) ano. Violação a CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - No Conselho Nacional de Justiça, existem duas hipóteses distintas da mesma competência disciplinar, sendo a primeira INICIAL, na qual o Conselho Nacional de Justiça decidirá em única e última instância o processo disciplinar, seja mediante a instauração ou a avocação do processo disciplinar; e a segunda REVISIONAL, na qual o Conselho Nacional de Justiça decidirá em última instância o processo disciplinar, mediante revisão de ofício ou por provocação, dos processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. ... (Continua)

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418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu execução de títulos extrajudiciais com base na ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de inércia processual superior ao prazo de cinco anos após a suspensão e arquivamento do feito. O recorrente alega inocorrência de prescrição intercorrente e busca a anulação da sentença. ... (Continua)

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419 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência indeferida - Agravante que alega residir há mais de vinte anos em imóvel situado em ocupação irregular em área pública, adquirida pelo Município de Diadema mediante ação de desapropriação proposta em 1990 - Município que, buscando a implementação de projeto habitacional e de uma praça, estaria procedendo à desocupação e à demolição das edificações, utilizando como fundamento a imissão provisória deferida na ação de desapropriação, levada a registro em 2013 - Recurso originalmente distribuído livremente à C. 6ª Câmara de Direito Público - Relatora que declinou da competência, monocraticamente, por entender configurada a prevenção desta 2ª Câmara, que conheceu o recurso de apelação interposto nos autos da ação de desapropriação 0000632-83.1990.8.26.0161, versando a respeito da alegação de excesso nas quantias pagas no processo de execução - Fase de conhecimento do processo de desapropriação encerrada desde 1994 - Processo de execução extinto em 2021 com fundamento na quitação do preço, já expedida carta de sentença e arquivados os autos - Aquisição da propriedade mediante ação desapropriatória que constitui liame excessivamente remoto e não justifica o reconhecimento da prevenção deste Colegiado - Controvérsia dos autos que, tudo indica, decorre de omissão do Poder Público na fiscalização da área, permitindo sua ocupação irregular, a configurar fato superveniente que não se relaciona com a desapropriação finda - Antecipação da tutela recursal deferida, em caráter precaríssimo, para o fim de garantir a permanência da autora e de sua família no imóvel, até que seja proferida nova decisão pelo Excelentíssimo Relator do conflito de competência ora suscitado, nos termos do art. 201 do Regimento Interno desta Corte - Suscitado conflito negativo de competência a ser dirimido pela C. Turma Especial, com determinação

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420 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS E ALIENAÇÃO PARENTAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR JÁ SENTENCIADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Guarda Unilateral cumulada com Majoração de Pensão Alimentícia e Alienação Parental. O juízo suscitado entendeu que a ação deveria tramitar por dependência ao processo de divórcio e fixação de alimentos anteriormente julgado e arquivado. O juízo suscitante argumenta que a nova ação possui causa de pedir autônoma e não há risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

