(DOC. VP 210.8131.1837.1764)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Prescrição declarada de ofício. Acórdão que contraria jurisprudência desta corte. Recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Necessidade de suspensão da execução e de intimação da fazenda estadual antes da extinção pela prescrição intercorrente.

I - Na origem trata-se de execução fiscal para cobrança de débitos relativos ao ISS. Na sentença pronunciou-se de oficio a prescrição do direito da parte exequente de promover a ação executiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo entendimento desta Corte «nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005), depois da cita�

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