TST-SDC - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDC -
(Doc. VP 103.3262.5024.7200)
Dissídio coletivo. Convenção coletiva. Transação. Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade. CLT, art. 614. CF/88, art. 7º, XXVI.
«É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (CLT, art. 614 e CF/88, art. 7º, XXVI).» Inserido em 07/12/98.
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