(DOC. VP 313.6275.7100.2028)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial em que se apura crime de descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e de infrações penais de vias de fato e de injúria, no âmbito doméstico e familiar - Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Autos originariamente distribuídos ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Salto (suscitado), que declinou da competência e determinou a re

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