Jurisprudência sobre
processo arquivado

251 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Posicionamento divergente entre Ministério Público e magistrado. Tentativa do Ministério Público de arquivar a questão em determinada esfera. Arquivamento indireto. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Agravo regimental improvido.

«1. Havendo divergência de posicionamento entre o Ministério Público e o magistrado, no sentido de que o membro do Parquet entendeu que não possuía atribuição para oficiar no feito, requerendo a remessa para outra esfera judicial, e, ao contrário, o magistrado considerou-se competente para tal finalidade, opera-se uma tentativa do Ministério Público de arquivar a questão perante a Justiça Castrense, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, que deve ser entendida como um arquivamento indireto, a receber, por analogia, o tratamento designado nos CPP, art. 28 e CPPM, art. 397. ... (Continua)

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252 - TJSP. Remessa necessária. Execução fiscal. Extinção do processo em decorrência do reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Autos paralisados no arquivo por lapso superior a cinco (5) anos. Manutenção da sentença. Remessa necessária desprovida, portanto.

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253 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução de nota promissória. Dívida contraída em virtude do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Permanência dos autos arquivados por mais de cinco anos, sem qualquer providência ou manifestação da exequente. Prescrição intercorrente reconhecida, sendo extinto o processo com fundamento nos arts. 219, § 5º, e 269, IV, ambos do CPC/1973. Recurso improvido.

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254 - STF. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Arquivamento. Expedição de recomendação pelo Corregedor nacional do conselho nacional do Ministério Público. Forma indireta de punição. Violação do devido processo legal. Segurança concedida.

«1. A sanção disciplinar deve ser clara e motivada sob pena de infringir a cláusula da «reserva legal. ... (Continua)

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255 - TRT3. Execução de dívida previdenciária. Certidão de dívida. Arquivamento provisório do processo de execução. Possibilidade.

«Em conformidade com o art. 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e o Provimento 04/2012 deste Regional, o envio ao arquivo provisório corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei 6.830/1980 e 791, inciso III, do CPC/1973. Desse modo, havendo certidão de crédito trabalhista (previdenciário) expedida nos autos, evidencia-se a ausência de qualquer prejuízo para a exequente, uma vez que, nos termos do artigo 6º do Provimento 04/2012, a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora possibilitará, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução nos próprios autos do processo.... (Continua)

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE A PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

1-Analisando os autos, verifica-se que não merece prosperar o inconformismo da parte demandante, uma vez que conforme se extrai da própria inicial, o autor busca indenização a título de danos morais de uma execução fundada em planilha de cálculos submetida ao contraditório e não impugnada por culpa exclusiva do autor, além de rediscutir valores de um outro processo (0034462-63.2014.8.19.0203), já transitado em julgado, pela via de ação comum. Pois bem, como é sabido, o instrumento cabível a fim de se atacar uma ação transitada em julgado é o da ação rescisória, prevista nos arts. 966 ao 975 do CPC, no qual o rito prevê a decadência do direito de ação no prazo de dois anos e também sendo de competência originária do tribunal. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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258 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal. CPC/1973, art. 557, § 1ºc/c o CPP, art. 3º. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Agravo regimental não conhecido.

«1. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. Precedentes. ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Petição inicial liminarmente indeferida. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de a Defesa afirmar a impossibilidade de juntar cópia do decreto prisional, em razão de o referido arquivo estar em mídia digital arquivada na Corte de origem, saliento que, de acordo com o art. 15 da Resolução 10, de 06/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte Superior, os documentos cuja digitalização for tecnicamente inviável deverão ser apresentados ao Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio. Nulidade. CPP, art. 155. Não ocorrência. Elementos colhidos em audiência judicial. Preclusão. Ocorrência. Parecer ministerial acolhido. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de pronúncia expressamente cita haver sopesado elementos colhidos em audiência de instrução e julgamento, circunstância que afasta a alegação de nulidade por infringência ao CPP, art. 155. ... (Continua)

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261 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Autos remetidos ao arquivo, por falta de interesse das partes que procuravam «finalização de acordo, lá aguardando nove anos. Pretensão dos autores de desarquivamento e prosseguimento do feito, argumentando fato diverso do pedido inicial. Descabimento. Circunstância noticiada que não guarda nenhuma relação com o objeto descrito na inicial possessória. Extinção do processo decretada com base no CPC/1973, art. 267, incisos II e III. Recurso desprovido.

