(DOC. VP 144.1690.2001.9400)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Processo disciplinar. Demissão. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Repercussão na esfera administrativa. Competência. Chefe do executivo. Legalidade do ato impugnado. Recurso não provido.

«1. Discute-se na demanda a repercussão da sentença penal condenatória transitada em julgado sobre o processo administrativo disciplinar, bem como a amplitude dos poderes do Chefe do Executivo, nos casos em que o Conselho Superior de Polícia absolve o servidor policial de fatos apenados com demissão. 2. Reconhecida a existência e a autoria dos fatos por sentença criminal transitada em julgado, há repercussão dessas conclusões no processo disciplinar instaurado para apurar a mesma c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote