(DOC. VP 162.4122.0000.5500)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. 1. Omissão em relação à tempestividade dos embargos de divergência que se supre. 2. Inexistência de contradição.

«1. É omisso o acórdão que deixa de examinar alegação de intempestividade recursal formulada pela parte embargada na impugnação aos embargos de divergência. Omissão que se supre. 2. São tempestivos os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal no prazo de 2 (dois) dias contados da data em que lhe foi entregue arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. No caso concreto, o Parquet Federal recebeu a cópia digital dos autos em 25/09/2012 (terça-feir

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