(DOC. VP 241.1131.2162.9277)

STJ. Penal. Habeas corpus contra decisão monocrática. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Supressão de instância. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Revisão criminal julgada improcedente. Ordem não conhecida.

I - Não tendo a questão posta nos autos sido apreciada por Colegiado da Corte Estadual, é indevido o exame do tema por este STJ, pois a questão deveria ter sido apresentada ao Tribunal a quo, por meio de recurso próprio e, uma vez exaurida a instância sem que obtida a tutela pleiteada, a tese poderia ser trazida a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. II - Deve-se prestigiar a função constitucional excepcional do mandamus, evitando sua utilização indiscriminada e

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