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262 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução contra devedor solvente. Cheque. Remessa dos autos ao arquivo, por determinação judicial, em razão da não localização da co-executada para o ato citatório e da inexistência de bens penhoráveis do executado citado. Hipótese em que o credor não foi pessoalmente intimado a adotar providências tendentes à normalização do curso do processo executivo. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional neste período. Sentença de extinção do processo executivo anulada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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263 - STJ. Homicído qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312.

«Réu considerado revel e que, posteriormente, respondeu todo o processo em liberdade. Pronúncia com mais de um decênio do fato. Falta de demonstração cabal da necessidade da prisão. Inexistência de maus antecedentes, uma vez que o paciente foi absolvido em três processos e teve outro arquivado. Recurso ordinário.... (Continua)

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264 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Representação criminal. Pronto arquivamento. Ausência de instauração de investigação ou de processo. Atipicidade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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265 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Inquérito para apuração de crime atribuído a magistrado. Arquivamento pelo órgão especial. Inexistência de pedido do Ministério Público Estadual. Violação aa Lei 8.038/1990, art. 3º.

I - Somente o Ministério Público, a quem, no processo acusatório, pertence a titularidade privativa da persecução penal, tem a legitimidade para pedir o arquivamento do inquérito (Precedentes).... (Continua)

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266 - STJ. Penal. Advogado. Sonegação de autos. Intimação pessoal para devolver. Ausência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Reconhecimento.

«1 - Demonstrado pelos documentos juntados ao presente habeas corpus que a ora paciente, denunciada pelo CP, art. 356, não foi intimada pessoalmente para devolver autos judiciais, mas apenas via imprensa, por meio de editais, demonstrada está a ausência de justa causa para a ação penal, pois, em tal caso, não há como verificar a ocorrência da vontade de não fazer a devolução do processo. 2 -Situação que mais se avulta na espécie se levarmos em conta que o processo encontrava-se arquivado e quem fez o pedido de carga foi um outro advogado, constituído pela ora paciente. A rigor, então, não seria da paciente o dever de restituir o processo, porque não atuava em causa própria. 3 -Além disso, eram os autos objeto da carga uma queixa-crime, intentada pela ora paciente, que não vingou por falhas formais. A devolução, ainda que com atraso, de um processo que já estava no arquivo, por decisão transitada em julgado, cuja única interessada era a própria paciente, suscita sérias dúvidas sobre ter havido a própria lesão ao bem jurídico tutelado (Administração da Justiça). 4 - Ordem concedida.... (Continua)

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267 - STJ. Embargos de declaração. Processo penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Omissão. Inexistência.

«1. Não se verifica omissão no acórdão que concluiu pela existência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar da embargante para garantia da ordem pública, porquanto o Juiz de Direito fez expressa referência às conversas interceptadas tratando de mortes e queima de arquivo com assustadora naturalidade. ... (Continua)

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268 - TJSP. APELAÇÃO - EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inércia do exequente em promover os atos que lhe cabiam para o impulso do processo - Envio dos autos ao arquivo, sem tentativa efetiva de prosseguimento da execução - Prazo da prescrição intercorrente idêntico ao da prescrição do crédito, ou seja, de três anos na forma da Lei Uniforme de Genebra e do art. 206, VIII, do Código Civil - Termo inicial da prescrição com o término do último prazo deferido para a suspensão do processo, o que ocorreu na vigência do Código Civil de 2015 - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO, com fixação de honorários recursais em 10% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento, observado que não houve condenação em primeira instância... (Continua)

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269 - TJSP. MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO - Tratando-se de cumprimento de sentença, em regra, não sendo localizados bens do devedor, cabível a suspensão do feito e a remessa dos autos ao arquivo. Extinção por abandono da causa que se aplica ao processo de conhecimento. Existência de regras específicas com relação à execução que se aplicam ao cumprimento de sentença. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

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270 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Interposição de agravo regimental contra decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Baixa imediata do processo ao arquivo.

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271 - STF. Agravo regimental nos segundos embargos no agravo regimental na reclamação. Cabimento de agravo regimental. Interposição reiterada de recursos protelatórios. Agravo regimental não conhecido. Baixa imediata do processo ao arquivo.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou não caber agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. ... (Continua)

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272 - STJ. Penal. Processo penal. Inquérito. Detentor de prerrogativa de foro. Arquivamento. Coinvestigado sem prerrogativa funcional. Reclamação. Perda de objeto. Remessa da investigação ao juízo de primeiro grau. Teses rechaçadas em decisões anteriores. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Improvimento.

