(DOC. VP 150.5621.8006.9100)

STJ. Embargos de declaração. Processo penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Omissão. Inexistência.

«1. Não se verifica omissão no acórdão que concluiu pela existência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar da embargante para garantia da ordem pública, porquanto o Juiz de Direito fez expressa referência às conversas interceptadas tratando de mortes e queima de arquivo com assustadora naturalidade. 2. Ir além disso, neste momento, e concluir que aquelas afirmações não têm lastro em fatos concretos dependeria de profunda análise de elementos que ne

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