(DOC. VP 193.7786.9709.5526)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Inteligência do CTN, art. 174, c/c art. 40, §4º lei 6830/80. Processo em arquivo por mais de 5 (cinco) anos. Sentença que julgou extinta a execução fiscal com resolução de mérito. Manutenção da decisão. Recurso oficial não provido.

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