«1 - O arquivamento do inquérito com relação ao investigado detentor de prerrogativa de foro nesta Corte Superior acarreta a perda de objeto da reclamação conexa ajuizada por não detentor de prerrogativa funcional. Desaparecimento superveniente do parâmetro de aferição da eventual usurpação de competência. ... (Continua)

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273 - TJRJ. PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO.

Acordo de alimentos que foi homologado em 2014, sendo peticionado pelas partes, em 2024, a homologação de acordo para exoneração dos alimentos, tendo em vista a maioridade do alimentado. ... (Continua)

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274 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento . PENA DE SUSPENSÃO. No presente caso concreto, a pena de suspensão aplicada ao obreiro foi respaldada na apuração de dois pontos específicos: 1) o suposto assédio sexual sofrido por determinada empregada da reclamada; 2) o estado de instabilidade, desarmonia e temor organizacional existente na 1ª Superintendência Regional, provocado pelo comportamento do reclamante. Nesse contexto, ao analisar a razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada ao reclamante, o TRT de origem consignou expressamente que « No aspecto, reputa-se correta a punição aplicada ao empregado, pois observada a proporcionalidade, gradação de penalidades e imediatidade, tendo a ré tomado a medida após a conclusão do processo administrativo, em 09.10.2019, que culminou com a sanção disciplinar . O reclamante defende, no entanto, que a sua punição acabou sendo aplicada por supostas transgressões que já haviam sido apuradas e arquivadas no âmbito administrativo. Ocorre, no entanto, que o TRT de origem, ao analisar tal alegação formulada pelo obreiro, consignou expressamente que « ainda que os elementos de prova carreados aos autos tenham sido extraídos de processos administrativos que já se encontravam arquivados, trata-se do histórico funcional do empregado, não havendo óbice a que, no bojo da instrução do processo administrativo, sejam levados em consideração os atos praticados por ele, considerados em seu conjunto, notadamente em razão da gravidade dos fatos elencados, no caso particular . Significa dizer, portanto, que não é possível se extrair do acórdão regional que a pena de suspensão foi aplicada ao reclamante em razão de uma conduta que já havia sido apurada anteriormente. O Tribunal Regional se limita a registrar que determinadas provas que instruíram o processo administrativo que culminou com a aplicação da pena de suspensão foram extraídas de outros processos administrativos que já se encontravam arquivados. Assim, o acolhimento da pretensão recursal do reclamante demandaria o revolvimento do quadro fático probatórios dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Por fim, não há que se falar em violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, na medida em que não é possível se depreender dos autos que o reclamante respondeu duas vezes pela mesma imputação. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Policial militar. Exclusão do quadro de acesso. Absolvição em processo criminal. Ressarcimento. Promoção extraordinária. Agravo interno não provido.

1 - O recorrido é policial militar que permaneceu excluído dos quadros de promoção por 4 anos por ser réu em processo na Justiça Militar, no qual foi absolvido. Após a absolvição desse processo criminal, o recorrido foi promovido em sede de recurso administrativo. ... (Continua)

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276 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Processo eletrônico. Início do prazo recursal para o ministério público. Intimação pessoal. Entrega dos autos (arquivo digital) com vista ao representante do órgão. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RI/STJ. ... (Continua)

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277 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia do apelante. Monitória em fase de execução. Descabimento. Inocorrência de manifestação do exequente. Hipótese de remessa dos autos ao arquivo, até eventual diligência da parte interessada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Recurso provido.

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278 - STJ. Agravo regimental na sindicância. Conduta que não se adequa ao delito do Lei 4.737/1965, art. 323. Coação no curso do processo. Ausência de violência ou grave ameaça. Não configuração. Sindicância arquivada. Agravo interno desprovido.

«I - Hipótese na qual o noticiante deixou de demonstrar a participação direta dos noticiados nos fatos narrados, sendo que «a veiculação da reportagem não se deu em período eleitoral, nem a divulgação dos fatos ocorreu em propaganda eleitoral, fazendo com que a conduta não se adeque ao tipo penal capitulado no Lei 4.737/1965, art. 323. ... (Continua)

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279 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Não conhecimento do writ.

