(DOC. VP 218.2171.2832.1512)

TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da não observância de exigência da Lei 13.015/2014. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Depreende-se do acórdão embargado que houve manifestação expressa acerca de o cumprimento do, IV do § 1º-A do CLT, art. 896 demandar transcrição do acórdão do TRT e das razões de embargos de declaração, conduta não observada pela reclamada, sendo certo que se trata de obriga�

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