(DOC. VP 241.0260.7284.5488)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Execução fiscal arquivada em razão de baixo valor. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Precedente julgado pelo regime do CPC, art. 543-C

1 - Extrai-se das razões de recurso especial que, muito embora tenha sido alegada a ofensa ao dispositivo legal (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º), a recorrente não desenvolveu tese a respeito, limitando-se a afirmar genericamente a sua violação. Incide, nessa hipótese, a Súmula 284/STF. 2 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, mesmo que não tenham sido abordados os artigos de lei ind

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