(DOC. VP 140.4030.8001.0800)

STJ. Recurso em mandado de segurança. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Folha de antecedentes. Cancelamento de registro. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, por analogia aos termos do CPP, art. 748, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição

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