«1. Inobstante a aparente perda do objeto ante a juntada de informações atestando que a ação penal encontra-se arquivada, em razão do parcelamento do débito tributário, verifica-se que, de fato, a «ação penal se encontra suspensa, aguardando o término do parcelamento noticiado ou eventual exclusão da empresa do PAEX, tendo o Juízo «determinando a remessa do processo ao arquivo, sobrestado, aguardando o término do prazo de suspensão, para, somente após o pagamento integral do débito, arquivar a ação penal definitivamente. Necessária, então, a análise do presente pedido. ... (Continua)

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280 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Alegação do exequente-embargado de ausência de inércia de sua parte para justificar o reconhecimento de prescrição. Afirmativa de que os executados somente ingressaram no processo após constrição de ativos em contas de suas titularidades, configurando a própria torpeza. Acolhimento. Paralisação da execução não é motivo para a extinção do feito. Prazo prescricional que se inicia com a remessa do feito ao arquivo. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Caso em que, se tratando de execução, mais aconselhável a suspensão do feito. Artigos 475-J, § 5º, 598, e 791, III, todos do Código de Processo Civil e Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada, sendo a prescrição interrompida com o comparecimento espontâneo dos executados. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214, § 1º determinando-se o regular processamento dos embargos do devedor. Recurso provido para este fim, com determinação.

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281 - TJRJ. Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Processo original incinerado. Ausência de sentença condenatória constitutiva do crédito. Crédito comprovado por meio de outros documentos. Lei 11.101/2005, art. 9º.

«Pretensão de habilitação de crédito trabalhista em massa falida sem a sentença condenatória do Juízo Trabalhista, por terem os autos sido incinerados. Sentença de extinção fundamentada na falta de comprovação do crédito. Recurso. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Quadro de pessoal do ministério da fazenda. Processo seletivo de ascensão funcional. Arquivologista. Lei 6.546/1978. Não diplomados em curso superior. Habilitação equivalente. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a equiparação da habilitação dos recorridos aos portadores de diploma de Arquivologia para fins de inscrição no concurso público de recrutamento e seleção de candidatos à categoria funcional de Fiscal de Tributos Federais e Controlador de Arrecadação Federal, uma vez que não possuem diplomas em curso superior. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição trienal intercorrente no processo administrativo não verificada. Parcial provimento do recurso especial.

«1. De início, afasto a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)

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284 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 100/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Arquivamento. Baixo valor do crédito executado. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Lei 10.522/2002, art. 20, § 1º. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Aplicabilidade. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 100/STJ - Questão submetida a julgamento:- Questão referente à ofensa a Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, por entender que o referido § 4º deve ser interpretado em consonância com o caput da Lei 6.830/1980, art. 40 e com os demais parágrafos que o antecedem, razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o arquivamento do feito ocorrer em razão do baixo valor do débito executado (Lei 10.522/2002, art. 20).
Tese jurídica fixada: - Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, §1º).» ... (Continua)

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285 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário no habeas corpus. Pleito de revogação do Decreto preventivo. Sentença transitada em julgado. Suposto equívoco na contagem do prazo. Matéria já analisada no agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - No caso, trata-se de decreto condenatório transitado em julgado, não sendo cabível, portanto, perquirir os fundamentos da prisão preventiva decretada nos autos, pois o agravante, no momento, encontra-se custodiado para o cumprimento da sanção corporal a ele imposta. ... (Continua)

