Jurisprudência sobre
processo arquivado
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751 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA, EM RAZÃO DE OS DOCUMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL SEREM DESPROVIDOS DE INDEXAÇÃO, CONSIDERANDO-A INEPTA. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO AO PLEITO RECURSAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU AÇÃO PENAL EM FACE DOS RECORRIDOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, PARÁGRAFO 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. A DENÚNCIA FOI APRESENTADA COM AS RESPECTIVAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, AS QUAIS FORAM DIGITALIZADAS E ACOSTADAS AOS AUTOS EM SEIS ARQUIVOS, CONTENDO EM MÉDIA 20 FOLHAS CADA, TODAS NUMERADAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA, EM FORMATO PDF. O JUÍZO RECLAMADO ENTENDEU QUE O AGRUPAMENTO DE DIVERSOS DOCUMENTOS EM «GRANDES BLOCOS / ÚNICO ARQUIVO NÃO ATENDE ÀS REGRAS DE INDEXAÇÃO ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO STJ/GP 11/2020 E RESOLUÇÃO CNJ 469/2022, REPRESENTANDO DEFEITO E IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, CAPAZ DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO E TRAZER INEQUÍVOCO PREJUÍZO À GARANTIA PROCESSUAL DA AMPLA DEFESA. a Lei 11.419/2006, art. 10, QUE REGULARIZA A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, NÃO ATRIBUI AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ÔNUS DE APRESENTAR AS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE FORAM JUNTADAS DEVIDAMENTE NUMERADAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA, SENDO CERTO QUE O EXCESSO DE FORMALISMO, SOBRETUDO EM CASOS COMO O DOS AUTOS, É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÉM DISSO, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE, SENDO NECESSÁRIA A RESPOSTA SOBRE A POSTULAÇÃO, REGISTRANDO QUE NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA OU DIFICULTE O EXAME DA ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA, TENDO POR BASE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. EXIGÊNCIA DE INDEXAÇÃO DE INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONFIGURARIA A CRIAÇÃO DE REQUISITO DA AÇÃO PENAL OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO, DETERMINANDO-SE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
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752 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, roubo majorado, latrocínio tentado (por duas vezes), dano qualificado (por nove vezes), receptação (por treze vezes), incêndio (por seis vezes), explosão (por sete vezes), adulteração de sinal identificador de veiculo automotor (por treze vezes). Condenações confirmadas pelo tribunal a quo. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Dispositivos infraconstitucionais apontados por violados dissociados das razões recursais. Inteligência da Súmula 284/STF. Pleito de absolvição por ausência de provas de autoria. Necessidade de exame aprofundado da prova produzida. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à aduzida ofensa ao CF/88, art. 93, como é cediço, a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos da CF/88, art. 102, III (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021).. ... ()
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753 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre inquéritos arquivados e absolvição do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Recurso ordinário desprovido.
«1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção entendem que «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5T, DJe 21.9.2011). ... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução de título executivo extrajudicial. ... ()
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755 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Alienação Fiduciária - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, I) - Extinção do feito com base no reconhecimento da prescrição intercorrente - Inocorrência - Processo paralisado em arquivo pelo prazo aproximado de quatro anos - Prazo que deve levar em consideração, ainda, a suspensão prevista no CPC, art. 921, III, de modo que seria necessário o transcurso de ao menos seis anos sem movimentação para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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756 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Cumprimento de sentença - Rejeição da alegação de prescrição intercorrente veiculada em exceção de pré-executividade - Inexistência de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis ou de remessa dos autos ao arquivo em virtude de inércia do exequente - Exequente que, sem solução de continuidade, vem promovendo diligências úteis para localização de bens penhoráveis desde o início do cumprimento de sentença - Existência, inclusive, de bloqueio positivo de ativos financeiros - Inaplicabilidade das teses fixadas no IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Prescrição intercorrente não verificada - Recurso improvido... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Citação por edital - Pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano - Autos remetidos ao arquivo em dezembro/1997 e lá permaneceram até o despacho que determinou a manifestação da Fazenda a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, em 14/03/2024 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Paralisação do feito por mais de 25 anos - Municipalidade que deixou de dar andamento ao feito após determinação legal pelo prazo superior ao quinquênio legal - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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758 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por prazo superior há 5 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, e CTN, art. 174, cumulado com a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Súmula 314, do Col. STJ. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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759 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por prazo superior há 5 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, e CTN, art. 174, cumulado com a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Súmula 314, do Col. STJ. