(DOC. VP 275.4511.1032.5840)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente pressupõe inação do exequente, o que não ocorreu no caso, pois o credor movimentou o processo na busca de bens penhoráveis. A execução não foi arquivada nem esteve suspensa, portanto, o prazo da prescrição intercorrente sequer se iniciou. A regra prevista no § 4º do CPC, art. 921, incluída pela Lei 14.195/2021, não retroage em relação aos atos pro

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