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286 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PERANTE O JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. A AÇÃO FOI INICIALMENTE PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM 16/03/2024. ESTE JUIZO, AO ARGUMENTO DE QUE ¿O EXEQUENTE (EMBARGADO) LITIGOU EM FACE DA EXECUTADA COM BASE NO MESMO CONTRATO E REQUERENDO OS MESMOS VALORES (ATÉ PORQUE DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA) NA 3ª. VARA CÍVEL DESTA REGIONAL, NO PROCESSO 0004893-52.2021.8.19.0209, E QUE TAL PROCESSO FORA EXTINTO POR DESISTÊNCIA, RESTANDO A PARTE EXEQUENTE ATÉ AGORA SEM PAGAR AS CUSTAS, CONFORME LÁ CERTIFICADO¿, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ALEGANDO QUE ¿...O PROCESSO CUJA IDENTIDADE SE PRETENDE ATRIBUIR COMO CAUSA DE CONEXÃO (PROCESSO 0004893-52.2021.8.19.0209), SE ENCONTRA SENTENCIADO DESDE 12/05/2022, COM TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVADO¿. SEM RAZÃO O JUIZO SUSCITANTE. O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA A 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SE DEU CORRETAMENTE COM FUNDAMENTO NA PREVENÇÃO PREVISTA NO art. 286, II ( ¿II - QUANDO, TENDO SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOR REITERADO O PEDIDO, AINDA QUE EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS AUTORES OU QUE SEJAM PARCIALMENTE ALTERADOS OS RÉUS DA DEMANDA¿), C/C O ART. 59, AMBOS DO CPC, UMA VEZ QUE A AÇÃO DISTRIBUÍDA À 2ª. VARA SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR À AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ONDE INCLUSIVE MERECERA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CORRETO O ENTENDIMENTO DO JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA (SUSCITADO), POSTO QUE, AJUIZADA NOVA DEMANDA (NA 2ª VARA CÍVEL) NA QUAL SE VEICULAVA PEDIDO IDÊNTICO AO DA ANTERIOR AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (NA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA), É OBRIGATÓRIA A INCIDÊNCIA DA NORMA (ART. 286, II, CPC) A ENSEJAR A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DAS AÇÕES. DEVE-SE PRIVILEGIAR O PRESSUPOSTO DO JUIZ NATURAL COMO PACIFICADOR DA JUSTIÇA SOCIAL, AO IMPEDIR QUE A PARTE POSSA PROVOCAR DIFERENTES DECISÕES NO INGRESSO DE MÚLTIPLAS AÇÕES OU ATÉ MESMO BUSCAR CERTO PRIVILÉGIO NO ENTENDIMENTO POR PARTE DE CERTO MAGISTRADO. A REGRA DE COMPETÊNCIA EM JOGO PRETENDE, PORTANTO, PRESERVAR A INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPORTANTE REGISTRAR QUE, EM DESPACHO DE ÍNDICE 163774797, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PROCEDEU O SEGUINTE DESPACHO NA EXECUÇÃO 0826953-15.2023: ¿COM BASE NA DECISÃO DO CONFLITO NEGATIVO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE AO JUÍZO COMPETENTE¿. LOGO, O PRESENTE CONFLITO DEVERÁ DECIDIR SOBRE A COMPETÊNCIA DAS AÇÕES 0826953-15.2023 (EXECUTIVA) E 0808658-90.2024 (EMBARGOS À EXECUÇÃO). TENDO ANTES CONHECIDO O FEITO 0004893-52.2021.8.19.0209, AINDA QUE EXTINTO SEM O MÉRITO APRECIADO, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA É O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES 0826953-15.2023 (EXECUTIVA) E 0808658-90.2024 (EMBARGOS À EXECUÇÃO). IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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287 - STJ. Constitucional. Processo civil. Habeas data. Acesso à documentação relativa ao histórico funcional do impetrante. Recusa demonstrada. Parcial disponibilização do acervo. Concessão da ordem.

1 - A ação constitucional de habeas data presta-se para esclarecer dados relativos à pessoa do impetrante que estejam arquivados em banco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem como para ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CF/88; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do, III do art. 7º, da Lei 9.507.... (Continua)

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288 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Contrato de empréstimo - Ausência de localização de bens penhoráveis - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Admissibilidade - Processo paralisado, aguardando provocação no arquivo, por mais de dez (10) anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer nova diligência no sentido de encontrar bens passíveis de penhora - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, mas tão somente para manifestar-se nos autos a respeito - Orientação da jurisprudência do E. STJ - Extinção decretada - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido

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289 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Ação monitória fundada em contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Processo paralisado por falta de impulso processual atribuível ao banco autor pelo tempo de prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial da prescrição intercorrente iniciado a partir do último ato processual sem providência do interessado. CPC/2015, art. 2º. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Caso em que, depois de o processo ter ficado suspenso por diversas vezes a pedido do banco autor, os autos foram remetidos ao arquivo em 29/06/2010. Banco autor que somente em 27/10/2015 impulsionou o processo, havendo requerido a penhora on line. Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional a que alude o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, em virtude de inércia injustificada do banco autor. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se mostrou legítimo. Observado o princípio do contraditório no caso em tela. Apelo do banco autor desprovido.