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo pelo prazo de um ano, por já ter sido deferida em momento anterior, determinando a remessa dos autos ao arquivo para aguardo do decurso do prazo prescricional - Inconformismo do exequente - Não cabimento - Execução que poderá ser suspensa uma única vez pelo prazo máximo de um ano - Inviabilidade de uma segunda suspensão por haver expressa vedação legal prevista no § 4º do art. 921 do CPC- Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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761 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por prazo superior há 5 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, e CTN, art. 174, cumulado com a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Súmula 314, do Col. STJ. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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762 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por prazo superior há 5 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, e CTN, art. 174, cumulado com a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Súmula 314, do Col. STJ. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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763 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por prazo superior há 5 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, e CTN, art. 174, cumulado com a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Súmula 314, do Col. STJ. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prescrição intercorrente - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V - Inconformismo da exequente - Nota promissória - Prescrição intercorrente consumada. Aplicação das regras previstas no CPC/2015 quanto à caracterização da prescrição intercorrente, porque arquivados os autos, em virtude da não localização de bens penhoráveis em nome do executado, em fevereiro/2018 - Dívida oriunda de inadimplemento de nota promissória. Título de crédito que se sujeita à prescrição trienal, nos termos dos arts. 34, 70 e 77 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Não localização de bens passíveis de penhora por período superior ao do direito material vindicado, já considerando as hipóteses de suspensão do prazo prescricional a que aludem o § 1º, do CPC/2015, art. 921 e a Lei 14.010/2020, de 10/06/2020 até 30/10/2020 - Ausência, na espécie, de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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765 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃODE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição, julgando extinto o processo com exame do mérito. ... ()
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766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Autos que permaneceram arquivados por quase quatorze anos. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Termo inicial. Ausência de prazo de suspensão. Contraditório prévio ao reconhecimento da prescrição assegurado. Recurso especial improvido. Agravo interno provido.
«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). (Incidente de Assunção de Competência no REsp. 11.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018) ... ()
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767 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ministério Público. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos do Ministério Público não conhecidos. Contradição. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Embargos da defesa rejeitados. Remessa dos autos ao STF.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico ao Ministério Público, que, em matéria penal, não goza da prerrogativa de prazo recursal em dobro. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Ação anulatória ato administrativo que demitiu ex-policial civil do estado do Rio de Janeiro. Reintegração ao serviço ativo da secretaria de estado de segurança pública. Rj no cargo de inspetor de polícia com o restabelecimento de situação funcional. Expediente avulso. Indeferimento do pedido de tramitação de segredo de justiça. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA SERVIDOR (REGRESSO). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.Administração Pública busca o ressarcimento pelos danos decorrentes do acidente de trânsito envolvendo veículo oficial conduzido pelo requerido, motorista à época dos fatos, com base no princípio da responsabilidade civil do agente público. ... ()
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770 - STJ. Administrativo e processual civil. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ.
1 - O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).... ()
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771 - STJ. Tributário. Prescrição intercorrente. Alegação de inércia. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência de matéria submetida à julgamento repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - origem, trata-se de execução fiscal, julgada extinta por sentença, em razão do reconhecimento da prescrição, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. ... ()
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772 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Óbices formais afastados.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada no Estado de Utah/EUA, em processo movido pelo requerido contra a requerida. A sentença fixou a guarda e o regime de visita dos dois filhos menores e a pensão, estabelecida em US$ 923.00. ... ()
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773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE ARQUIVO DE MÍDIA EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO REFERIDO ARQUIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, revogou a tutela de urgência concedida e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, argumentando que a ré juntou áudio aos autos em fase avançada do processo, sem que tivesse sido intimada para se manifestar sobre tal prova. ... ()
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774 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pronunciamento oral do revisor e relator para o acórdão. Julgamento da apelação criminal da defesa. Manifestação desrespeitosa, pejorativa e ofensiva ao acusado. Excesso verbal que exorbita da mera falta de urbanidade. Maltrato ao devido processo legal. Sistema acusatório. Falta de imparcialidade. Hipótese de suspeição. Reconhecimento da nulidade. Concessão da ordem. Anulação do julgamento com renovação.