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421 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AMEAÇA, CALÚNIA E DENUNCIAÇÃO CALU-NIOSA, NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CO-MARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE, POR CONSIDERAR SE TRATAR DE «FATOS QUE FORAM OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NOS AU-TOS DO PROCESSO 0344913-20.2022.8.19.0001 DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLES-CENTE DA COMARCA DA CAPITAL¿, PROFE-RIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍ-ZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADO-LESCENTE (ITEM 12), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE ¿A DIS-TRIBUIÇÃO DO R.O. 914-02738/2022, QUE GE-ROU O PROCESSO 0344913-20.2022.8.19.0001, NO QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO ACARRETA A PREVENÇÃO DESTE JUÍZO¿ (ITEM 2) ¿ PARE-CER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURA-DOR DE JUSTIÇA, DR. ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPE-TÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS, POR EN-TENDER QUE ¿EM SE TRATANDO DA PRÁTI-CA DE CRIMES AUTÔNOMOS, COM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS, NÃO HÁ QUE SE FA-LAR EM PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE INDE-FERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊN-CIA, ATÉ PORQUE NÃO SE TRATA DE MEDIDA PREPARATÓRIA OU RELATIVA AO PROCESSO QUE DEPOIS VEIO A SER INSTAURADO POR CRIME INDEPENDENTE¿ (ITEM 16) ¿ PROCE-DÊNCIA DO CONFLITO ¿ OS AUTOS 0344913-20.2022.8.19.0001, DA 1ª VARA ESPE-CIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIAN-ÇA E O ADOLESCENTE, DIZIAM RESPEITO A PEDIDO DE MEDIDA DE PROTETIVA DE UR-GÊNCIA FORMULADO POR RAPHAELLY VICTORIA PERROTTI AMARO, REPRESEN-TADA POR SUA GENITORA, ADRIANA DE SOUZA PERROTTI, EM FACE DE RAFAEL AMARO DOS SANTOS PEREIRA, PAI DA CRI-ANÇA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NOS QUAIS O PEDIDO FORA JULGADO IMPROCEDENTE ¿ O INQUÉRITO 914-02738/2022, QUE APU-RAVA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ENCONTRA-SE ARQUIVADO ¿ OS AUTOS 0831040-93.2023.8.19.0021, DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, POR SUA VEZ, REFERE-SE À NOTITIA CRIMINIS PRO-POSTA POR RAFAEL AMARO DOS SANTOS PEREIRA EM FACE DE ADRIANA DE SOUZA PERROTTI E ELIAS MARTINS DE FARIAS, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE DENUNCI-AÇÃO CALUNIOSA, CONSISTENTE EM ACU-SÁ-LO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CON-TRA A SUA FILHA ¿ TRATA-SE, PORTANTO, DE AUTOS RELATIVOS A CRIMES AUTÔNO-MOS, CUJOS JUÍZOS NATURAIS NÃO SÃO IGUALMENTE COMPETENTES, A SEPULTAR A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, NOS MOL-DES DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 83, DO C.P.P. ¿ DESSA FORMA, INEXISTE PREVEN-ÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ES-PECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRI-ANÇA E O ADOLESCENTE, POR TER INDEFE-RIDO PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PARA A APURAÇÃO DA SUPOSTA REALIZAÇÃO DO CRIME DE DE-NUNCIAÇÃO CALUNIOSA QUE TERIA DE-FLAGRADO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL PA-RA ELUCIDAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, IMPONDO-SE O RECONHECI-MENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DI-REITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, EM RAZÃO DO CRI-TÉRIO DO LOCAL DA INFRAÇÃO, NA FORMA DO ART. 70, DO C.P.P. ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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422 - TRT3. Seguridade social. Execução. Certidão de crédito trabalhista. Execução de crédito previdenciário. Expedição de certidão de crédito trabalhista.

«Nos termos do artigo 1º do Provimento 4, de 13 de dezembro de 2012, deste Egrégio Tribunal, que dispõe sobre o arquivamento provisório ou definitivo do processo de execução, conversão de autos físicos de processos de execução, arquivados provisoriamente, em certidões de créditos trabalhistas e promoção da execução pelo credor trabalhista: «O arquivamento provisório do processo de execução, por não ter sido localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei 6.830/1980 e 791, inciso III, do CPC/1973 (art. 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).... (Continua)

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423 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido. Pedido de aditamento da denúncia para exclusão dos trechos indevidamente utilizados. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.

«1. Como o pedido feito pela defesa no recurso ordinário, para determinar o aditamento da denúncia, excluindo dela o trecho que transcreve o teor de mensagens declarada ilícitas, não foi examinado no acórdão embargado, impõe-se o reconhecimento da omissão apontada. ... (Continua)

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424 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, C/C ART. 76, § 1º, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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425 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Súmula 150/STF. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo. Insurgência recursal da parte exequente. Autos que permaneceram arquivados por prazo superior ao da prescrição, sem qualquer movimentação da parte credora. Aplicável ao caso a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC. A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021 é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Prescrição intercorrente consumada. Sentença de extinção da execução (CPC, art. 924, V). Prescrição intercorrente que pode ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do art. 921, §5º, do CPC. Precedentes.

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426 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Descabimento. Autos arquivados, por falta de bens penhoráveis, em três oportunidades, nos intervalos de 16/3/2010 a 20/3/2012, 11/8/2014 a 9/1/2017 e 8/3/2018 a 16/3/2020. Exequente que, em todas elas, promoveu o andamento do feito antes da superação do prazo de cinco anos. Inércia da exequente não caracterizada. Parte que diligenciou de forma persistente na busca de bens penhoráveis, não mantendo o processo paralisado por mais de cinco anos. Insucesso na busca de bens, ou mesmo a condução imperfeita da execução, que não se equipara a inatividade pura e simples para efeito de prescrição intercorrente. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada. Apelação da exequente provida, para que a execução tenha regular seguimento

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427 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exibição de documentos formulado por beneficiário de precatório, sob o fundamento de que o pedido seria genérico e que não ficou demonstrado que a instituição financeira possuía os documentos requeridos. O autor buscava obter documentos que viabilizaram o levantamento do precatório por terceiro, incluindo eventual procuração e registros administrativos da transação bancária. ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Arquivamento de inquérito policial que apura a prática de homicídio supostamente cometido por policiais. Novas provas surgidas após o arquivamento consideradas inidôneas pelo tribunal de origem. Trancamento da ação penal determinado em sede de habeas corpus. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Incidência do óbice da súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 18 estabelece que «depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Nesse sentido, a Súmula 524/STF preceitua que «arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.... (Continua)

