(DOC. VP 210.6010.2479.0322)

STJ. Processo civil. Administrativo. Infração de trânsito. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise de violação de atos normativos diversos de Lei. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional que declare a nulidade de infração de trânsito em razão do descumprimento do prazo de defesa prévia. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e reconhecer a decadência do direito de punir. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem m

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