1 - Em julgamento de apelação da defesa contra condenação pelo crime do CP, art. 217-A, caput, o revisor, e relator para o acordão, diante do voo do relator que dera pela absolvição por insuficiência de provas, afirmou, oralmente: «[...] Declarações da vítima, da criança, eu fiquei horrorizado, eu não vi nada em que a vítima pudesse inventar! Uma criança, que foi num período entre seis anos a onze anos, que ela sofreu esses abusos, que ela inventasse qualquer coisa pra denegrir a imagem de um suposto pai, porque nem pai podia ser... Uma pessoa dessas é um animal! Um animal! Um cara desse [...] E eu fico lembrando da minha neta, Desembargador Eugênio! Fico lembrando da minha neta! Uma criança de tenra idade, na mão de um porco desse! Não me conformo! Não me conformo! Uma criança desse tipo [...] Então, pra abreviar, em razão do tempo, até, eu estou divergindo - me perdoe, Desembargador Gamaliel - mas eu ‘tô’ divergindo, mas eu não tenho como sair daqui... Absolver um animal desse! Esse cara foi um animal! Pra mim, um animal!». ... ()
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775 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Caso em Exame ... ()
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776 - TST. Recurso de revista. Prescrição intercorrente no âmbito da justiça do trabalho. Inaplicabilidade.
«Não há que se falar em prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho pelo fato do exequente ter permanecido inerte, mesmo que o processo tenha permanecido em arquivo provisório e/ou definitivo por mais de cinco anos. Também, não há notícia nos autos de que tenha sido decretada formalmente a extinção da execução e, além do mais, trata-se de ajuizamento de reclamação trabalhista cuja natureza é de crédito alimentar, o que não comporta a aplicação subsidiária da Lei 6.830/80, eis que o caso concreto não se equipara a crédito de natureza fiscal. Ademais, prevê o CLT, art. 878 que o processo em fase de execução pode ser impulsionado pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal Competente, o que sepulta a responsabilização do exequente quanto a eventual inércia ao processo de execução. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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777 - STJ. Processo civil. Ambiental. Ação civil pública. Sítio arqueológico. Restauração ambiental. Compensação financeira. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Sonnen Empreendimentos e Participações Ltda. e outros objetivando a restauração ambiental, por meio de compensação financeira, de um sítio arqueológico situado nas proximidades da Lagoa Pequena, bairro Rio Tavares, Florianópolis/SC. ... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, com a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00. Insurgência da condenada. Requerida que atua no mercado de gerenciamento de riscos, inclusive no âmbito dos transportes rodoviários, mantendo banco de dados no qual constantes informações atinentes a motoristas autônomos de caminhão. Manutenção, no banco de dados da requerida, de cadastro do requerente. Requerida que atrelou ao cadastro do demandante o apontamento de que teria este contra si processo criminal. Informação inverídica. Processo-crime que se encontra arquivado desde 2015 e não tem relação qualquer com o requerente. Ato ilícito consubstanciado na injusta aposição de nódoa por sobre o nome do requerente, desabonando-o perante o mercado no qual atua, por razão de ato criminal nunca praticado. Mera veiculação de fato ofensivo à dignidade de outrem, sem maior cautela da análise da fonte e teor de veracidade da informação, que já é bastante para a caracterização da conduta ilícita. Violação do dever de proteção surdido da boa-fé objetiva. Advento de dano moral indenizável, correspondente às deletérias consequências da injusta urdidura do nome do requerente a atividade delituosa. Liame causal entre o ato ilícito e o dano despontado. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a minoração do valor da indenização imaterial a R$10.000,00, em atenção a quantia adotada, por esta C. Câmara, em circunstâncias aproximadas, nas quais atrelada mácula indevida em cadastro informativo. Sentença reformada apenas para que minorado o quantum indenizatório. Recurso provido em parte... ()
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779 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução por título extrajudicial - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, V - Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/1973 - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação - Súmula 150 do C. STF - Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo - Prescrição intercorrente consumada - Extinção mantida - Recurso improvido.... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Composição entre as partes, que pugnaram pela homologação do acordo e suspensão do feito, na forma do CPC, art. 922. Juízo que, ao homologar a transação, julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, III. Insurgência do credor. Possibilidade. Hipótese que não reclamava a extinção da execução, mas a suspensão do processo no aguardo do cumprimento do acordo, conforme requerido pelas partes expressamente. Inteligência do CPC, art. 922. Sentença anulada. Suspensão da execução, aguardando-se em arquivo notícias sobre o efetivo cumprimento do avençado. ... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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782 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -
preenchimento dos requisitos previstos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - suspensão do processo pelo prazo de um ano, aguardando em arquivo a provocação pela FESP por período superior a cinco anos - desnecessidade de intimação para que a parte interessada desse regular andamento ao feito - entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 566 e 567) - reconhecimento ex officio da causa extintiva da pretensão executiva, nos termos do art. 40, §4º, da LEF. Remessa necessária desprovida... ()
