(DOC. VP 230.5010.8457.7203)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Petição inicial liminarmente indeferida. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de a Defesa afirmar a impossibilidade de juntar o inteiro teor da transcrição da decisão do Juízo de origem, em razão de audiência ter sido gravada e que os « fundamentos principais constam em arquivo audiovisual» (fl. 123), saliento que, de acordo com o art. 15 da Resolução 10, de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte do Superior, os documentos cuja digitalização for tecnicamente inviável deverão ser apresentados ao Tribunal n

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