Lei 5.474, de 18/07/1968, art. 18

TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Duplicatas mercantis - Execução devidamente aparelhada com duplicatas e instrumentos de protestos - Prescrição - Prazo trienal previsto na Lei 5.474/1968, art. 18, I - Ajuizamento de ações cautelares e declaratória pela devedora para discussão do crédito - Interrupção do prazo prescricional - CC, art. 202, I - Precedente do c. STJ (A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia) - Prescrição não caracterizada - Juros de mora - Incidência a contar do vencimento dos títulos - Obrigação positiva e líquida, incidindo a regra do CC, art. 397 - Precedentes - Excesso de execução inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido. Mais detalhes

TJPE Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Prescrição intercorrente. Nota promissória. Prazo trienal. Recurso improvido. à unanimidade. Mais detalhes

TJPE Direito processual civil.agravo de instrumento.ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré executividade impugnação rejeitada. Prazo prescricional das duplicatas trienal. Negou-se provimento ao agravo. Mais detalhes

TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução promovida com apoio no título obtido em procedimento monitório fundado em duplicata não aceita e protestada. Prescrição da execução no mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). Prazo prescricional de três anos não decorrido entre a citação e a sentença que extinguiu o processo. Aplicação do disposto no Lei 5474/1968, art. 18. Inexistência, ademais, de comportamento desidioso do exequente na tentativa de satisfação de seu crédito. Recurso provido para determinar a remessa dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. Mais detalhes

TJSP Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial. Ação ajuizada antes do esgotamento do prazo prescricional. Exequente que, todavia, não obteve êxito em citar o executado ao longo de mais de seis anos, ultrapassando o triênio aludido no Lei 5474/1968, art. 18, I. Reconhecimento da prescrição, de ofício, pelo juízo «a quo». Cabimento. Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação. Decreto de extinção mantido. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Prescrição. Cambial. Duplicata mercantil prescrita para a ação executiva (Lei 5474/1968, art. 18). Prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a ação monitória ou de rito comum, iniciado a partir de então (Código Civil, art. 206, § 5º). Prescrição inocorrente. Prejudicial rejeitada. Mais detalhes

TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ajuizamento antes dos três anos previstos na Lei 5474/68, art. 18, I. Apelante que não deu causa à paralisação do processo e tampouco à demora na citação e na localização de bens da devedora. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim. Mais detalhes

TJSP Tutela antecipada. Liminar. Cancelamento de protesto. Cabimento. Duplicatas que perderam a força executória, tornando-se inexigíveis por tal via, eis que decorrido o prazo de três anos previsto no inciso I do Lei 5474/1968, art. 18. Hipótese em que o protesto se mostra desnecessário e abusivo. Recurso provido para sustar os efeitos do protesto, com observação. Mais detalhes

TJSP Prazo. Prescrição. Ação Monitória. Ajuizamento com base em contrato de fomento comercial, acompanhada de duplicatas mercantis prescritas para a ação executiva. Lei 5474/1968, art. 18. Fluência do lapso prescricional de cinco anos, para a ação monitória, iniciado a partir da consumação da prescrição da ação executiva. Artigo 206, § 5° do Código Civil. Prescrição afastada. Recurso provido para esse fim. Mais detalhes

TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Duplicata mercantil prescrita para a ação executiva (Lei 5474/1968, art. 18). Prazo prescricional de cinco anos para a ação monitoria iniciado a partir de então (Código Civil, art. 206, § 5°). Recurso provido em parte para afastar o decreto de prescrição. Mais detalhes