(DOC. VP 211.1711.9002.0600)

STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Citação infrutífera. Intimação da Fazenda Pública. Termo inicial da suspensão automática prevista na Lei 6.830/1980, art. 40. Prescrição afastada. Entendimento contido no Resprepetitivo 1.340.553/RS/STJ.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal que foi extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Mantida a decisão pelo Tribunal a quo. II - No julgamento do REsp Repetitivo 1.340.553/RS/STJ, Tema 569/STJ, Tema 570/STJ e Tema 571/STJ, foram definidas as seguintes teses: «[...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Púb

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