(DOC. VP 858.3317.2077.0747)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2001 - Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que os autos permaneceram no arquivo por mais de 07 (sete) anos sem que nesse interregno a exequente se manifestação no tocante ao prosseguimento do feito - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ (representativo da controvérsia)- Inexistê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote