(DOC. VP 554.2471.8559.1841)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em Exame Execução fiscal iniciada em 16.04.2007. Processo suspenso em agosto de 2015 e remetido ao arquivo em 16/11/2016. Sentença proferida em 02/08/2024, reconhecendo a prescrição intercorrente após mais de 5 anos de inatividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida devido à inércia da exequente e à ineficácia das diligências realizadas. III. Razões de Decidir 3. O processo p

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