(DOC. VP 205.6995.4000.0000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CTB, art. 305. CTB, art. 306 e CTB, art. 311 c/c o CP, art. 69. Nulidade. Violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Violação ao CPP, art. 359. Transação penal que deveria ter se realizado na comarca onde o paciente tem domicílio e não no local da infração. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. CCB/2002, art. 76, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 63.

«I - Para que o pedido de adiamento de audiência seja deferido, faz-se necessário a devida justificativa, sob pena de condicionar tal ato à boa vontade das partes. II - A alegação de que o paciente não tinha conhecimento de que seria realizada audiência preliminar na ação penal que tramita em seu desfavor, em razão de ter sido informado por servidora da vara que tal ação havia sido arquivada, não pode ser apreciada na via eleita, por exigir necessariamente dilação probatória.

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