Jurisprudência sobre
processo arquivado

451 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela polícia militar sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens (conversas de whatsapp). Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei 9.296/1996 nem pela Lei 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista na CF/88, art. 5º, XII, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas - WhatsApp). ... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de homologação da transação porque já extinto e arquivado o processo - trânsito em julgado da sentença que impede a homologação do acordo - participação do Estado-Juiz que não é requisito de validade da transação havida entre as partes - homologação necessária somente para que se produzam efeitos no processo e para se conferir força executiva nos próprios autos ao acordo firmado - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

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453 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença final de penhora de bens sob a guarda de terceiros. Cumprimento dos requisitos exigidos pela Res. 9/STJ. Comprovação do trânsito em julgado que pode ser feita por outros meios que não a certidão existente no processo civil Brasileiro. Citação devidamente comprovada. Ausência de ofensa à ordem pública. Respeito ao contraditório. Sentença fundamentada. Homologação deferida.

«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... (Continua)

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454 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Remessa dos autos ao arquivo em razão da inexistência de bens penhoráveis. Paralisação dos autos nesta fase, por mais de dez anos, sem qualquer requerimento de diligência por parte do credor. Pedido de decretação de prescrição intercorrente formulado pelos devedores-executados. Descabimento. Suspensão que possui chancela do poder judiciário e previsão legal. Devedores inadimplentes que não podem ser beneficiados pelo simples fato de inexistirem bens em seus próprios nomes. Curso do prazo prescricional, que durante a suspensão do processo, fica obstado. Inocorrência de prescrição intercorrente quando suspensa a execução com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Mantença da decisão. Recurso desprovido.

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455 - STJ. Processo penal. Recuso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 16.381/2017. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - tocante à aplicação do princípio da insignificância, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação, julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, representativos da controvérsia, relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, sentido de que incide o referido princípio aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar a quantia de vinte mil reais, estabelecida Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. ... (Continua)

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456 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Pedidos formulados em ação anterior arquivada. Marco inicial da prescrição quinquenal. Aplicação do entendimento da Súmula 268/TST.

«A propositura de ação anterior, com identidade de pedidos, ainda que arquivada, interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal, do qual decorre o entendimento de que, respeitado o biênio prescricional para o ajuizamento de ação nova, o marco da prescrição quinquenal será a data de ajuizamento da primeira ação. Tal entendimento visa resguardar o direito da parte que ajuizou ação no momento oportuno, demonstrando o interesse inequívoco em evitar o transcurso do tempo e a perda do direito à pretensão na Justiça. Dessa feita, uma vez interrompido o lapso prescricional com o ajuizamento da ação anterior, a contagem do prazo bienal tem início a partir do último ato do processo primitivo, e a prescrição quinquenal atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento do processo anterior, e não da propositura da nova ação trabalhista. Inteligência da Súmula 268/TST deste Tribunal, da qual dissentiu o acórdão recorrido. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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457 - STJ. Direito administrativo e processo civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Formação de cartel. Improcedência por falta de provas. Ausência de diligência do autor da ação. Atividade instrutória do magistrado. Limites. Boa-fé objetiva processual. Dever de lealdade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Iniciativa probatória do juiz. Princípio do dispositivo. Recurso não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.» ... (Continua)

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458 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. Inquéritos arquivados. Processos com absolvição. Extinção da punibilidade. Pedido de exclusão de dados. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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459 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação Monitória. Prescrição Intercorrente. CPC/73. Incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano por aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. No caso, os autos permaneceram suspensos durante trinta dias, a pedido do exequente e, após, passaram a aguardar provocação do exequente em arquivo. Inércia do Exequente por onze anos e três meses, superior ao prazo prescricional de cinco anos previsto para o título executado. Súmula 503/STJ. Extinta a execução em razão da prescrição intercorrente, não há condenação do credor a sucumbência em razão da causalidade atribuída ao devedor inadimplente. Recurso provido para julgar extinta a execução nos termos do CPC, art. 924, V.

