Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST-SDC
  • Número 34

TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados


Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDC -

(Doc. VP 103.3262.5024.7200)
Dissídio coletivo. Convenção coletiva. Transação. Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade. CLT, art. 614. CF/88, art. 7º, XXVI.

«É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (CLT, art. 614 e CF/88, art. 7º, XXVI).» Inserido em 07/12/98.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDC