(DOC. VP 968.0487.7134.8380)

TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Alegação de suposta prática do crime de coação no curso do processo por promotor de justiça. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Entendimento esposado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça que aponta inexistência de elementos de convicção para instauração de investigação criminal. Caráter vinculante da promoção de arquivamento. Acolhimento que se impõe, ressalvado o disposto no CPP, art. 18. Precedentes. REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA

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