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429 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... (Continua)

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430 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELAÇÃO

Prescrição intercorrente - Execução lastreada em contrato de adesão a cartões de crédito - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Processo que permaneceu arquivado por 21 anos - Prazo prescricional que se consumou ainda na vigência do CPC/1973 - Sentença mantida. ... (Continua)

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431 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Processos anteriores arquivados e em andamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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432 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretensão de exclusão, do banco de dados do Instituto de Identificação da Polícia Civil, do registro de processo-crime no qual o impetrante fora absolvido definitivamente. Inadmissibilidade. Informação de caráter sigiloso que não pode ser fornecida a terceiros, mas tão-somente ao próprio interessado, ou mediante requisição judicial. Sigilo nas anotações já providenciado, com a migração dos registros para o arquivo confidencial do referido órgão. Possibilidade de se valer dos meios judiciais para apuração e reparação dos danos decorrentes de eventual acesso aos dados por pessoas não autorizadas. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade. Segurança denegada.

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433 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA ATINGIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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434 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Ausência de comprovação de que a renda obtida com o aluguel seja revertida à subsistência ou moradia da família, nos termos da Súmula 486/STJ. Constatação de dilapidação de patrimônio (transferência a terceiros), com intuito de frustrar a execução. Manutenção da penhora. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo, com remessa ao arquivo, por não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não flui. Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.

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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INAPLICABILIDADE DO RJET. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com base na prescrição intercorrente, em razão de inércia processual superior ao prazo de cinco anos após a suspensão e arquivamento do feito. O recorrente alega violação ao princípio da primazia do mérito, ausência de prescrição intercorrente e interrupção da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET). ... (Continua)

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436 - TRT2. Prescrição. Reclamação trabalhista idêntica arquivada. Fluência do prezo prescricional. Considerações do Des. Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... 3. Prescrição. O autor ajuizou demanda idêntica (autos 00758200903402000) em 13.04.2009 (fl. 25), a qual foi arquivada em 07.01.2010 (fl. 39). O prazo prescricional, que se interrompe na Justiça do Trabalho com o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 268/TST, volta a fluir a partir do último ato do processo. Portanto, somente da data do arquivamento daquela ação em 07.01.2010, iniciou-se o lapso prescricional para efeito da contagem do biênio. Quanto ao quinquênio, a contagem observa como marco a data da primeira interrupção (13.04.2009), sob pena de as demais interrupções não surtirem efeito de resguardar os direitos patrimoniais. Portanto, a ação está prescrita para o período anterior a 13.04.2004, exceto para o FGTS. ... (Des. Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

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437 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Os requisitos do CPP, art. 41 precisam ser preenchidos a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa. Justa causa consubstanciada em indícios mínimos de envolvimento do réu com a prática de crimes. Violação do CPP, art. 28. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido.

1 - Os requisitos da denúncia estão previstos no CPP, art. 41 e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. ... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinta a ação por reconhecer a prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. ... (Continua)

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440 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXCUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA ATINGIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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441 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de parcelamento do pagamento de custas processuais - Indeferimento - Benefício previsto no art. 98, §6º do CPC/2015, referente ao parcelamento de custas a serem adiantadas pelo postulante, o que não se aplica no caso em apreço, no qual já houve decreto de extinção e determinação de remessa dos autos ao arquivo - Deferimento, no início do processo, do pleito da embargante de diferimento do pagamento das custas processuais, o que se deu há mais de uma década - Bens da agravante que já foram desbloqueados, de maneira que nada justifica o deferimento do pedido agora formulado - Decisão mantida - Agravo desprovido

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE UM ANO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso do banco exequente contra decisão que rejeitou adoção de medidas coercitivas e determinou suspensão do processo. suspensão da execução nos termos do art. 921, III, CPC. Primeiro, mantenho a rejeição dos pedidos de suspensão da CNH e de bloqueio do passaporte do executado. Ausência de demonstração de que o devedor esteja ocultando bens, agindo de má-fé ou dolosamente. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. Ademais, houve a afetação do tema pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP, nos quais se discute a possibilidade de utilização de meios executivos atípicos (Tema 1137). Referido ponto corrobora a impossibilidade de deferimento das suspensões pretendidas pelo exequente. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, incabível a suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de um ano. Incide o art. 921, § 4º do CPC. O feito foi arquivado quatro vezes após a alteração legislativa e o processo, como se verifica durante o prazo de suspensão, ficou parado, sem qualquer movimentação ativa para a satisfação do crédito. Dessa forma, como o processo foi arquivado diversas vezes após a alteração legislativa, a suspensão da execução e do prazo prescricional já havia ocorrido no período do arquivamento em 05/09/2022. Isso era possível apenas uma vez. Prosseguimento da execução determinado. ... (Continua)

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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO.

