(DOC. VP 701.6599.1274.3343)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo Previdenciário. Pensionista de servidor falecido. Cobrança. Valores que deixaram de ser pagos no período de 05-05-2017 a 28-01-2018, a título de 13º salário de 2017 e diferença do 13º salário de 2018. Débito de R$19.690,59 que foi reconhecido pelo réu, no âmbito de processo administrativo instaurado, em 2018, pela autora. Comprovado que o procedimento foi arquivado sem que tenha sido efetuado o pagamento devido até a data da propositura do presente pedido, con

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