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460 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA AUTORA. EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS E O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA CADASTRO DO INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS DECRETO 20.910/1932, art. 1º e DECRETO 20.910/1932, art. 2º E DECRETO-LEI 4.597/1942, art. 2º, DO LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO E DA SÚMULA 150/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE ADVOGADA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGADOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Sentença de extinção da execução. Reconhecimento da prescrição. Título judicial que condenou a autarquia à concessão do benefício de auxílio-acidente. Trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos em 16/8/2018. Inércia da credora em promover os atos necessários à requisição de pagamento. Processo remetido ao arquivo provisório por despacho publicado no DJe em 5/11/2018. Pretensão à execução dos valores em atraso. Pedido de desarquivamento do processo em 27/6/2024. Transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução. Caracterizada a prescrição intercorrente. Incidência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 2º; Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e da Súmula 150/STF. Alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo. Regularidade da intimação dos atos processuais em nome de advogada devidamente constituída no instrumento de procuração. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, § 1º, limitado às hipóteses previstas nos, II e III. Desnecessidade de intimação pessoal para reconhecimento da prescrição intercorrente. Julgados do STJ. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus.... (Continua)

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462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus.... (Continua)

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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus.... (Continua)

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464 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pleito de desarquivamento dos autos sob o fundamento de que o processo foi arquivado por ausência de bens penhoráveis e porque o exequente não comprovou a alteração do panorama anteriormente verificado - Decurso de lapso de tempo suficiente para alteração do cenário fático econômico dos devedores - Desarquivamento do feito ordenado e autorização para realização de pesquisas a fim de localizar bens penhoráveis em nome dos agravados - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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465 - TRT18. Execução fiscal. Multa administrativa trabalhista. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Possibilidade.

«Em se tratando de execução fiscal, mesmo aquelas em que o valor se enquadra no limite fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, arquivado provisoriamente o processo, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, podendo a prescrição intercorrente ser declarada de ofício, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, a fim de oportunizar a arguição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. (TRT18, SUM-12).... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus originário substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ originário constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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467 - TJSP. Recuperação judicial. Depositário fiel. Deferimento de pedido da administradora judicial no sentido de que o «arquivo morto indicado ficasse na guarda dos sócios das falidas, os quais também ficariam obrigados a apresentar a documentação ao longo do processo falimentar, caso necessário. Alegação de que é dever do administrador judicial a guarda dos documentos da falida, que impunha, ao menos, que o juízo tivesse intimado os agravantes antes de decidir que lhes competia a responsabilidade pela guarda dos documentos, e que também não foi levada em consideração os custos que lhes trariam Cabimento. Arrecadação deve ser realizada pela administradora judicial. Exegese do disposto na Lei 11.101/2005, art. 110, § 2º, II. Guarda da documentação e demais bens constantes no inventário a cargo da administradora judicial, de acordo com o disposto na Lei 11.101/2005, art. 108, § 1º. Hipótese na qual os agravantes manifestaram desinteresse em permanecer na guarda do arquivo morto. Decisão reformada para manter a guarda da documentação discutida com a administradora judicial. Agravo de instrumento provido quanto ao pedido subsidiário. Dispositivo: deram provimento ao recurso quanto ao pedido subsidiário.

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468 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos exequentes contra sentença de extinção. Nulidade por falta de fundamentação. Afastamento. Prescrição intercorrente, ainda, reconhecida após intimação dos exequentes. Mérito. Prazo de prescrição da ação que era decenal, decorrente da responsabilidade civil da ré. Prazo da execução também decenal (Súmula 150/STF). Caso em que o processo foi arquivado, na vigência do CPC/1973, em junho de 2012, após pesquisa infrutífera de bens da devedora. Inércia dos exequentes, que se manifestaram somente em setembro de 2022. Decurso de prazo superior a 10 anos, contados do arquivamento do processo. Prescrição intercorrente devidamente reconhecida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do processo. Inconformismo da exequente. ... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Monitória Em Fase De Cumprimento De Sentença. ... (Continua)

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471 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito tributário de IPTU relativo aos exercícios de 2018 a 2022. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Paralisação da execução que conduz à suspensão do processo, na forma do art. 40, §1º e seguintes da LEF, e não à extinção da execução. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

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472 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito tributário de IPTU relativo aos exercícios de 2018 a 2022. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Paralisação da execução que conduz à suspensão do processo, na forma do art. 40, §1º e seguintes da LEF, e não à extinção da execução. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

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473 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a impossibilidade de aplicação, por analogia, das disposições do Lei 9.492/1997, art. 26, que disciplina o cancelamento do protesto cambial. Súmula 548/STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... (Continua)

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474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente. A execução visava ao recebimento do resíduo de contrato de mútuo, representado por cédula de crédito bancário. A apelante sustenta a inexistência de paralisação injustificada do processo, a necessidade de observância da tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e a realização de diligências aptas a interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

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475 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Objeção de não-executividade versando prescrição intercorrente. Rejeição. Manutenção.

