(DOC. VP 241.1071.1372.0834)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena para 09 anos, 02 meses e 15 dias em regime fechado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, inc. Ii e § 2º-A, inc.I, c.C. Art. 70, todos do CP.Pelito de revogação da prisão preventiva. Decisão transitada em julgado. Expedição de guia definitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Conforme informações do juízo de origem o processo retornou da 2ª instância e o Acórdão transitou em julgado em 16 de outubro de 2023 e, após a expedição da guia e recolhimento definitiva do agravante, a ação penal foi arquivada. Portanto, as alegações desse writ de que o agravante estari

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