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290 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Processo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Liminar negada. Agravo regimental. Alegação de prescrição. Pretensão de contagem com base em processo extinto, com fulcro no Lei 9.784/1999, art. 52. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Inexistência de periculum in mora. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Existência. Integração do acórdão. Ausência de contradição.

«I - A fundamentação do acórdão recorrido apresenta omissão, que passa a ser sanada. ... (Continua)

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291 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL JÁ ARQUIVADA. VALORES QUITADOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Não prospera a alegação do sindicato agravante de que não foi emitido juízo a respeito de que há um « hiato entre a prescrição da ação coletiva e a prescrição das ações individuais e que «ainda existem valores a serem percebidos pelos substituídos não abrangidos pela coisa julgada da ação individual ; pois o Tribunal de origem, consoante se observa dos excertos reproduzidos e destacados, registrou expressamente que « inexistem valores devidos e não quitados na ação individual, eis que os substituídos JURACY FREITAS VIEIRA e VINICIUS BELIZARIO FERREIRA figuraram como autores em demandas individuais (0001478-44.2014.5.17.0005, 0116500-65.2010.5.17.0014 e 0000726-11.2015.5.17.0014, cujos valores que lhes eram devidos já foram quitados , tendo, dessa forma, consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção. Ou seja, houve exposição de tese sobre a matéria invocada nos embargos de declaração. Assim, o fato de a decisão não atender às pretensões do recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional, razão por que permanece ileso o CF/88, art. 93, IX. Agravo desprovido. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL ARQUIVADA. VALORES QUITADOS. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSENTE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Inteligência da OJ 123 da SBDI-2. No caso, não se cogita de violação direta dos, XXXVI e LIV da CF/88, art. 5º, uma vez que não se tratou de acolhimento de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, como sustenta o agravante, mas sim de reconhecimento de que o período pleiteado na ação de cumprimento proposta pelo sindicato profissional, como substituto abrange período não quitado na ação de cumprimento individual proposta pelos substituídos. Tampouco se configurou a violação ao devido processo legal. Ademais, ficou expressamente consignado no acórdão Regional, após análise dos autos deste processo e das ações arquivadas dos substituídos, que os valores que eram devidos aos substituídos nele nomeados « já foram quitados, e as execuções naquelas demandas encontram-se arquivadas . Dessa forma, não há como se concluir por ofensa à literalidade de dispositivo, da CF/88, conforme determina o CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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292 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cambial. Nota promissória. Execução de título extrajudicial. Executado citado. Inexistência de bens a serem penhorados. Inércia do exequente. Autos arquivados, sendo movimentados somente após sete anos. Fluência do prazo a partir da paralisação do processo, ocasionada por culpa da exequente. Prescrição trienal. Configuração. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional idêntico na nova lei, quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Fluência de mais da metade do prazo antigo. Intimação pessoal do exequente. Desnecessidade. Recurso desprovido.

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293 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Inteligência do CTN, art. 174, c/c art. 40, §4º lei 6830/80. Processo em arquivo por mais de 5 (cinco) anos. Sentença que julgou extinta a execução fiscal com resolução de mérito. Manutenção da decisão. Recurso oficial não provido.

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294 - TJSP. Execução fiscal. Programa de parcelamento incentivado. Suspensão da execução fiscal. Extinção automática do processo ao final do prazo. Inadmissibilidade. Violação ao interesse público e ao principio do impulso oficial. Aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Envio dos autos ao arquivo após o final do prazo. Recurso parcialmente provido.

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295 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade social do agente. Circunstâncias típicas de quei m a de arquivo. Testemunha que deporia em outro processo. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Inevidência de manifesta ilegalidade. Ordem denegada.

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296 - STJ. Penal e processo penal. Sindicância. Governador de estado. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Alegação genérica. Depoimento isolado. Ausência de elementos mínimos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento.

«1 - Depoimento de advogado contendo notícia de fatos, supostamente criminosos, envolvendo o Governador do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Processo extinto pelo cumprimento da obrigação. Decisão transitada em julgado. Pretensão de aplicação de índice de correção monetária diverso. Preclusão.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Documento: 86af5f6d-d7f6-49ac-bbde-e22ef0815dfc realização de novo cálculo para cobrança da correção monetária, com aplicação do IPCA, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 87.094.... (Continua)

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298 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei 9.296/1996 nem pela Lei 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no CF/88, art. 5º, XII, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas). ... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Presume-se válida intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela exequente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. ... (Continua)

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300 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Paciente primário. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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