(DOC. VP 195.9492.0001.0300)

STJ. Tributário. Prescrição intercorrente. Alegação de inércia. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência de matéria submetida à julgamento repetitivo. REsp. 1.340.553/RS/STJ. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - origem, trata-se de execução fiscal, julgada extinta por sentença, em razão do reconhecimento da prescrição, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. II - Quanto à alegação de inércia, não se conheceu do recurso diante da incidência da Súmula 7/STJ. III - decisão agravada, também fundamentou-se o entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada REsp. 1.340.553/RS/STJ, submetido ao regime de

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