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783 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Ocorrência - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, da Lei de Execuções Fiscais - Suspensão do processo pelo prazo de um ano, aguardando em arquivo a provocação pela FESP por período superior a cinco anos - Desnecessidade de intimação para que a parte interessada desse regular andamento ao feito - Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 566 e 567) - Reconhecimento ex officio da causa extintiva da pretensão executiva, nos termos do art. 40, §4º, da LEF. Remessa necessária desprovida... ()
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784 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS. RELATO DA VÍTIMA NO SENTIDO QUE O ACUSADO TERIA, POR DIVERSAS VEZES, PROMOVIDO DENÚNCIAS PERANTE A CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA CONFIRMANDO A ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR CONTA DAS REPRESENTAÇÕES FORMALIZADAS PELO PETICIONÁRIO, QUE RESTARAM ARQUIVADAS, EM ALGUMAS DELAS SEQUER HOUVE ATUAÇÃO DO DELEGADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Não há de se falar em nulidade da citação promovida por meio virtual, quando respeitados os procedimentos inerentes ao procedimento de citação pessoal, inexistindo demonstração de prejuízo à defesa, que, inclusive, solicitou que o procedimento fosse feito para ter acesso aos autos, antes do cumprimento da carta precatória. ... ()
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785 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Ação de execução de título extrajudicial - Autos que foram remetidos ao arquivo em razão da ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, sem movimenta útil por mais de cinco anos - Sentença de extinção diante do reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência do credor - Acolhimento - Prazo prescricional que fica obstado durante a suspensão do processo autorizada judicialmente - Prescrição, no caso em testilha, que não estava correndo até a vigência do CPC/2015 sendo que a partir desta data deve ser observado o rito do mencionado dispositivo legal - Contagem do prazo para consumação da prescrição intercorrente que se inicia um ano após a data do término do prazo da suspensão do processo - Inteligência do disposto no art. 921, §§1º e 4º do CPC/2015 - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Processo paralisado por período inferior a 5 anos, contados a partir do fim do prazo da suspensão do processo - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção do processo afastada - Sentença anulada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Duplicatas. Prazo prescricional de três anos. Lei, Art. 18, I 5.474/68. Não localização de bens penhoráveis. Primeira suspensão do processo ocorreu em abril de 2013, tendo permanecido no arquivo provisório até agosto 2015 (CPC/73, art. 791, III). Segunda suspensão determinada em 31 de março de 2016, com fulcro no CPC/2015, art. 921, III. Feito que voltou a ser impulsionado em maio de 2017. Terceira suspensão em março de 2018 e desarquivamento em janeiro de 2020. Outras providências foram tomadas, que também restaram infrutíferas e, em outubro de 2022, pela quarta vez, suspenso o feito, que permaneceu no arquivo até dezembro de 2023. Prescrição intercorrente caracterizada. Alteração legislativa do CPC, art. 921, pela Lei 14.195/2021, pode levar a interpretação prejudicial ao exequente. Impossibilidade de retroatividade do prazo prescricional que prejudica o titular da ação. Surpresa legislativa que pode impor ônus indevido ao exequente diligente. Ausência de regra de transição. Aplicação do art. 2028 do CC. Termo a quo do prazo prescricional que deve ser considerado o início da vigência da lei que o reduziu (27/08/2021). Reconhecimento da prescrição na data de 27/08/2024. Suspensão não é eterna, porquanto a execução prescreve no mesmo prazo da ação (cf. Súmula 150/STF). Sentença mantida pelos fundamentos expostos. Recurso não provido.... ()
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787 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Citação infrutífera. Intimação da Fazenda Pública. Termo inicial da suspensão automática prevista na Lei 6.830/1980, art. 40. Prescrição afastada. Entendimento contido no Resprepetitivo Acórdão/STJ.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal que foi extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Mantida a decisão pelo Tribunal a quo. ... ()
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788 - STJ. Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. CPP, art. 748. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do ministério público e do poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que «por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje de 4.11.2009). Precedentes: RMS 38.983/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; REsp 1.068.527/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 20/2/2013; AgRg no RMS 35.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/9/2012; e RMS 31.756/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/6/2010. ... ()
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789 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 268, segundo a qual, « a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos «. Neste sentido, há precedentes deste Tribunal acerca da necessidade de identidade e especificidade dos pedidos do protesto judicial interruptivo. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A partir da vigência da Lei 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, o e. TRT registrou que a relação de emprego continua em vigor e que os recibos de pagamento evidenciam que as últimas remunerações líquidas percebidas pela parte obreira foram cerca de R$ 8.579,53, portanto, superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social, o que desautoriza, nos termos do CLT, art. 790, § 3º, a concessão do benefício da gratuidade processual. Agravo não provido.
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790 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO ENCERRADA DIANTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 924, II DO CPC/2015. AUTOS DA AÇÃO MATRIZ ARQUIVADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO. I . Consoante o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, deve ser denegado o mandado de segurança nas hipóteses em que não houver resolução do mérito, previstas no CPC/73, art. 267, atual CPC/2015, art. 485, dentre as quais se inclui a ausência de interesse processual. II . Na presente hipótese, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. contra ato praticado pela MM. Juíza da 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE - Ana Isabel Guerra Barbosa Koury que, nos autos da reclamação trabalhista 0001709-91.2016.5.06.0010, determinou, de ofício, a inclusão da impetrante no polo passivo da lide como responsável subsidiária. Denegada a segurança, a parte impetrante interpôs recurso ordinário requerendo a anulação das decisões que a incluíram indevidamente no polo passivo. III . Não obstante, em consulta ao andamento da reclamação trabalhista originária, verifica-se que a execução encontra-se encerrada diante da quitação integral da dívida, consoante decisão de Id eee70e2, proferida em 11 de março de 2022, que extinguiu o processo, nos termos do CPC/2015, art. 924, II e determinou o arquivamento dos autos. IV . Ante a superveniência de sentença nos autos de origem, extinguindo a execução e determinando o arquivamento dos autos, constata-se a perda superveniente do interesse de agir do impetrante. Assim, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, deve ser, de ofício, denegada a segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. V . Segurança denegada.
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791 - STJ. Mandado de segurança. Prescrição punitiva da administração. Inocorrência. Sindicância investigatória. Instauração do processo administrativo disciplinar. Marco interruptivo. Prazo de cinco anos, acrescidos 140 dias. Demissão aplicada dentro do quinquênio legal. Denúncia anônima. Inexistente. Processo instaurado com base em auditoria interna e sindicância. Portaria inaugural. Desnecessidade de detalhamento dos atos. Publicação em órgão que não seja o diário oficial da união não constitui ilegalidade. Servidora pública federal. Quadro de pessoal do extinto território federal do amapá. Competência do gerente regional do estado do amapá. Art. 44 da Portaria 92 do ministério da fazenda, de 7/4/2001. Substituição de membro da comissão. Justificação e preenchimento dos requisitos legais. Possibilidade. Inexistência de demonstração de prejuízo. Interrogatório. Ato personalíssimo. Não há previsão normativa de participação do servidor indiciado no interrogatório dos demais acusados. Precedentes. Direito ao silêncio. Consignação na ata do interrogatório. Não indicação do prejuízo. Fundamentação baseada também em outros elementos de prova. Promessa de arquivamento dos autos. Ausência de prova pré-constituída. Autos de sindicância retirados. Existência de vício. Peça não essencial para a formação do instrumento. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Extrapolação na imputação. Prejuízo à defesa. Não verificado. Autoridade pode dissentir do relatório. Sanção motivada. Defesa dos fatos imputados e não da capitulação legal. Independência entre as sanções da Lei 8.112/90 e da Lei 8.429/92. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de improbidade para a aplicação da pena. Direito líquido e certo não configurado.