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476 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Eliminação na prova prática (videoaula) - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de falha técnica na plataforma digital da VUNESP, a qual teria comprometido o arquivo enviado pela candidata, resultando em sua eliminação do processo seletivo - Insuficiência probatória - Via do mandado de segurança que não comporta dilação probatória - Sentença denegatória da segurança mantida - Desprovimento do recurso.

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477 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito tributário de IPTU e Taxa de Lixo relativos aos exercícios de 2018 a 2022. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Paralisação da execução que conduz à suspensão do processo, na forma do art. 40, §1º e seguintes da LEF, e não à extinção da execução. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIRO. SUSPENSÃO DEFINITIVA DE MOTORISTA CREDENCIADO DA PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCLUSÃO SEM EMBASAMENTO LEGAL E EM DESRESPEITO ÀS LIMITAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EMPRESA RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE O DEMANDANTE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O QUE O VIOLA AS REGRAS DE CONDUTA E OS TERMOS E CONDIÇÕES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência 164.544/MG, a relação existente entre a empresa que detém o aplicativo de transporte privado de passageiros e seus motoristas credenciados é de natureza eminentemente cível, sendo o desfazimento contratual prerrogativa inerente à liberdade de contratar e autonomia da vontade. Inteligência do art. 421, parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)

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479 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido pelo relator. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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480 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido pelo relator. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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481 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido pelo relator. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

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483 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO -

Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II e 924, V, do CPC e CTN, art. 174, c/c Lei 6.830/80, art. 40, § 4º - Processo que permaneceu arquivado e sem movimentação por mais de 5 (cinco) anos, após transcorrido o prazo ânuo de sobrestamento - Ocorrência de prescrição intercorrente, diante da inércia da credora - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do A. STJ - Extinção da execução mantida. ... (Continua)

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484 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO -

Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II e 924, V, do CPC e CTN, art. 174, c/c Lei 6.830/80, art. 40, § 4º - Processo que permaneceu arquivado e sem movimentação por mais de 5 (cinco) anos, após transcorrido o prazo ânuo de sobrestamento - Ocorrência de prescrição intercorrente, diante da inércia da credora - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do A. STJ - Extinção da execução mantida. ... (Continua)

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485 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO -

Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II e 924, V, do CPC e CTN, art. 174, c/c Lei 6.830/80, art. 40, § 4º - Processo que permaneceu arquivado e sem movimentação por mais de 5 (cinco) anos, após transcorrido o prazo ânuo de sobrestamento - Ocorrência de prescrição intercorrente, diante da inércia da credora - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do A. STJ - Extinção da execução mantida. ... (Continua)

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486 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO -

Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II e 924, V, do CPC e CTN, art. 174, c/c Lei 6.830/80, art. 40, § 4º - Processo que permaneceu arquivado e sem movimentação por mais de 5 (cinco) anos, após transcorrido o prazo ânuo de sobrestamento - Ocorrência de prescrição intercorrente, diante da inércia da credora - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do A. STJ - Extinção da execução mantida. ... (Continua)

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487 - TJSP. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Serviços educacionais. Duplicatas. Extinção do feito. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso do exequente.

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488 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Exclusão de dados do registro do instituto de identificação da polícia civil.

«1. Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, de molde a preservar a intimidade do mesmo. ... (Continua)

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489 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Alegação de suposta prática do crime de coação no curso do processo por promotor de justiça. ... (Continua)

