(DOC. VP 934.1756.1794.1012)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Campos Novos Paulista. Insurgência da municipalidade contra sentença que extinguiu a demanda executiva. Caso concreto que se distingue do quanto disposto no § 1º do art. 1º da Resolução 547/2004 editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Contribuinte executado regularmente citado. Deferimento de penhora de bem existente em seu nome, apesar da intimação da constrição ainda não ter sido efetivada. A paralisação imotivada do processo por prazo conside

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