STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 486/STJ - 01/08/2012
(Doc. VP 125.7270.3000.0700)
Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação a terceiros. Residência do devedor. Renda em benefício da família. Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.
«É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.»
Jurisprudência - Súmula 486/STJ