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490 - TJSP. Execução -  Cheques - Sentença que acolheu o pedido de prescrição intercorrente - Recurso do exequente - -  Despacho de suspensão da execução publicado em 21/08/2017 (fl.197)  - Exequente que somente deu andamento no processo em 01/09/2020 (fls.200-2) - Autos que ficaram paralisados, sem qualquer movimentação por parte do credor, pelo período superior a 6 meses, referente ao cheque, que embasa a Ementa: Execução -  Cheques - Sentença que acolheu o pedido de prescrição intercorrente - Recurso do exequente - -  Despacho de suspensão da execução publicado em 21/08/2017 (fl.197)  - Exequente que somente deu andamento no processo em 01/09/2020 (fls.200-2) - Autos que ficaram paralisados, sem qualquer movimentação por parte do credor, pelo período superior a 6 meses, referente ao cheque, que embasa a ação (Súmula 150 do C. STF) - Prazo de 6 meses estabelecido, consoante regra prevista na Lei 7.357/1985, art. 59 - Mesmo se considerar ainda o prazo de apresentação do cheque de 30/60 dias, resta evidente a ocorrência da prescrição intercorrente - Exequente que deveria promover medidas e requerer atos, jamais eternizar o processo mediante a permanência dos autos em arquivo - Matéria uniformizada no âmbito do C. STJ em incidente de assunção de competência  (Resp 1.604.412/SC) e expressamente prevista no novo CPC vigente à época dos fatos - -  Prescrição reconhecida e execução extinta, com determinação para a baixa dos atos constritivos - CPC/2015, art. 924, V - Impossibilidade de condenação da exequente nos ônus da sucumbência e custas e despesas processuais - Princípio da causalidade - Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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491 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Ação de execução fiscal - CDAs - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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492 - TST. Recurso de revista. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Fase de execução. Coisa julgada. Juros moratórios. Marco inicial da contagem dos juros de mora. Extinção do processo. Ajuizamento de reclamação trabalhista extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa do sindicato. Inteligência da Súmula 268/TST e da Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 267, VI. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«1. Discute-se nos presentes embargos o marco inicial dos juros de mora, se do ajuizamento da reclamação trabalhista anterior proposta pelo sindicato da categoria, extinta sem resolução de mérito, nos termos do inc. VI do CPC/1973, art. 267, ou da propositura da presente ação. No acórdão embargado, restou mantido o acórdão regional em que fixado o ajuizamento da primeira ação trabalhista como marco inicial dos juros de mora, rechaçando-se a alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção do processo em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente. Irresignação da exequente. Feito suspenso na vigência do CPC/1973. Incidência das teses fixadas pelo E. STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 1. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC e da Súmula 150 do E. STF. Feito que permaneceu arquivado por prazo superior a 6 (seis) anos. Exequente que foi devidamente intimada para manifestação acerca da prescrição. Prescindibilidade de sua intimação pessoal. Hipótese que não se confunde com o abandono da causa.. Recurso desprovido... (Continua)

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494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte exequente.

«1 - Reputa-se não prequestionada a matéria suscitada em recurso especial sem prévio debate no acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. 1.1 Caso fosse interesse da financeira discutir especificamente a aplicabilidade da prescrição intercorrente, na hipótese em que arquivado o processo com base no CPC/1973, art. 791, III, deveria ter oposto embargos de declaração. Como não o fez, restou impedido o exame de sua pretensão, por ausência de debate prévio no acórdão recorrido. ... (Continua)

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495 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Processos anteriores extintos e arquivados. Pacientes primários. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Intempestividade. Ministério Público. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. Precedentes. ... (Continua)

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497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONSTRIÇÃO DE PARTE ÍNFIMA DO VALOR DA DÍVIDA. PROCESSO QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO REMETIDO AO ARQUIVO E LÁ PERMANECIDO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, FICOU SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL ENTRE FEVEREIRO DE 2016 E JUNHO DE 2023. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DOS DEVEDORES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE MERECE ACOLHIDA. INÉRCIA POR MAIS DE SETE ANOS QUE FAZ PRESUMIR A AUSÊNCIA DE VONTADE DO EXEQUENTE DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS, VEICULANDO APENAS REQUERIMENTOS DE JUNTADA DE PROCURAÇÕES, SUBSTABELECIMENTOS OU OUTRAS PROVIDÊNCIAS INÓCUAS, QUE NÃO CARACTERIZAM ATOS DE IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO CAPAZES DE IMPEDIR O ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONDUTA PROCESSUAL DO BANCO CREDOR INEQUIVOCAMENTE DESIDIOSA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO ADMITE A ETERNIZAÇÃO DAS DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL PELO PERÍODO PREVISTO NO art. 206 § 5º INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DOS arts. 513, CAPUT, E 924, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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498 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Folha de antecedentes. Cancelamento de registro. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, por analogia aos termos do CPP, art. 748, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... (Continua)

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499 - TJSP. Apelação. Prescrição Intercorrente. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC, por inércia da parte exequente em prazo superior ao de prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prazo prescricional das duplicatas regulado pela Lei 5.474/68, art. 18 (3 anos). Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/1973. Inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação. Súmula 150 do C. STF. Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ. Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Negado provimento ao recurso. Descabimento de fixação de honorários de sucumbência, ante a ausência apresentação de contrarrazões

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500 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CTB, art. 305. CTB, art. 306 e CTB, art. 311 c/c o CP, art. 69. Nulidade. Violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Violação ao CPP, art. 359. Transação penal que deveria ter se realizado na comarca onde o paciente tem domicílio e não no local da infração. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. CCB/2002, art. 76, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 63.

«I - Para que o pedido de adiamento de audiência seja deferido, faz-se necessário a devida justificativa, sob pena de condicionar tal ato à boa vontade das partes. ... (Continua)

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