«1. O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar (referido procedimento (art. 142, § 3º, art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida com a instauração), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (art. 152 c/c art. 167) - o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro. ... ()
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792 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE. ASSEMBLEIA REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTORIZAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS ANTES DA SENTENÇA 1 - Inicialmente, há de se destacar que ao contrário do que alega a embargante, o TRT não decidiu a questão relativa à legitimidade ativa da associação reclamante com base em dois fundamentos, mas tão somente sob a perspectiva da regularidade da representação. 2 - No acórdão regional em sede de recurso ordinário, o Colegiado assentou: « É certo que consta dos autos o estatuto da recorrente (fl. 67) e a relação de seus associados mencionados na exordial (fls. 102/364 e 1.168). Contudo, não há nenhuma prova no sentido de que os associados por ela relacionados tenham autorizado de forma explícita a representação processual, como exige o já citada CF/88, art. 5º, XXI «. E por ocasião do julgamento de embargos de declaração, a Corte Regional registrou: « É certo que a autora juntou aos autos, antes da prolação da r. sentença, cópia da ata de assembleia geral extraordinária realizada em 19/05/2018 na qual o referido órgão deliberativo aprovou por unanimidade a «ratificação da propositura da presente ação coletiva, havendo referência expressa ao número de autuação deste processo (ID babf16d - Págs. 2/4, conforme fls. 2.328/2.330 do arquivo PDF em ordem crescente). Todavia, a referida autorização foi dada após a distribuição da presente reclamação trabalhista, protocolada em 08/11/2017. Como é cediço, a legitimidade ativa é aferida no momento da propositura da demanda, ocasião em que a requerente efetivamente não estava autorizada a representar seus associados em juízo, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa da associação de pessoal requerente no momento do ajuizamento da ação « (destacou-se). 3 - Depreende-se dos trechos transcritos que o fundamento utilizado pelo TRT para manter a sentença que declarou a ilegitimidade ativa da associação reclamante foi o de que a requerente não estava autorizada a representar seus associados em juízo por ocasião do ajuizamento da ação coletiva, apesar de ter reconhecido que a autorização foi dada após a distribuição da reclamação trabalhista. 4 - E o acórdão embargado manifestou-se expressamente sob tal perspectiva, estabelecendo que « A controvérsia dos autos diz respeito à legitimidade ativa da associação de empregados no presente feito, na qualidade de representante processual dos seus associados, quando juntou aos autos, antes da sentença, cópia da ata de assembleia realizada após a distribuição da reclamação trabalhista «. Não há qualquer omissão, no aspecto.
5 - Ademais, no que diz respeito às alegações da reclamada em contrarrazões ao recurso de revista, verifica-se que não há omissão do acórdão embargado quanto ao tópico relativo ao momento de identificação da legitimidade ativa da requerente, uma vez que esta Sexta Turma, amparando-se no entendimento da SDI-II do TST, bem ainda em julgado do STJ, consignou que a ausência de autorização se trata de vício sanável, devendo o juízo de piso adotar a providência contida no CPC/2015, art. 76, caput, qual seja: « Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício «. Logo, também não há omissão neste ponto. 6 - Quanto à alegação da reclamada, ora embargante, de que não houve autorização substancial e eficaz dos associados porque « nenhuma relação de presença foi juntada aos autos, o que impede qualquer tentativa da associação autora de legitimar a sua atuação em juízo sem qualquer autorização válida dos seus associados «, verifica-se que não houve, de fato, manifestação no acórdão embargado. De igual modo, não houve manifestação quanto à alegação de que não houve autorização em assembleia para todos os pedidos ofertados na inicial. 7 - Com os embargos de declaração tem o magistrado a oportunidade de corrigir, esclarecer ou completar a prestação jurisdicional anteriormente concedida. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para, sanar as omissões. 8 - O TRT consignou que « É certo que a autora juntou aos autos, antes da prolação da r. sentença, cópia da ata de assembleia geral extraordinária realizada em 19/05/2018 na qual o referido órgão deliberativo aprovou por unanimidade a «ratificação da propositura da presente ação coletiva, havendo referência expressa ao número de autuação deste processo (ID babf16d - Págs. 2/4, conforme fls. 2.328/2.330 do arquivo PDF em ordem crescente) - (destacou-se) «. 9 - Desse modo, a premissa fático probatória posta nos autos pelo Regional, e impossível de reexame por esta Corte Superior (Súmula 126/TST), é a de que a associação reclamante foi autorizada em assembleia extraordinária para representar os associados nos autos da presente ação coletiva, tendo ocorrido aprovação por unanimidade pelo órgão deliberativo, inclusive com referência expressa ao número de autuação deste processo, de modo que não resta dúvidas de que os associados autorizaram expressamente a representação por meio da associação requerente para fins de pleitear as verbas apontadas na presente ação coletiva. 10 - Não há, pois, qualquer vício na autorização concedida pelos associados. 11 - Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e sanar as omissões apontadas, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL.
Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento no CPC, art. 932, III. Alegações de que existe interesse de agir do agravante, bem como de que o processo está eivado de nulidades processuais absolutas. Decisão que enfrentou a ausência de interesse processual, demonstrando que a ação de inventário foi arquivada, sem que o inventariante providenciasse, sequer, os documentos iniciais necessários que lá foram determinados. Inventariante que não declarou imposto de renda do espólio. Patente a falta de interesse de agir. Matéria relativa à nulidade que foi analisada ao argumento de se tratar de questões de ordem pública. Alegação de intempestividade de embargos de declaração que foram opostos na mesma data em que publicada a sentença na ação de conhecimento, bem como de nulidade dos atos processuais praticados após a morte do executado. Preclusão caracterizada. Arguição de nulidade absoluta afastada, porquanto não demonstrado eventual prejuízo processual. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão vergastada. Agravo interno desprovido... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mensalidade escolar - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, V - Inconformismo da instituição de ensino exequente. ... ()
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795 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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796 - STJ. Penal. Habeas corpus contra decisão monocrática. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Supressão de instância. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Revisão criminal julgada improcedente. Ordem não conhecida.
I - Não tendo a questão posta nos autos sido apreciada por Colegiado da Corte Estadual, é indevido o exame do tema por este STJ, pois a questão deveria ter sido apresentada ao Tribunal a quo, por meio de recurso próprio e, uma vez exaurida a instância sem que obtida a tutela pleiteada, a tese poderia ser trazida a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Nota de crédito rural - Execução de título extrajudicial - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, V - Inconformismo da instituição financeira exequente. ... ()
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798 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito policial em que se apura crime de descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e de infrações penais de vias de fato e de injúria, no âmbito doméstico e familiar - Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Autos originariamente distribuídos ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Salto (suscitado), que declinou da competência e determinou a redistribuição à 2ª Vara da mesma comarca (suscitante), a quem fora distribuída medida protetiva de urgência decorrente da mesma situação de fato - Impossibilidade - Ausência de conexão ou prevenção - Pedido prejudicado e arquivado, em razão de concessão anterior de medida protetiva à vítima pelo Juízo da 1ª Vara da mesma Comarca, estranho ao conflito - Observância do CPP, art. 83 - Inexistência de prática de ato do processo ou de medida a este relativa - Inocorrência, ademais, de conexão probatória entre o inquérito policial e os outros feitos em trâmite no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Salto - Delitos autônomos - Objeto jurídico tutelado diverso daquele que ensejou as medidas de proteção - Circunstâncias de fato distintas, separadas por um período de nove meses - Aplicação do CPP, art. 75 - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Salto, suscitado... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a atribuir ás contas poupanças a remuneração equivalente a 21/87% no mês de março /91sobre caderneta de poupança. ... ()
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800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prescrição intercorrente - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V - Inconformismo da exequente e dos patronos da parte executada - 1. Recurso dos patronos da parte executada. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Concessão de prazo para recolhimento do preparo após a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Não atendimento. Deserção configurada - 2. Recurso da empresa exequente - Prescrição intercorrente. Não verificada a inércia da exequente pelo tempo suficiente para a consumação da prescrição intercorrente. Processo que não foi sequer remetido ao arquivo - Inviabilidade, na espécie, de aplicação da nova redação do CPC, art. 921 dada pela Lei 14.195/2021, segundo o qual o termo inicial da prescrição no curso do processo corresponde à data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, por não estar vigente quando praticados os atos processuais - Sentença reformada para determinar o regular prosseguimento do andamento processual - Recurso provido... ()
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