Apelação interposta em ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, V, considerando que o processo permaneceu arquivado por mais de cinco anos, sem provocação do credor. ... (Continua)

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444 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Despesas condominiais vencidas desde março de 2003 até o trânsito em julgado ocorrido em abril de 2008 - Sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, reconhecendo a existência da prescrição intercorrente, tendo em vista que os autos foram arquivados em 18 de agosto de 2011, e só desarquivados por iniciativa do exequente em 23 de abril de 2019 - Apelação do exequente - Recurso provido, para afastar a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o prazo teria se reiniciado com a entrada em vigor do CPC/2015, em março de 2016, nos termos do art. 1056 do mesmo Diploma, e em conformidade com o Entendimento exarado no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial Acórdão/STJ - Interposição de recurso especial - Recurso provido, com determinação de que a questão da prescrição intercorrente seja reexaminada, à luz dos precedentes do C. STJ - Reexame do recurso que se faz em cumprimento da decisão superior - Prescrição intercorrente não configurada - Exegese do CPC, art. 1056 que não importa em fixação do termo inicial da prescrição intercorrente a partir do CPC/2015, se o prazo havia se consumado ou iniciado na vigência da Lei anterior - Solução preconizada no próprio acórdão de julgamento do IAC - Prescrição que constitui tema de direito material, eminentemente, ainda que com repercussão processual - Prazo prescricional de despesas condominiais que é de cinco anos - Processo remetido ao arquivo por ausência de bens em 18 de agosto de 2011 - Suspensão que não pode ultrapassar o prazo de um ano - Retomada da contagem do prazo em agosto de 2012 - Processo desarquivado por iniciativa do exequente apenas em abril de 2019 - Desnecessidade de prévia intimação do exequente, salvo para manifestar-se sobre a própria prescrição intercorrente - Providência que foi tomada no caso concreto - Prescrição intercorrente configurada - Recurso desprovido... (Continua)

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445 - TRT2. Litispendência. Não caracterização na hipótese. Reclamação anterior extinta sem resolução do mérito por transação por valor irrisório não assinado nem reconhecida pela ex-empregada. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

«Em se tratando de processo anterior, declarado extinto, sem resolução do mérito, e arquivado, no qual se noticia conciliação por valor irrisório (assim considerado diante do tempo de serviço e dos demais elementos constantes dos autos), não assinado e não reconhecido pela ex-empregada, acordo esse que sequer foi objeto de homologação, não está configurada a pretendida litispendência. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

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446 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Prisão corolário de denúncia pelo empregador de ato delituoso do empregado e posterior arquivamento do inquérito policial. Pertinência. Verba fixada em R$ 74.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Indiscutível a plausibilidade da postura denunciadora do empregador, diante do indício de contravenção penal. Todavia, ao exercitar tal direito, assumiu inexorável responsabilidade perante aquele ao qual atribuiu o delito, notadamente se houver clausura durante o processo de investigação e o inquérito policial restar arquivado, posto que, indene de dúvida, causou ao empregado um constrangimento incomensurável.... (Continua)

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447 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Execução Fiscal. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu arquivado por mais de 6 anos. Manutenção da r. sentença que se impõe. Sentença de primeiro grau irretorquível, pois reconheceu de ofício e acertadamente a prescrição intercorrente ocorrida nos autos - haja vista que a presente execução ficou paralisada desde o ano de 2018. ... (Continua)

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448 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Bloqueio de prontuário de CNH por mais de quinze anos em razão da suposta investigação de fraude nos autos de Inquérito Policial que já foi arquivado - Processo administrativo para apuração dos fatos não foi instaurado - Impetrante não foi cientificado do bloqueio - Verificada a lesão ao direito líquido e certo à ampla defesa e ao contraditório - De rigor, a manutenção da ordem concedida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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449 - TJSP. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS

Loteamento - Previsão no Contrato Padrão da criação da Associação e responsabilidade dos compradores pelo pagamento dos rateios de manutenção e conservação dos melhoramentos implantados - Ciência inequívoca pela referência na matrícula do imóvel de que as condições de uso relativas ao terreno constam do contrato padrão devidamente arquivado no processo de loteamento - Contribuições devidas - Desnecessidade de expressa associação - Distinção do Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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450 - TRT18. Execução fiscal. Prescrição intercorrente declarada de ofício. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública.

«Em se tratando de execução fiscal, arquivado provisoriamente o processo, inicia-se a contagem do prazo prescricional, podendo a prescrição intercorrente ser declarada de ofício, desde que seja previamente ouvida a Fazenda Pública, a fim de oportunizar a arguição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Inteligência da Súmula 12 deste Regional. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

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