(DOC. VP 144.0222.0002.3200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem para que seja analisado o mérito de mandamus impetrado na origem. Anulação do recebimento da denúncia pelo magistrado singular. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. 2. A mera existência de denúncia, cujo recebimento foi anulado, em processo que se encontra arquivado ante a adesão a programa de parcelamento de crédito previdenciário não constitui uma ameaça concreta à liberdade do recorrente capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Recurso

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