(DOC. VP 145.7745.2000.0000)

STF. Agravo regimental nos segundos embargos no agravo regimental na reclamação. Cabimento de agravo regimental. Interposição reiterada de recursos protelatórios. Agravo regimental não conhecido. Baixa imediata do processo ao arquivo.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou não caber agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. 2. Impossibilidade de conversão em embargos de declaração: erro grosseiro.»

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