(DOC. VP 220.3241.1404.6275)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário no habeas corpus. Pleito de revogação do Decreto preventivo. Sentença transitada em julgado. Suposto equívoco na contagem do prazo. Matéria já analisada no agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - No caso, trata-se de decreto condenatório transitado em julgado, não sendo cabível, portanto, perquirir os fundamentos da prisão preventiva decretada nos autos, pois o agravante, no momento, encontra-se custodiado para o cumprimento da sanção corporal a ele imposta. 2 - Nos moldes do reconhecido no bojo do decisum combatido, convém registrar a incompetência desta Corte para análise do alegado vício na certidão de trânsito em julgado, na medida em que não compete ao STJ o exame

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